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Newsletter nº 76 | 5 setembro 2017

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Notícias

Pagamentos em Numerário

EEN

Publicada a 22 de agosto, a Lei n.º 92/2017 obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam determinados montantes, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Esta lei, que entrou em vigor a 23 de agosto, produz efeitos relativamente aos pagamentos realizados após a sua entrada em vigor, ainda que as transações que lhe deram origem sejam anteriores.

 

Clique aqui para ler mais

Ano do Turismo União Europeia – China

EENFace à crescente importância dos fluxos turísticos provenientes da China para a Europa, foi lançada uma iniciativa consagrando 2018 como Ano do Turismo União Europeia – China (http://ecty2018.org/).

Neste contexto, a União Europeia está a financiar o projeto “World Bridge Tourism”, promovido por um consórcio constituído pela ETOA – European Tourism Association (www.etoa.org) e outras organizações, no qual decorrem diversas ações de networking e capacitação dos agentes turísticos europeus para os futuros contactos com o mercado chinês.

Assim sendo, nos próximos dias 2 e 3 de novembro irá decorrer uma conferência em Londres, seguida de um evento de encontros bilaterais entre cerca de 150 empresários europeus, do setor da oferta turística, com 100 operadores turísticos da China.

A participação neste evento é gratuita, mas os interessados deverão fazer uma inscrição prévia (até ao próximo dia 8 de setembro, sexta-feira) e sujeitar-se a um processo de seleção, no qual se privilegiará as empresas já com atividade junto do mercado chinês ou em fase de preparação para este e outros mercados longínquos. Para a seleção também se levará em conta a integração das empresas em produtos ou rotas transacionais de turismo!

CLICAR AQUI PARA ACEDER AO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NO EVENTO DE LONDRES

 

Adicionalmente, irá ter lugar um webinar (seminário na Internet) sobre o mercado turístico chinês, do ponto de vista da procura, no próximo dia 21 de setembro, no âmbito do mesmo projeto europeu.

CLIQUE AQUI PARA ACEDER AO REGISTO NO WEBINAR (gratuito)

 

Entretanto, foi lançado recentemente o website da iniciativa europeia «Partnerships in European Tourism» (www.eutravelpartnerships.org), que justamente apoia a concretização de parcerias, no domínio do turismo, entre empresas europeias e americanas e chinesas!
Recomenda-se o registo nesta plataforma (Express an interest) para se manter atualizado sobre futuras ações!

 

A Enterprise Europe Network Ponta Delgada – CCIPD  fica ao dispor para esclarecimentos adicionais sobre estes assuntos.

AçorExpo 2017

 

(clique na imagem para ampliar)

 

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Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

DE-2017-281

Empresa alemã especializada no comércio para a indústria automóvel procura produtores e fornecedores de matérias-primas, peças e equipamentos para o setor. A empresa pretende atuar como intermediadora comercial e distribuidora no mercado alemão.

 

UK-2017-282

Multinacional portuária com sede na Escócia procura tecnologias para recuperação de energia dos gases de escape dos motores dos navios para transformação e reutilização da energia (como, por exemplo, fornecer eletricidade para os navios). A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo comercial com assistência técnica e acordo de cooperação técnica.

 

UK-2017-283

PME britânica especializada no desenvolvimento de microscópios ópticos de alta resolução procura de universidades, centros de investigação e parceiros industriais para testar e co-desenvolver aplicações destinadas à oncologia, virologia, descoberta de drogas, engenharia de tecidos, entre outros. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de cooperação para investigação e acordo de cooperação técnica.

CN-2017-284

Empresa chinesa especializada em produtos agrícolas procura tecnologia para transplantar arroz. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de cooperação para investigação e acordo de cooperação técnica.

CN-2017-285

Empresa chinesa especializada em aditivos para betão e material polímero procura tecnologia para produção e aplicação de agente de redução de água de policarboxilato. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de cooperação para investigação e acordo de cooperação técnica.

 

PL-2017-286

Empresa polaca grossista e retalhista de produtos naturais procura fornecedores de produtos para a saúde de animais de estimação (óleos, ervas, etc.). A empresa pretende comercializar os produtos com a sua própria marca e atuar como distribuidora.

 

PL-2017-287

Empresa de tecelagem polaca procura fornecedores de fios naturais (algodão, linho, lã, seda, entre outros). A empresa pretende atuar como distribuidora e estabelecer parcerias com base em acordo de produção.

 

QA-2017-288

Empresa do Qatar especializada na produção e distribuição de água potável natural engarrafada procura fornecedores de bens de grande consumo (FMCG - Fast-Moving Consumer Goods). A empresa pretende atuar como distribuidora.

 

 

 

Formação Profissional

18 a 20 de Setembro

Higiene e Segurança Alimentar - Ponta Delgada

 

25 a 27 de Setembro

Socorrismo - Ponta Delgada

 

25 a 29 de Setembro

Fatores Humanos na Prevenção de Acidentes - Ponta Delgada

 

25 a 29 de Setembro

Operações Específicas da Contabilidade - Ponta Delgada

 

25 Setembro a 9 de Outubro

Atendimento Comercial em Inglês - Ponta Delgada

Calendário Fiscal setembro

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de setembro

Legislação

Nacional

Código do Trabalho: prevenção da prática de assédio
Lei n.º 73/2017  de 16 de agosto

Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

 

Alteração fiscais
Lei n.º 85/2017 de 18 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.

 

Meio de pagamento em montantes superiores a € 3 000
Lei n.º 92/2017 de 22 de agosto
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

 

Compra e venda de animais de companhia
Lei n.º 95/2017 de 23 de agosto
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

 

Direitos de Autor e Conexos
Decreto-Lei n.º 100/2017 de 23 de agosto
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro

 

SIMPLEX: consumidor
Decreto-Lei n.º 102/2017 de 23 de agosto
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples»

 

Transporte de mercadorias perigosas: alteração
Decreto-Lei n.º 111-A/2017  de 31 de agosto
Altera o transporte terrestre de mercadorias perigosas, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/2309

 

Alteração ao Código do IRS –  Despesas com Dependentes
Lei n.º 106/2017 de 4 de setembro
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Estatística

Calendario

 

 

Índice de Vendas do Comércio a Retalho - Produtos Alimentares - Julho 2017