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Newsletter nº 69 | 4 Julho 2017

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Notícias

Mercado de capitais: financiamento das empresas

EEN

 

O Decreto-lei n.º 77/2017, de 30 de junho visa criar medidas para estimular o mercado de capitais tendo por objeto diversificar as fontes de financiamento das PME, nomeadamente:

 

- Regula o regime jurídico das Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia;

- Cria os certificados de dívida de curto prazo (até 397 dias);

- Altera o Código dos Valores Mobiliário;

 

Certificação via eletrónica

O Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de Junho, altera o Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, introduzindo os conceitos de “empresa de média capitalização” e “empresa de pequena-média capitalização”, visa a criação da certificação das PME.

 

Esta certificação é obrigatória à generalidade de entidades que lhes seja exigido o estatuto de micro, pequena ou média empresa

 

>Clique aqui para ler mais<

Alterações ao Código das Sociedades Comerciais e Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 


O Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho, veio introduzir alterações ao Código das Sociedades Comerciais e ao Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas, destacando-se os seguintes aspetos:

    • Criação de mecanismo simplificado de aumento de capital social da empresa a partir de suprimentos dos sócios desde que este seja aceite pelos demais sócios;
    • Possibilidade de realizar e assinar as atas por via eletrónica;
    • Alterações nos processos de insolvência, particularmente quanto à assembleia de credores nos processos de pessoas singulares, quanto à nomeação dos administradores de insolvência em certos casos, os prazos de entrega do requerimento para iniciar-se o processo de qualificação da insolvência, entre outros.

Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

UK-2017-209

Empresa britânica especializada na produção de garrafas de água e bolsas de água resistentes procura novos produtores de bolsas de água e de garrafas de água de plástico. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de produção para produzir produto inovador da empresa, especificamente garrafa de água que se encaixa numa bolsa.

UK-2017-210

Empresa britânica desenvolveu sistema inovador de recuperação de energia de refrigeração/ar condicionado e procura produtores de unidades de refrigeração/ar condicionado ou de sistemas de recuperação de energia. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de produção ou acordo de cooperação técnica.

KR-2017-211

PME coreana especializada em bombas industriais procura tecnologia para design e produção de bomba para alimentação de caldeiras. A empresa procura estabelecer parcerias com base em acordo comercial com assistência técnica, contrato de licença, acordo de cooperação para investigação e acordo de cooperação técnica com empresas de grande dimensão (>250 trabalhadores).

ES-2017-212

Instituto de investigação espanhol procura parceiro em Portugal especializado na gestão de resíduos de óleos vegetais ou óleos não comestíveis para integrar consórcio. O projeto visa demonstrar a produção eficiente e viável de materiais baseados em biocombustíveis. O consórcio concorre ao tópico do Horizonte 2020: "Advanced bio-based fibres and materials for large-volume applications" e procura parceiro Português até ao dia 15 de julho.

NL-2017-213

Empresa holandesa líder em contabilidade, consultoria e fiscalidade procura PME inovadoras no campo do design conceptual, interativo e multimédia e das tecnologias da informação e comunicação. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em contrato de serviços e acordo de cooperação técnica.

IE-2017-214

Empresa irlandesa procura parceiro especializado na produção e enchimento de líquido em caixa em condições assépticas, nomeadamente para produção de café refrigerado pronto a beber em sistema bag in box. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de produção.

SG-2017-215

PME de Singapura desenvolveu dispositivo de monitorização respiratória patenteado e não intrusivo para monitorizar condições asmáticas e procura algoritmos para análise de sibilância, tosse e padrão de respiração para utilização do dispositivo. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em contrato de licença e acordo de cooperação para investigação.

SE-2017-216

Empresa sueca especializada no design de interiores procura produtores de cilindros de vidro, para integrar em vaso com design próprio. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordos de produção.

Calendário Fiscal Junho

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de Julho

Legislação

Nacional

 

Código das Sociedades Comerciais e Código da Insolvência  - Alterações
Decreto-Lei n.º 79/2017 de 30 de junho
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 

Mercado de Capitais – Financiamento das Empresas
Decreto-lei n.º 77/2017, de 30 de junho
Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas

 

Certificação Via Eletrónica de micro, pequena e média empresa
Decreto-Lei n.º 81/2017, de 30 de Junho
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa

 

Simplex+ - Licenciamentos Turísticos
Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho
Implementa a medida Simplex+ «Licenciamentos Turísticos+ Simples», alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos

 

Livro de Reclamações
Portaria n.º 201-A/2017 1º Suplemento de 30 de junho
Aprova o modelo, edição, preços, fornecimento e distribuição do livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico e estabelece as funcionalidades da plataforma digital que disponibiliza o formato eletrónico do livro de reclamações

 

SIMPLEX+2016 - Créditos entre os Contribuintes e o Estado
Portaria n.º 201-B/2017 1º Suplemento de 30 de junho
Programa SIMPLEX+ 2016 - Estabelecem-se os procedimentos para a compensação de créditos entre os contribuintes e o Estado

Atividades de Outras Entidades

Agenda Cultural de julho de 2017


Consulte o cartaz cultural da Câmara Municipal de Ponta Delgada para o mês de julho aqui