A Direção da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial de São Miguel e de Santa Maria, no cumprimento da sua missão de defesa dos legítimos interesses dos agentes económicos e do desenvolvimento sustentável da região, solicita a alteração de procedimentos da Direção Regional da Cultura (DRC), cuja postura sistematicamente dilatória, restritiva e tecnicamente por vezes infundada está a comprometer de forma grave a requalificação dos centros históricos dos concelhos desta região.
São recorrentes e documentados os casos em que projetos de reabilitação urbana — devidamente elaborados por arquitetos qualificados, aprovados ou em fase de aprovação pelas câmaras municipais e conformes com a legislação aplicável — se veem suspensos, bloqueados ou sucessivamente devolvidos por parte dos serviços da DRC, sem que às entidades promotoras, aos técnicos e aos municípios sejam apresentadas fundamentações claras, objetivas e juridicamente sustentadas. Em lugar de celeridade e cooperação institucional, impõe-se uma cultura burocrática de demora e de veto arbitrário que nada serve o interesse público.

As consequências desta situação são gravosas e multidimensionais:
o Imóveis de valor patrimonial permanecem em estado de abandono e ruína progressiva, quando poderiam ser objeto de intervenção imediata — o que representa, paradoxalmente, a maior ameaça à própria herança cultural que a DRC diz defender;
o Promotores privados e públicos veem os seus projetos de investimento inviabilizados por atrasos que se prolongam por meses ou anos, gerando prejuízos económicos avultados e desincentivando o investimento na região;
o O profissionalismo e a competência de arquitetos, engenheiros e técnicos de reconhecida idoneidade são publicamente questionados por pareceres que não assentam em critérios técnicos transparentes, objetivos e uniformes;
o A autoridade e a autonomia técnica das câmaras municipais são sistematicamente menosprezadas, numa sobreposição de competências que viola os princípios da subsidiariedade e da boa administração;
o A vitalidade económica, turística e social dos centros históricos é sacrificada em nome de uma interpretação rígida sobre o património, muitas vezes descontextualizada e desatualizada face às melhores práticas europeias de reabilitação urbana.

A CCIPD não pode aceitar que técnicos da Direção Regional da Cultura usem o seu estatuto funcional como instrumento de poder discricionário, impondo exigências sem significância, critérios subjetivos e deliberações sem fundamentação adequada. A proteção do património cultural é um desígnio que todos partilhamos — mas não pode ser invocada como pretexto para a paralisação do investimento, para o desrespeito pelos interlocutores institucionais e para a perpetuação da ruína daquilo que se pretende proteger.

Igualmente preocupante é a passividade do Governo Regional perante esta situação. A tutela política da DRC tem a responsabilidade de garantir que os serviços sob a sua dependência cumprem a sua missão com eficiência, transparência e respeito pelos demais intervenientes institucionais. A inércia do Governo Regional perante as reiteradas queixas de promotores, técnicos e autarquias configura uma cumplicidade que não pode continuar a ser ignorada.

Nestes termos, a CCIPD exige, de forma clara e inequívoca:
o A adoção imediata de prazos máximos vinculativos para a emissão de pareceres por parte da Direção Regional da Cultura, com mecanismos de deferimento tácito em caso de incumprimento;
o A publicação de critérios técnicos claros, objetivos e uniformes que orientem os promotores e os projetistas, eliminando a discricionariedade e a imprevisibilidade dos pareceres;
o A criação de um mecanismo de recurso ágil e independente para contestar pareceres desfavoráveis, com garantias de resposta tempestiva;
o A instauração de procedimentos de responsabilização funcional nos casos em que fique demonstrado o abuso do estatuto técnico ou a emissão de pareceres sem fundamentação adequada;
o A intervenção direta e imediata do Governo Regional no sentido de resolver o bloqueio sistémico que se verifica, através de uma reforma profunda da organização e dos procedimentos da DRC.

Os centros históricos da nossa região merecem ser reabilitados, não preservados na ruína. O desenvolvimento económico e a salvaguarda do património não são objetivos contraditórios — são, antes, indissociáveis. Pretendemos que a Direção Regional da Cultura e o Governo Regional o reconheçam e ajam em conformidade.

Ponta Delgada, 16 de junho de 2026
A Direção