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No âmbito da missão desta Câmara e com o objetivo de melhorar a prestação de serviços aos seus associados, foi necessário proceder a algumas alterações na organização das diversas áreas funcionais da CCIPD. 

Partilhamos o organigrama atualizado para que os associados possam identificar qual o melhor contacto em cada uma das áreas. 
 

Relevamos a saída para a aposentação do Eduardo Braga e a saída de Gestor do Bairro Comercial Digital de Ponta Delgada, o Simão Neves, bem como as saídas do Fábio Martins e da Brenda Furtado que abraçaram outros desafios. 

Neste novo ciclo, damos as boas-vindas à Antónia Canto, Ana Maria Riley, Mariana Faria e Mariana Oliveira. 

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A Direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria (CCIPD) reuniu no dia 20 de janeiro de 2025, tendo efetuado uma análise a um conjunto de questões relevantes no âmbito da atividade empresarial das ilhas de São Miguel e de Santa Maria, de onde se realça: i) a reprogramação do PRR com reforço do SOLENERGE e as consequências do cancelamento da aquisição dos barcos elétricos para operarem nas ilhas do grupo central; ii) a inoperacionalidade do porto de Ponta Delgada e; iii) a parca, quase inexistente, promoção externa dos Açores.

REPROGRAMAÇÃO DO PRR
Esta Câmara congratula-se com a decisão do governo regional em propor ao governo da república a reprogramação do PRR, já anteriormente recomendada por esta câmara, onde se incluiu o aumento da dotação disponível para o programa SOLENERGE. Tendo sido adiantado que importa muito reservar tempo suficiente para a execução de programas novos ou reforçados, esta Câmara espera que ainda seja temporalmente possível executar a totalidade deste reforço do programa SOLENERGE.
Infelizmente o PRR continua a apoiar pouco o setor produtivo, privilegiando o setor público que é o seu grande beneficiário, traduzindo-se num ónus relevante, na medida em que os encargos orçamentais públicos futuros serão ampliados, sem que tenha havido melhoria significativa da capacidade exportadora dos Açores, diretamente dependente do crescimento do setor empresarial privado.

RECAPITLIZAÇÂO DAS EMPRESAS
Esta Câmara continua apreensiva com a falta de execução tempestiva da verba de €125milhões para a capitalização das empresas. É urgente definir que mecanismos vão ser postos em prática para que seja possível a sua execução dentro do prazo estipulado pelo PRR.
Neste contexto, esta Câmara considera que, e como forma de compensar a ineficácia temporal deste mecanismo específico, o governo regional deve revisitar os regulamentos do Construir2030 por forma a reduzir as exigências de capitalização e burocráticas das empresas, permitindo um acesso mais facilitado aos fundos comunitários, o que permitirá dinamizar a atividade económica na altura em que o PRR está em vias de esgotar o seu contributo.

TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS
A impossibilidade de contratação pública para a aquisição de navios elétricos, que permitiriam reafectar uma embarcação para a retoma das ligações de transporte marítimo de passageiros entre São Miguel e Santa Maria, obriga à adoção de uma nova opção para resolver o problema de este ser o único grupo de ilhas sem oferta de transporte marítimo de passageiros. A opção de uma solução residual dependente de outras opções não serve por manifesta improbabilidade de execução. O transporte de passageiros entre as ilhas de São Miguel e de Santa Maria, pelo seu carácter estruturante, exige a definição de uma nova solução.

Esta Câmara considera ainda de extrema importância o esclarecimento, por parte do governo regional, da eventual opção de financiamento, via PO2030, da aquisição de navios elétricos. Impõe-se perguntar qual a rubrica que será reafecta a esta pretensão entendendo-se que não é admissível que seja sacrificada qualquer rubrica que esteja vocacionada para a promoção da capacidade económica da Região.

INOPERACIONALIDADE DO PORTO DE PONTA DELGADA
Esta Câmara tem vindo a alertar para as limitações operacionais do porto de Ponta Delgada que prejudicam de sobremaneira a economia açoriana e os Açorianos. O porto continua a estar incapaz de responder às exigências do mercado, pese embora as obras realizadas e as normas adotadas. A capacidade operacional está desfasada da capacidade de atracagem, em muitas circunstâncias, prejudicando a competitividade da infraestrutura e de todas as atividades dela dependentes, que são praticamente todas.
A impossibilidade operacional de atender à atracagem de um navio graneleiro de cereais para a indústria alimentar, é um exemplo da forma como a economia fica prejudicada e perde competitividade, provocando custos acrescidos a todos os operadores e para a economia dos Açores em geral.
É imprescindível que as entidades responsáveis garantam a resolução de todas as limitações e ineficiências operacionais identificadas no porto de Ponta Delgada com a implementação de um plano de ação urgente.

