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Newsletter nº 72 | 24 Julho 2017

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Notícias

IVA nas importações: forma de pagamento e declaração periódica

EEN

A Portaria nº 215/2017, de 20 de julho, vem regulamentar a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA (pagamento do imposto pelo sujeito passivo), para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.


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Compensação de créditos

EEN

 

A Portaria nº 201-B/2017, de 30 de junho aprovou, no âmbito do programa Simplex + 2016, os Procedimentos a adotar na efetivação da compensação de créditos entre os contribuintes e a administração direta do estado.

 

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Vale Incubação Açores

EEN

 

A Portaria nº 1153/2017, de 21 de julho, veio criar o “Vale Incubação Açores” direcionado para as empresas startup, que estejam inseridas nas incubadoras da rede de Incubadoras de Empresas dos Açores.
Esta legislação promove também a criação de uma bolsa de empresas acreditadas para o fornecimento de serviços especializados às referidas startup.

 

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Entrega de folhas de reclamação passa a poder ser feita no Portal da IRAE

Os operadores económicos na Região passam a poder remeter os originais das folhas de reclamação por meio do portal da Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE).
Para o efeito, devem utilizar o botão “entregar folha de reclamação” já disponível no site da IRAE em www.irae.azores.gov.pt .
Após inserirem a informação solicitada e uma digitalização da folha de reclamação em formato pdf, será de imediato devolvido um recibo de entrega.
O arquivo do original da folha de reclamação, com o recibo de receção do portal da IRAE, é suficiente para demonstrar o cumprimento da entrega da folha de reclamações, conforme decorre da legislação.
Com a entrada em vigor no dia 1 de julho das alterações ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, foi introduzido o livro de reclamações eletrónico - apenas disponível nesta fase para os serviços públicos essenciais -, e dada a possibilidade aos operadores económicos de também poderem remeter as folhas de reclamação por meio digital, via portal ou correio eletrónico.
Assim, se por algum motivo, não for possível o uso do portal da IRAE para entrega da folha de reclamação, pode ainda o operador económico enviar o original da folha de reclamação e-mail para a Inspeção Regional da Atividades Económicas, usando para o efeito o endereço irae@azores.gov.pt
Nesse caso, é necessário indicar no assunto do e-mail que se trata de uma folha de reclamação e o seu respetivo número.
Após recebido o e-mail, será remetida a confirmação de receção ao operador económico.
Em caso de dúvidas, os interessados podem recorrer ao gabinete de atendimento da IRAE, estando os contatos disponíveis no portal desta Inspeção.

 

Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

AT-2017-233

Empresa austríaca desenvolveu um sistema especial de ventilação em madeira para utilização em espaços interiores. A empresa procura parceiro para produção dos suportes de madeira utilizando madeira de pinheiro, capaz de cortar, moer e trabalhar a madeira com tecnologia CNC automatizada. Os produtos têm as seguintes dimensões: 60x60x30mm, 120x120x270mm, 160x160x390mm e 220x220x1200mm.

 

AT-2017-234

Empresa austríaca desenvolveu um sistema especial de ventilação em madeira para utilização em espaços interiores, que também pode funcionar como humidificador. A empresa procura parceiro para produção de vaso de vidro de forma cúbica. O vidro deve ser transparente e ter o seguinte tamanha: comprimento=120( /-2mm) largura=120 ( /-2mm) altura=120mm ( /-2mm).

 

UK-2017-235

Empresa britânica especializada em mobiliário de escritório procura parceiro capaz de fornecer serviços de estufagem industrial, utilizando software de otimização para economizar material no processo de produção, reduzindo o desperdício e custos.

UK-2017-236

Empresa britânica, produtora de equipamentos de medição e análise de gás de alta precisão procura sistemas de micro-ondas e ondas milimétricas que possam ser integrados em análises de gás. A empresa pretende estabelecer acordo de cooperação técnica, licenciamento, serviços ou acordo de produção com entidades da indústria ou do sector académico.

ES-2017-237

Empresa espanhola produz solução de açúcar invertido que é depois comercializada para produção de bebidas, licores, produtos de panificação e confeitaria. A empresa procura tecnologia para obter biogás a partir da água açucarada, de forma a ser mais eficiente e ambientalmente amigável. A empresa pretende estabelecer acordo comercial com assistência técnica com empresas ou centros de I&D especializados em produção de biogás.

 

IT-2017-238

Empresa italiana especializada em software para marketing digital desenvolveu uma aplicação inovadora de navegação na web. A empresa procura uma webcam de 360º que possa ser integrada em telemóveis. A empresa pretende estabelecer acordo comercial com assistência técnica ou acordo de licença.

PL-2017-239

Empresa polaca procura especiarias e temperos totalmente naturais e sem aditivos, com propriedades aromatizantes, corantes e preservadores naturais. Os produtos devem ser acompanhados de um catálogo com as suas especificações, incluindo informações sobre parâmetros microbiológicos e alergénios. A empresa pretende estabelecer acordo de produção com produtores ou retalhistas.

TR-2017-240

Empresa turca, especializada em produtos metalúrgicos e de ferro (chapas metálicas, tubos de ferro e produtos siderúrgicos) procura fornecedores/produtores de perfis de aço. A empresa oferece os seus serviços de distribuição.

Formação Profissional

18 a 20 de Setembro

Higiene e Segurança Alimentar - Ponta Delgada

 

25 a 27 de Setembro

Socorrismo - Ponta Delgada

 

25 a 29 de Setembro

Fatores Humanos na Prevenção de Acidentes - Ponta Delgada

 

25 a 29 de Setembro

Operações Específicas da Contabilidade - Ponta Delgada

 

25 Setembro a 9 de Outubro

Atendimento Comercial em Inglês - Ponta Delgada

 

 

Calendário Fiscal Julho

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de Julho

Legislação

Regional

Vale Incubação
Portaria n.º 1153/2017 de 21 de julho
Cria o "Vale Incubação Açores"

Nacional

IVA – Pagamento do Imposto pelas Importações
Portaria n.º 215/2017 de 20 de julho
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica

 

Contratos de Aquisição de Serviços com Duração Plurianual
Portaria n.º 216/2017 de 20 de julho
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

 

IVA – Declaração Periódica
Portaria n.º 221/2017 de 21 de julho
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento

Estatística

Calendario

 

 

 

Energia Eléctrica Produzida - Junho de 2017