A Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada/Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, adiante designada por CCIPD – é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos que considera fundamental a privacidade e a proteção de dados pessoais que lhe sejam fornecidos, enquanto entidade responsável pelo seu tratamento.

O tratamento de dados pessoais será feito em conformidade com a presente Política de Privacidade e em cumprimento no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

Para as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, deverá contatar-nos através do endereço de correio eletrónico: ccipd@ccipd.pt ou através de carta endereçada ao Administrador de Sistemas da CCIPD, Rua Ernesto do Canto, n.º 13/15, 9504-531 Ponta Delgada.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos são processados automaticamente pela CCIPD e destinam-se à gestão do seu registo, preferências ou de pedidos. A recolha e tratamento de dados pessoais tem como finalidade:

Site

• Registos pessoais para gestão do site, efetivação de serviços e participação nos conteúdos como, por exemplo, fóruns, comentários, votações e posteriores ações de marketing;
• Processamento e publicação de anúncios de compra e venda;

Os menores de 18 anos deverão obter autorização dos pais ou tutores antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais no site.

Associados

• Marketing;
• Campanhas;
• Contratação Coletiva de Trabalho;
• Cobrança de quotas;
• Estatística;
• Feiras e Exposições;
• Formação Profissional;
• Newsletter;
• Legislação;
• Outros assuntos de interesse específico do associado;

Clientes

• Gestão de Conta – Corrente;
• Faturação;
• Pedidos de pagamento;

Fornecedores

• Gestão de Conta- Corrente;
• Pedidos de orçamentos;
• Pedidos de produtos e serviços;
• Emissão de pagamentos;

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Formadores

• Gestão de Conta – Corrente;
• Pedidos de serviços;
• Emissão de pagamentos;

Formandos

• Gestão administrativa;
• Emissão de pagamentos de bolsas de estudo;

Colaboradores/Prestadores de serviços

• Gestão Administrativa;
• Cálculo do Pagamento de Retribuições, prestações, abonos e subsídios, assim como todos os outros assuntos a estes respeitantes;
• Cálculo e retenção na fonte relativos a descontos na remuneração, sendo estes, obrigatórios ou facultativos, conforme as disposições legais;
• Execução de decisão ou sentença judicial;
• Tratamento de pedidos manifestados pelos trabalhadores;

Profeiras

• As finalidades do tratamento de dados na Profeiras são as mesmas da CCIPD, para “Clientes”, “Fornecedores”, “Colaboradores” e Prestadores de serviços”.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

A CCIPD respeita os direitos estabelecidos em toda a legislação em vigor, nomeadamente:

• Acesso aos Dados;
• Retificação e apagamento dos dados;
• Limitação do tratamento, a ser informado do apagamento ou limitação dos dados;
• Oposição;
• Ser informado quanto à existência de decisões individuais automatizadas e definição de perfis;

PARTILHA DE DADOS

A CCIPD poderá ter de partilhar alguns dos seus dados pessoais com outros destinatários. Esses incluem entidades competentes com as quais a CCIPD se encontra juridicamente obrigado a divulgar e/ou prestar informações no decurso de processos legalmente previstos. O titular de dados conserva sempre o direito a ser informado sobre quais as entidades externas a que os seus dados são fornecidos.

CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo utilizador, a CCIPD procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento ou até que a lei exija a respetiva eliminação. A conservação dessa informação permite que a CCIPD continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do Utilizador. O titular de dados conserva sempre o direito a ser informado, consoante a relação de vinculação para com a CCIPD, do prazo específico de conservação dos seus dados, junto dos nossos serviços.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DOS DADOS

A CCIPD compromete-se a não vender nem alugar ou transmitir sob qualquer outro título a terceiros qualquer dado pessoal, sem prejuízo da autorização do utilizador.

A CCIPD assegura que, tanto quanto é usual neste tipo de sites, foram adotadas e organizadas as medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição, alteração e/ou difusão acidental ou ilícita, não autorizadas dos mesmos.

Qualquer tentativa de violação da base de dados do presente site será objeto de ação penal e queixa-crime, conforme previsto na legislação portuguesa referente a bases de dados e poderá implicar responsabilidade civil e criminal.

CONSERVAÇÃO DA INFORMAÇÃO PESSOAL

Após a recolha de informação pessoal individualizada transmitida voluntariamente pelo titular de dados, a CCIPD procederá à sua conservação e manutenção pelo período necessário à finalidade do seu tratamento, até instruções em contrário, ou até que a lei exija a respetiva eliminação. A conservação dessa informação permite que a CCIPD continue a fornecer serviços personalizados sem interrupção, salvo oposição expressa do titular de dados.

COOKIES

Um “Cookie” é um pequeno ficheiro que é gravado no computador do utilizador, que serve apenas para identificar o computador que está a aceder ao presente site. Esses ficheiros não contêm nenhuma informação pessoal e serão usados exclusivamente por motivos de segurança e para fins estatísticos.

É possível definir a maioria dos “browsers” de modo a ser notificado sobre a receção de um “cookie” e até bloquear a respetiva entrada no seu sistema. No entanto, a recusa de cookies no site que se está a visitar pode resultar na impossibilidade de ter acesso a algumas áreas do site ou de receber informação personalizada

ENTIDADE RESPONSÁVEL

A entidade responsável pelo tratamento da Base de Dados é a CCIPD com sede na Rua Ernesto do Canto, n.º 13/15, 9504-531 Ponta Delgada, registada com o Número de Identificação Fiscal, 512 006 300, podendo qualquer interessado entrar em contato com ela através dos seguintes contatos:

Morada: Rua Ernesto do Canto, n.º 13/15, 9504-531 Ponta Delgada
Telefone: +351 296 30 50 00
Fax:  +351 296 30 50 50

Mais informamos do seu direito de apresentar, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, reclamação relativamente à possibilidade de incorreto tratamento dos dados. Para qualquer questão, é favor contactar esta Câmara do Comércio, através do e-mail: ccipd@ccipd.pt ou telefone: 296 305 000.