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Newsletter nº 77 | 15 setembro 2017

Acesso rápido: >> Concursos Públicos | >> Oportunidades de Negócio | >> Bolsa de Emprego

Notícias

Informação ao consumidor

EEN

O Decreto-lei n.º 102/2017, de 23 de agosto, vem alterar o regime da informação fornecida ao consumidor pelos estabelecimentos comerciais que vendem bens ou prestam serviços.
O decreto altera diversos diplomas em pontos que dizem respeito à informação ao consumidor, simplificando e harmonizando obrigações de informação ao consumidor que devem estar afixadas nos estabelecimentos comerciais de venda de bens e/ou prestação de serviços.

 

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Cessação do Contrato de Trabalho por Acordo

EEN

 

A Lei n.º 73/2017 de 16 de agosto, que entra em vigor a 1 de outubro, introduz a obrigatoriedade de se mencionar nos acordos de cessação do contrato de trabalho o prazo legal para o exercício do direito de fazer cessar o acordo de revogação do contrato (direito ao arrependimento – 7 dias).

 

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Prevenção da Prática de Assédio

EEN

Publicada a 16 de agosto a Lei n.º 73/2017 vem reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio no setor privado e na Administração Pública, procedendo a alterações ao Código do Trabalho, à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e ao Código de Processo do Trabalho. esta lei entra em vigor a 1 de outubro.

 

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Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados: Sessão de Informação

 

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A Enterprise Europe Network e a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, em parceria com a PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, promoveram no dia 13 de setembro, em Ponta Delgada, uma sessão sobre o “Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)”.

 

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CCT para o setor dos transportes: processo negocial

EENO processo negocial para a revisão do CCT para os setores dos transportes Oficinas de Reparação e Pintura, Estações de Serviço e Postos de Abastecimento de Combustíveis, Escolas de Condução e Aluguer de Automóveis sem condutor,  que se tem vindo a desenrolar desde janeiro de 2016, tem conhecido diversas vicissitudes, que têm impedido a celebração de um acordo com o sindicato respetivo.

Depois de passados diversos trâmites legais, a decisão sobre os termos da revisão do CCT vai caber a um conjunto de árbitros, no âmbito da arbitragem obrigatória.

 

Para conhecer a evolução deste assunto favor clicar aqui.

Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

DE-2017-289

Empresa alemã procura métodos e tecnologias avançadas de análise de alimentos de forma a medir o teor de açúcar ou álcool e detetar micotoxinas. A empresa pretende estabelecer acordo comercial com assistência técnica, acordo de I&D, ou acordo de licenciamento.

 

BE-2017-290

Empresa belga, ativa na área de bens de consumo, procura soluções disruptivas na área do envelhecimento saudável. As soluções procuradas devem estar relacionadas com a monitorização e prevenção de queda e outros eventos. A empresa procura parceiros industriais ou centos de I&D de forma a estabelecer acordo de licença ou acordo de cooperação técnica.

 

UK-2017-291

Empresa britânica fornece displays LED e placas sinalizadoras personalizáveis para os seguintes sectores: retalho, automóvel e lazer. A empresa procura produtores ou fornecedores de displays, sinalização, iluminação, sinalização digital e outros produtos relacionados. A empresa pretende estabelecer acordo comercial ou de produção.

DK-2017-292

Empresa distribuidora dinamarquesa de material de escritório, embalagens e acessórios procura produtos inovadores para adicionar ao seu portefólio, como por exemplo fidgetspinners, steppies e powerbanks. A empresa oferece os seus serviços de distribuição.

PL-2017-293

Empresa polaca, distribuidora de vários tipos de produtos têxteis exclusivos e sob medida e produtos de retrosaria, oferece os seus serviços de distribuição a produtores com interesse em entrar no mercado polaco.

 

QA-2017-294

Empresa do Qatar, especializada em produtos de polietileno de alta densidade (HDPE) e polietileno de baixa densidade (LDPE) procura produtores ou fornecedores de tintas de base de solvente flexo, diluentes e solventes. A empresa pretende estabelecer acordo de produção.

 

RS-2017-295

Empresa de consultoria sérvia fornece serviços e gestão de projetos na indústria da água e águas residuais. A empresa oferece os seus serviços como intermediário (agente comercial) para projetos nas regiões onde tem presença: Sérvia, Africa do Norte, Rússia e Balcãs Ocidentais. A empresa pretende representar potenciais parceiros com tecnologias inovadoras para sistemas de tratamento de águas e gestão de águas.

 

TW-2017-296

Empresa do Taiwan, retalhista de equipamentos e dispositivos médicos e outros produtos relacionados com a saúde procura fornecedores ou fabricantes de concentradores de oxigénio, aspiradores bocais, nebulizadores, suplementos para pós-cirurgia e equipamentos de proteção. A empresa pretende estabelecer acordo comercial.

 

 

 

Formação Profissional

18 a 20 de Setembro

Higiene e Segurança Alimentar - Ponta Delgada

 

25 a 27 de Setembro

Socorrismo - Ponta Delgada

 

25 a 29 de Setembro

Fatores Humanos na Prevenção de Acidentes - Ponta Delgada

 

25 a 29 de Setembro

Operações Específicas da Contabilidade - Ponta Delgada

 

25 Setembro a 9 de Outubro

Atendimento Comercial em Inglês - Ponta Delgada

 

11 a 13 de Outubro

Atendimento e Serviço ao Cliente - Ponta Delgada

 

25 e 26 de Outubro

Rastreabilidade no Setor Alimentar - Ponta Delgada

 

26 e 27 de Outubro

Gestão de Vendas por Objetivos - Ponta Delgada

 

26 e 27 de Outubro

Técnicas de Negociação - Ponta Delgada

Calendário Fiscal setembro

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de setembro

Legislação

Nacional

Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos
Portaria n.º 272/2017 de 13 de setembro
Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro

 

Ourivesaria e das Contrastarias – Alteração ao Regime Jurídico
Decreto-Lei n.º 120/2017 de 15 de setembro
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto

Contratação Coletiva de Trabalho

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sector da Metalomecânica) - Alteração Salarial.

 

CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias
Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria (Sectores de Serração de Madeiras e Carpintaria
Mecânica) - Alteração Salarial.

Estatística

Calendario

Pesca Descarregada - Agosto 2017

Total de Edifícios Licenciados - Julho 2017

Produção e Venda de Cimento - Agosto 2017

Movimento de Passageiros Aéreos - Agosto 2017

IAT-Açores - Indicador Avançado de Turismo - Agosto 2017 (1ª Estimativa)

Turismo - Julho 2017

Indicador Mensal de Actividade Económica - Julho 2017

Operações Caixas Multibanco - Agosto 2017

Atividades de Outras Entidades

Vale Incubação Açores


(Clique na imagem para ampliar)

 

Toda a informação referente a este programa pode ser consultada nos seguintes links:

- Portaria 1153 de 2017

- Aviso nº Açores 51-2017-14

Azores Ventures - Sessões de esclarecimento

(Clique na imagem para ampliar)