REVISÃO DO ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA 2023/2028
A Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD), na qualidade de associada da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores (CCIA), participa, de forma ativa e continuada, na defesa dos interesses das empresas e dos empresários, no âmbito dos trabalhos do Conselho Económico e Social dos Açores, no qual a CCIA tem assento na qualidade de parceiro social.
Após a conclusão do período de revisão a proposta revista para acordo de parceria estratégica 2023/2028, integra os seguintes compromissos que dizem diretamente respeito à atividade empresarial:
- Inverter a trajetória de aumento dos rácios da dívida pública regional e recorrer a endividamento líquido apenas nas situações em que este seja absolutamente necessário para o aproveitamento integral dos fundos comunitários;
- Acelerar o processo de diminuição consistente do prazo médio de pagamentos da Administração Pública até atingir, em 2026, os 60 dias;
- Manter a redução das taxas de IVA, IRS e IRC nos limites máximos permitidos pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas;
- Prosseguir e desenvolver a implementação de modelos de avaliação do impacto das políticas orçamentais, nomeadamente, no que concerne às soluções fiscais e aos investimentos, à semelhança do que consta das Orientações de Médio Prazo 2024-2028;
- Promover a convergência dos Açores com o País e com a União Europeia com uma taxa média de crescimento real anual do PIB de 2% a 3%;
- Triplicar, no atual período de programação europeu, os valores executados de fundos comunitários, atingindo os 200 milhões de euros por ano, por referência ao período de programação anterior (em média 67 milhões de euros por ano) e pugnar pela sua rigorosa utilização;
- Assegurar a manutenção do atual acréscimo regional ao valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o País[1];
- Prosseguir o esforço já desenvolvido pelas empresas e pelos sindicatos na contratação coletiva de trabalho, valorizando o salário médio na RAA, em linha com a variação percentual acordada, a nível nacional, no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025- 2028;
- Regulamentar e operacionalizar, em 2025, o estatuto dos benefícios fiscais em sede de IRC, designadamente a regulamentação das deduções à coleta por lucros reinvestidos e a reposição, simplificando-a, da regulamentação do estatuto dos benefícios fiscais em regime contratual;
- Prosseguir investimentos, resilientes às alterações climáticas e adaptados às exigências do Pacto Ecológico Europeu e ao novo paradigma da mobilidade elétrica, nas infraestruturas portuárias, aeroportuárias e de visitação turística com vista à sua capacitação para os fluxos esperados de passageiros e mercadorias e à manutenção dos níveis de conforto e qualidade dos serviços prestados;
- Prosseguir os investimentos nas infraestruturas agrícolas, designadamente os conducentes à melhoria da rede regional de abate, do abastecimento de água às explorações e dos caminhos agrícolas e rurais, aliás também de vocação turística e incentiva a agroprodução local e a sua diversidade, através de estratégia que prime pelo apoio, conhecimento, inovação e acompanhamento da formação de preços, promovendo o consumo interno e a expedição de bens agroalimentares;
- Adequar a frota marítima ao Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente ao Pacote “Fit for 55”, que impõe, até 2030, a redução em 55% da emissão de gases de efeito de estufa;
- Promover uma conectividade crescente e sustentável da Região com o exterior;
- Disciplinar o desenvolvimento turístico estimulando “turismo todo o ano em todas as ilhas” e favorecendo a evolução qualitativa do bem-estar e da qualidade de vida da população residente a par com a excelência da experiência do visitante;
- Trabalhar ativa e proactivamente para atingir, em 2029, o Nível Platina na certificação de «Destino Turístico Sustentável», atribuída pela Earth Check, de acordo com os critérios do Global Sustainable Tourism Council;
- Promover a competitividade e a resiliência das empresas açorianas, apoiando-as através de sistemas adequados ao tecido empresarial regional, desburocratizados, com processos simplificados e ágeis, tendo em vista o reforço a resiliência do tecido empresarial regional;
- Finalizar, em 2025, os sistemas de capitalização das empresas, nomeadamente com fundos de garantia mútua;
- Valorizar e aumentar as qualificações dos açorianos e promover a formação contínua dos trabalhadores em todos os setores de atividade, conducente à melhoria da produtividade e à correspondente valorização salarial, especialmente nos programas que dizem respeito ao regresso e fixação dos mais qualificados, e aos que que as nossas escolas de formação profissional têm dado um inestimável contributo, para a satisfação das necessidades do mercado de trabalho;
- Assegurar, no âmbito da execução do programa Açores 2030, um quadro de recursos adequados ao desenvolvimento da formação de ativos, bem como a articulação de oferta formativa com os diversos agentes e entidades, em particular os Parceiros Sociais, proporcionando as condições necessárias à efetivação da formação certificada dos trabalhadores e contribuindo para melhorar a competitividade das empresas;
- Reforçar a estratégia de promoção do nosso pescado, em mercados internos e externos, incidindo, em especial, sobre espécies menos procuradas e de menor valor comercial, no sentido de as valorizar e, em simultâneo, evitar a concentração do nosso esforço no conjunto de espécies mais valorizadas, e por isso, objeto de sobrepesca;
- Implementar o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores);
Ponta Delgada, 19 de novembro de 2024
A Direção
[1] Foi possível pela intervenção da CCIPD não aumentar o acréscimo regional proposto por outros parceiros sociais, mas insustentável para as empresas.
0 1
