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Newsletter nº 48 | 10 Janeiro 2017

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Notícias

Prestação de Atendimento Prioritário

EEN

Entrou em vigor no passado dia 27 de dezembro o Decreto-lei 58/2016, de 29 de agosto que institui a obrigatoriedade, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público, de prestarem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.
O disposto neste diploma aplica-se portanto à generalidade das empresas do Comércio e Serviços quando prestem atendimento presencial ao público.

 

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Taxa dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas 2017

EENFoi fixada em 4,966% a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas, incluindo a Segurança Social e o Fisco. Esta taxa é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2017, inclusive.

Pelo sexto ano consecutivo que esta taxa tem vindo a ser reduzida. A taxa chegou a atingir os 7,007% em 2012, mas desceu para 6,112% em 2013, para 5,535% em 2014, 5,476% em 2015 e 5,168% em 2016.


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Sessão de Esclarecimento - Orçamento de estado

EENVimos por este meio convidar V. Exa a participar numa sessão de informação e esclarecimento, sobre o Orçamento do Estado  2017  que terá lugar no dia 12 de janeiro, pelas 14h30, nas instalações desta Câmara na Rua dos Mercadores 63, Ponta Delgada.

 

A sessão é gratuita para os associados da CCIPD mas sujeita a inscrição.

 

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Sacos de Plástico - Taxa a partir de 1 de Abril

EEN

 

 

Relembra-se que a partir de 1 de abril de 2017 é aplicado em todos os estabelecimentos comerciais aquando da distribuição de sacos plásticos o regime de pagamento da taxa ambiental, a chamada Ecotaxa. Este regime já está em vigor nas grandes superfícies desde 1 de abril do ano passado.

 

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Enterprise Europe Network

EENA Enterprise Europe Network, uma iniciativa da Comissão Europeia, é a maior rede de serviços de apoio à inovação e internacionalização de PME e StartUps.
Presente em mais de 60 países, é representada em Portugal pelo consórcio EEN-PORTUGAL.
Liderado pelo IAPMEI, o consórcio faz-se representar nos Açores pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada.


Quer saber como entrar num novo mercado e internacionalizar a sua empresa?
Precisa de encontrar um parceiro estratégico para a inovação do seu negócio?
Procura informação sobre fontes de financiamento e fundos europeus?

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Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

UK-2017-009

Importador britânico procura pequenos produtores de vinho orgânico cujo vinho seja compatível a acompanhar comida picante, isto é, um vinho que não choque com a abundância de pimentão, ervas e especiarias encontradas na comida asiática. A empresa pretende estabelecer um acordo de distribuição.

 

FR-2017-010

PME francesa, especializada no desenvolvimento e produção de sistemas de propulsão de navios procura empresas capazes de fornecer peças grandes de alumínio fundido (1 metro de altura e massa entre 100 e 300kg). A empresa pretende estabelecer um acordo de subcontratação.

 

HU-2017-011

Empresa húngara especializada no sector alimentar procura fornecedores de abacaxi enlatado e queijo embalado a vácuo. A empresa pretende estabelecer acordo de serviços de distribuição.

 

IT-2017-012

Empresa italiana especializada na distribuição de produtos químicos utilizados em diversas indústrias pretende desenvolver novo material biodegradável que possa ser utilizado em produtos de baixo custo em mercados onde a biodegradabilidade é uma obrigação, como o sector agrícola. O objetivo é o desenvolvimento de um novo material combinando um produto biodegradável como PLA (poliácido láctico) com biomassa vegetal, como fibras celulósicas ou lignina obtida pela produção de bio etanol. A empresa procura empresas ou centros de investigação que trabalhem com bio polímeros com o objetivo de estabelecer acordo de cooperação técnica.

 

PL-2017-013

Empresa polaca procura produtores de produtos inovadores e ecológicos como materiais de acabamento de interiores e exterior (papel de parede natural/revestimento de parede) e materiais de construção. A empresa oferece os seus serviços de distribuição e representação comercial no mercado polaco a produtores deste tipo de produtos.

 

PL-2017-014

Empresa do Noroeste da Polónia procura fabricantes de produtos à base de celulose interessados em lançar a sua produção na Polónia. A empresa pretende estabelecer acordo sob a forma de joint-ventures ou acordo de produção recíproca.

 

RO-2017-015

Empresa romena procura tecnologia inovadora para reciclar o resíduo de café resultante da preparação do café com vista à sua transformação em diferentes produtos para a indústria alimentar, agricultura orgânica ou outra. A tecnologia procurada pode ser patenteada ou experimental. A empresa pretende estabelecer acordo de cooperação técnica ou comercial com assistência técnica.

 

SE-2017-016

Empresa sueca especializada na fabricação de escovas e vassouras procura novo fornecedor de varas de madeira e cabeças para vassouras e escovas de diferentes tamanhos. A empresa pretende estabelecer acordo de produção, procurando aproximadamente 5-10.000 peças por ano a um preço competitivo.

 

Formação Profissional

FormacaoPróximas Formações a realizar (Clique para mais informações):

 

16 a 20 de JANEIRO

Atendimento e Serviço ao Cliente – Ponta Delgada

 

20 de JANEIRO

Impostos Diferidos – Ponta Delgada

 

20 e 21 de JANEIRO

IRC e Modelo 22 – Ponta Delgada

 

1 e 2 de FEVEREIRO

Gestão de Alergénicos nas Empresas Alimentares – Ponta Delgada

 

Calendário fiscal de Janeiro

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de Janeiro

Legislação

Nacional

 

Fatura Única Portuária por Escala de Navio
Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro
Cria a Fatura Única Portuária por Escala de Navio

 

Fatura Única Portuária por Escala de Navio - Procedimentos

Portaria n.º 14/2017 de 10 de janeiro

Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio

Estatística

Calendario

 

 

 

Transportes Aéreos - Dezembro de 2016