PROMOÇÃO EXTERNA DOS AÇORES
Esta Câmara releva que a promoção externa dos Açores não teve qualquer evolução no último ano, sendo que é fundamental não descurar o investimento nesta área, sem o qual as exportações dos Açores não se desenvolverão.
Nas exportações de bens e promoção do investimento externo as ações são parcas e descoordenadas. No turismo constata-se que os Açores não estão a acompanhar o crescimento de outras regiões portuguesas de referência na utilização de capacidade instalada. Até novembro, a taxa de ocupação nos Açores (58,2%), esteve aquém da Madeira (77,3%), de Lisboa (72,7%), do Algarve (60,4%) e da média nacional (59,2%). Em novembro, época baixa, a taxa dos Açores (39,1%) compara com uma média nacional de 49% estando abaixo de taxas regionais como a da Madeira (73,1%), a de Lisboa (68,5%). A do Algarve fica-se pelos 37,4%.
Sem promoção externa adequada o ritmo de crescimento da economia dos Açores fica comprometido.

Ponta Delgada, 22 de janeiro de 2025

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“É Natal no Comércio Local. Compre no Nosso Comércio!”
A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada – Associação Empresarial das São Miguel e de Santa Maria (CCIPD), com o apoio do Governo dos Açores, lança a tradicional campanha de Natal direcionada ao comércio dos centros urbanos de S. Miguel e de Santa Maria, com o tema ‘É Natal no Comércio Local. Compre no Nosso Comércio!’

Estas atividades têm como  objetivo a promoção da oferta do comércio e dos serviços com estabelecimentos nos centros urbanos. A campanha, direcionada ao consumidor, será, essencialmente, através de meios promocionais digitais e como incentivo ao consumo serão implementados  mecanismos de fidelização, com a oferta de vouchers aos consumidores dos estabelecimentos aderentes.

Serão colocados em circulação 12 000 vouchers de valor facial de 5€ , que serão entregues aos clientes, obtendo 1 Voucher por cada múltiplo de 25€ de compras.

Para mais informações ou esclarecimentos poderão contactar os serviços desta Câmara através do 296 305 000 e do endereço eletrónico campanhas@ccipd.pt.

ATIVIDADES

• VOUCHER DE NATAL

Regulamento;

Ficha de Inscrição;

Estabelecimentos aderentes;

• CONCURSO DE MONTRAS DO CENTRO HISTÓRICO DE PONTA DELGADA

Regulamento

Ficha de Inscrição;

Estabelecimentos aderentes;

• CONCURSO DE MONTRAS DE VILA DO PORTO

Regulamento

Ficha de Inscrição;

Estabelecimentos aderentes;

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A Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD), na qualidade de associada da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores (CCIA), participa, de forma ativa e continuada, na defesa dos interesses das empresas e dos empresários, no âmbito dos trabalhos do Conselho Económico e Social dos Açores, no qual a CCIA tem assento na qualidade de parceiro social.

Após a conclusão do período de revisão a proposta revista para acordo de parceria estratégica 2023/2028, integra os seguintes compromissos que dizem diretamente respeito à atividade empresarial:

