A Direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria (CCIPD)foi surpreendida com a notícia de que a RIAC passaria a vender passagens aéreas da SATA que anunciou, há poucas semanas, o encerramento dos seus balcões fora dos aeroportos, por uma questão de racionalização operacional.

Ficou ainda mais surpreendida com a existência de um contrato fixo para a prestação deste
serviço, sem que tenha sido dada qualquer oportunidade a qualquer agente do mercado para o
envolvimento nesta atividade. Existem agentes económicos – designados de agentes de viagens
– cujo licenciamento específico da atividade é obrigatório e que prestam este tipo de serviço,
mantendo postos de trabalho, contribuindo com impostos para os cofres do Estado, não
podendo recorrer a este em caso de falência e assumindo sozinhos o risco do seu negócio.

O recurso sistemático a serviços do Estado para prestar serviços comerciais configura a comunização da economia gerando as ineficiências que a impedem de crescer adequadamente. Isto já acontece com a venda de bilhetes da Atlânticoline, uma empresa totalmente dependente do orçamento público e gerindo um monopólio público. Pretende-se agora que esta prática se alargue a outra empresa pública que já beneficiou extensivamente do orçamento público e está sob acompanhamento da União Europeia.

Se se compreende que uma empresa pode procurar soluções económicas de poupança na sua produção já não se compreende que um serviço público se proponha ou seja obrigado a, de forma discriminatória, associar-se para atividade comercial, em concorrência com o mercado e em perfeita incompatibilidade com os princípios da concorrência leal.

A opção revela uma visão, no mínimo turva, da nossa realidade e do rumo a dar-lhe no contexto do país e da Europa que queremos solidários.

A CCIPD considera a ideia inaceitável para a economia dos Açores. Já não bastava a RIAE na promoção de informações tipicamente da responsabilidade de agentes económicos para agora termos a RIAC na atividade económica em direta concorrência com empresas que mantêm postos de trabalho e pagam impostos.

A CCIPD considera indispensável a reversão desta decisão para bem da economia que garante um mínimo de sustentabilidade racional que resta na economia dos Açores.

Ponta Delgada, 02 de agosto de 2024