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Newsletter nº 49 | 18 Janeiro 2017

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Notícias

Orçamento do Estado para 2017

EEN

A Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro, publicada no Diário da República nº248, I Série, aprova o Orçamento do Estado para 2017 que contempla um conjunto de medidas fiscais e para fiscais de significativa importância para as empresas

 

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Redução da Taxa Social Única

EENFoi criada uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora pelo Decreto-Lei n.º 11-A/2017 de 17 de janeiro.

A taxa contributiva a cargo da entidade empregadora relativa às contribuições devidas em função dos trabalhadores ao seu serviço é reduzida em 1,25 pontos percentuais. Esta redução reporta -se às contribuições referentes às remunerações devidas nos meses de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídios de férias e de Natal.

 

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Sessão de Esclarecimento - Sacos de Plástico

São Miguel e Santa Maria

Vimos por este meio convidar V. Exa a participar numa sessão de informação e esclarecimento, sobre os Sacos de Plástico que terá lugar:

 

  • Dia 23 de Janeiro pelas 18h30, no Centro de Interpretação Ambiental Dalberto Pombo na Rua Teófilo Braga 10-14, Vila do Porto
  • Dia 25 de Janeiro, pelas 14h30, nas instalações desta Câmara na Rua dos Mercadores 63, Ponta Delgada,

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EENEEN

 

 

 

 

Enterprise Europe Network

EEN

No âmbito do  COSME – Programa para a Competitividade das Empresas e das PME, está publicado um convite para apresentação de proposta(s) que vise contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de privacidade e proteção de dados no sector das aeronaves não tripuladas (UA - drones) na União Europeia. Tendo em conta as especificidades dos diferentes atores neste domínio - fabricantes, pilotos e operadores –, esta ação tem por objetivo produzir materiais e ferramentas digitais que lhes permitam cumprir com as suas responsabilidades e obrigações neste domínio.

 

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Chat promovido pela EASME e DG GROW, Comissão Europeia sobre “Iniciar um novo negocio noutro país da UE"

EEN

Numa organização das equipas da EASME-Executive Agency for Small and Medium-sized Enterprises e DG GROW, Comissão Europeia  associadas ao  Your Europe Business (http://europa.eu/youreurope/), vai ter lugar, no próximo dia 23 de janeiro, entre as 11:00 e as 13:00 CET um chat no Facebook dedicado a “Iniciar um novo negócio noutro país da UE”. A este nível, referem:

 

“Está à procura de novos desafios no mundo dos negócios? Deseja criar uma empresa noutro país da UE? Está a pensar expandir o seu negócio no exterior?

Fazer negócios em outro país europeu não é tão difícil quanto pensa. Os nossos especialistas irão responder a todas as suas perguntas sobre como criar um negócio na UE, como pagar impostos, como contratar pessoal, como obter financiamento e muitos mais.

Envie a sua pergunta agora (https://www.facebook.com/events/332489170443344)  e os nossos especialistas responderão na segunda-feira 23 de Janeiro entre as 11.00-13.00 CET.”

 

Atividades da Câmara do Comércio

Calendario

 

Sessão sobre o Orçamento do Estado para 2017

 

Teve lugar no dia 12 de janeiro, em Ponta Delgada, uma sessão de informação e esclarecimento organizada pela Câmara do Comércio, em parceria com a PRA – Sociedade de Advogados, sobre o Orçamento do Estado para 2017.

 

Nesta sessão foram apresentadas e debatidas as principais alterações fiscais e para fiscais previstas no referido documento, com impacto na atividade das empresas.

 

Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

AT-2017-017

Empresa austríaca especializada na coordenação logística do transporte ferroviário de mercadorias da Áustria procura novas soluções digitais para este setor. A empresa procura parceiros para uma candidatura de apresentação de ideias, cujo prazo limite é até dia 31 de janeiro. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em contrato de serviços, acordo de licença, acordo comercial com assistência técnica, acordo de cooperação técnica ou acordo de cooperação em matéria de investigação.

 

UK-2017-018

PME britânica especializada em produtos para animais desenvolveu um saco de viagem para animais de estimação que se converte em cama em segundos. A empresa procura produtores para estabelecer parcerias com base em acordos de produção para produção da sua atual linha de produtos e de novos produtos.

 

DK-2017-020

Empresa dinamarquesa especializada em design de interiores e mobiliário nórdico procura produtores de luminárias de madeira. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordos de produção.

 

FR-2017-021

Empresa francesa especializada no domínio agroalimentar procura uma solução ou equipamento para congelamento rápido individual (IQF-Individual Quick Frozen) que permita tirar caroços de frutos secos. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de produção, acordo comercial com assistência técnica, acordo de cooperação técnica ou acordo de cooperação para investigação.

 

PL-2017-022

Empresa polaca especializa na comercialização de cosméticos profissionais procura cosméticos de cor, produtos profissionais de tratamento de unhas e de tratamento de cabelo à base de queratina. A empresa pretende atuar como distribuidora..

 

PL-2017-023

Start-up polaca no domínio da robótica e drones procura estabelecer parcerias com universidades europeias e instituições de Investigação e Desenvolvimento para desenvolvimento de projetos relacionados com a utilização de drones e robôs em diferentes áreas. A empresa pretende estabelecer acordos de cooperação para investigação.

 

PL-2017-024

Empresa polaca especializada no domínio dos fertilizantes e produtos químicos agrícolas procura produtores inovadores de fertilizantes, pesticidas e químicos para a construção. A empresa pretende atuar como distribuidora no mercado Polaco

 

Formação Profissional

FormacaoPróximas Formações a realizar (Clique para mais informações):

 

20 de JANEIRO

Impostos Diferidos – Ponta Delgada

 

20 e 21 de JANEIRO

IRC e Modelo 22 – Ponta Delgada

 

1 e 2 de FEVEREIRO

Gestão de Alergénicos nas Empresas Alimentares – Ponta Delgada

 

6 a 10 de FEVEREIRO

Atendimento e Serviço ao Cliente - 2ª edição – Ponta Delgada

 

23 e 24 de FEVEREIRO

Gestão de Risco – Ponta Delgada

Atividades dos Associados

" Hotel do Colégio em remodelação para preparar o futuro "

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" Furnas Boutique Hotel obtem novas certificações "

>Clique aqui para ler mais<

 

" Bel Portugal nomeada no European Business Awards 2016/17 "

>Clique aqui para ler mais<

 

" Auto Viação Micaelense recebe distinção a nível nacional "

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Calendário fiscal de Janeiro

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de Janeiro

Legislação

Nacional

 

IRS. Opção pela Tributação Conjunta - Regime Transitório
Lei n.º 3/2017 de 16 de janeiro
Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos

 

IRS – Preenchimento de declaração
Portaria n.º 24/2017 de 13 de janeiro
Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS

 

Redução da TSU – medida excecional
Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora

 

Preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT)
Portaria n.º 31/2017 de 18 de janeiro
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria

 

Produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas
Portaria n.º 32/2017 de 18 de janeiro
Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de bebidas não alcoólicas

Estatística

Calendario

 

Turismo - Novembro de 2016

 

Produção e venda de cimento - Dezembro de 2016

 

Pesca Descarregada - Dezembro de 2016