Caro/a Empresário/a

Publicado a 15 de dezembro de 2023, o Decreto-Lei n.º 115/2023 procedeu à alteração dos regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Com a publicação deste decreto-lei, tornou-se possível reconverter os valores que as empresas possam ter no Fundo de Compensação do Trabalho na adoção das seguintes medidas:

1. Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores;
2. Apoiar outros investimentos realizados de comum acordo entre entidades empregadoras e estruturas representativas dos trabalhadores, nomeadamente creches e refeitórios;
3. Financiar a qualificação e a formação certificada dos trabalhadores; 
4. Pagar até 50 % da compensação devida por cessação do contrato de trabalho dos trabalhadores incluídos no FCT, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.

Neste sentido, a Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, enquanto parceira das empresas e entidade formadora certificada, propõe-se a apoiar as empresas, nomeadamente, na aposta na medida referida no ponto 3 do presente artigo, disponibilizando cursos de Formação à Medida da sua Empresa. 

Para isso poderá verificar o valor do plafond que tem disponível neste link https://www.fundoscompensacao.pt/inicio

Não perca esta oportunidade e conte connosco para qualificar os seus colaboradores sem custos adicionais. 
Inscreva os seus colaboradores nas formações agendadas ou diga-nos em que área pretende reforçar as competências dos seus colaboradores.

Mais conhecimento, melhores resultados!

Saiba mais no artigo disponibilizado abaixo.