Os presentes Termos e Condições regem o seu acesso e utilização do Site da CCIPD gerido pela Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e Santa Maria. Ao aceder ou utilizar o Website, o utilizador concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se o utilizador não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá aceder ao sítio Web.

  1. Utilização do sítio Web

1.1. O utilizador concorda em utilizar o Sítio Web apenas para fins legais e de uma forma consistente com todas as leis e regulamentos aplicáveis.

1.2. O utilizador é o único responsável por todas as actividades realizadas através da sua conta no Website. O utilizador deve manter as credenciais da sua conta seguras e notificar-nos imediatamente de qualquer utilização não autorizada ou violação de segurança.

  1. Propriedade intelectual

2.1. O conteúdo, as características e a funcionalidade do Website, incluindo, entre outros, texto, gráficos, logótipos, imagens, clips de áudio, clips de vídeo, transferências digitais e software, são propriedade da Empresa ou dos seus licenciadores e estão protegidos por direitos de autor, marcas comerciais, patentes, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual.

2.2. O utilizador não pode modificar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente, executar publicamente, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados ou vender qualquer conteúdo, características ou funcionalidade do Website sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.

  1. Conteúdo do utilizador

3.1. O utilizador mantém a propriedade de qualquer conteúdo que submeta, publique ou apresente no Website (“Conteúdo do Utilizador”). Ao submeter, publicar ou apresentar o Conteúdo do Utilizador no Website, concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, adaptar, publicar, traduzir e distribuir esse Conteúdo do Utilizador com o objetivo de operar e promover o Website.

3.2. O utilizador declara e garante que tem os direitos, licenças e autorizações necessários para submeter, publicar ou apresentar o Conteúdo do Utilizador no Website e para conceder a licença acima referida à Empresa.

  1. Política de Privacidade

4.1. A utilização do Website está sujeita à nossa Política de Privacidade, que está incorporada nestes Termos por referência. Ao utilizar o Sítio Web, o utilizador consente na recolha e utilização das suas informações conforme descrito na Política de Privacidade.

  1. Exclusão de garantias

5.1. O Sítio Web é fornecido numa base “tal como está” e “conforme disponível”, sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Na medida máxima permitida por lei, a Empresa renuncia a todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comercialização, adequação a um determinado fim e não infração.

  1. Limitação de responsabilidade

6.1. Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por quaisquer danos indirectos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou interrupção de negócios, decorrentes ou relacionados com a sua utilização do Sítio de Internet, quer se baseie em garantia, contrato, delito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, mesmo que a Empresa tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

  1. Indemnização

7.1. O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Sociedade, as suas afiliadas, funcionários, directores, empregados, agentes, licenciantes e fornecedores de e contra todas as reclamações, responsabilidades, danos, perdas, custos, despesas e honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de ou relacionados com a sua utilização do Website ou qualquer violação destes Termos.

  1. Lei aplicável

8.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado Português, sem levar em conta seus conflitos de princípios legais.

  1. Alterações às Condições

9.1. A Empresa reserva-se o direito de modificar ou substituir estes Termos em qualquer altura, sem aviso prévio. A versão mais actualizada das presentes Condições será publicada no sítio Web. A utilização continuada do sítio Web pelo utilizador após tais alterações constitui a aceitação das novas Condições.

  1. Contactar-nos

10.1. Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos, contacte-nos através de ccipd@ccipd.pt.