1. Inverter a trajetória de aumento dos rácios da dívida pública regional e recorrer a endividamento líquido apenas nas situações em que este seja absolutamente necessário para o aproveitamento integral dos fundos comunitários;
2. Acelerar o processo de diminuição consistente do prazo médio de pagamentos da Administração Pública até atingir, em 2026, os 60 dias;
3. Manter a redução das taxas de IVA, IRS e IRC nos limites máximos permitidos pela Lei das Finanças das Regiões Autónomas;
4. Prosseguir e desenvolver a implementação de modelos de avaliação do impacto das políticas orçamentais, nomeadamente, no que concerne às soluções fiscais e aos investimentos, à semelhança do que consta das Orientações de Médio Prazo 2024-2028;
5. Promover a convergência dos Açores com o País e com a União Europeia com uma taxa média de crescimento real anual do PIB de 2% a 3%;
6. Triplicar, no atual período de programação europeu, os valores executados de fundos comunitários, atingindo os 200 milhões de euros por ano, por referência ao período de programação anterior (em média 67 milhões de euros por ano) e pugnar pela sua rigorosa utilização;
7. Assegurar a manutenção do atual acréscimo regional ao valor da retribuição mínima mensal garantida fixada para o País[1];
8. Prosseguir o esforço já desenvolvido pelas empresas e pelos sindicatos na contratação coletiva de trabalho, valorizando o salário médio na RAA, em linha com a variação percentual acordada, a nível nacional, no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025- 2028;
9. Regulamentar e operacionalizar, em 2025, o estatuto dos benefícios fiscais em sede de IRC, designadamente a regulamentação das deduções à coleta por lucros reinvestidos e a reposição, simplificando-a, da regulamentação do estatuto dos benefícios fiscais em regime contratual;
10. Prosseguir investimentos, resilientes às alterações climáticas e adaptados às exigências do Pacto Ecológico Europeu e ao novo paradigma da mobilidade elétrica, nas infraestruturas portuárias, aeroportuárias e de visitação turística com vista à sua capacitação para os fluxos esperados de passageiros e mercadorias e à manutenção dos níveis de conforto e qualidade dos serviços prestados;
11. Prosseguir os investimentos nas infraestruturas agrícolas, designadamente os conducentes à melhoria da rede regional de abate, do abastecimento de água às explorações e dos caminhos agrícolas e rurais, aliás também de vocação turística e incentiva a agroprodução local e a sua diversidade, através de estratégia que prime pelo apoio, conhecimento, inovação e acompanhamento da formação de preços, promovendo o consumo interno e a expedição de bens agroalimentares;
12. Adequar a frota marítima ao Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente ao Pacote “Fit for 55”, que impõe, até 2030, a redução em 55% da emissão de gases de efeito de estufa;
13. Promover uma conectividade crescente e sustentável da Região com o exterior;
14. Disciplinar o desenvolvimento turístico estimulando “turismo todo o ano em todas as ilhas” e favorecendo a evolução qualitativa do bem-estar e da qualidade de vida da população residente a par com a excelência da experiência do visitante;
15. Trabalhar ativa e proactivamente para atingir, em 2029, o Nível Platina na certificação de «Destino Turístico Sustentável», atribuída pela Earth Check, de acordo com os critérios do Global Sustainable Tourism Council;
16. Promover a competitividade e a resiliência das empresas açorianas, apoiando-as através de sistemas adequados ao tecido empresarial regional, desburocratizados, com processos simplificados e ágeis, tendo em vista o reforço a resiliência do tecido empresarial regional;
17. Finalizar, em 2025, os sistemas de capitalização das empresas, nomeadamente com fundos de garantia mútua;
18. Valorizar e aumentar as qualificações dos açorianos e promover a formação contínua dos trabalhadores em todos os setores de atividade, conducente à melhoria da produtividade e à correspondente valorização salarial, especialmente nos programas que dizem respeito ao regresso e fixação dos mais qualificados, e aos que que as nossas escolas de formação profissional têm dado um inestimável contributo, para a satisfação das necessidades do mercado de trabalho;
19. Assegurar, no âmbito da execução do programa Açores 2030, um quadro de recursos adequados ao desenvolvimento da formação de ativos, bem como a articulação de oferta formativa com os diversos agentes e entidades, em particular os Parceiros Sociais, proporcionando as condições necessárias à efetivação da formação certificada dos trabalhadores e contribuindo para melhorar a competitividade das empresas;
20. Reforçar a estratégia de promoção do nosso pescado, em mercados internos e externos, incidindo, em especial, sobre espécies menos procuradas e de menor valor comercial, no sentido de as valorizar e, em simultâneo, evitar a concentração do nosso esforço no conjunto de espécies mais valorizadas, e por isso, objeto de sobrepesca;
21. Implementar o Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores);

Ponta Delgada, 19 de novembro de 2024

A Direção

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[1] Foi possível pela intervenção da CCIPD não aumentar o acréscimo regional proposto por outros parceiros sociais, mas insustentável para as empresas.

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