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Newsletter nº 45 | 12 Dezembro 2016

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Notícias

Regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social

(Data limite 20 de Dezembro)

EEN

Pelo Decreto Lei nº 67/2016, de 3 de novembro, foi criado um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), através de pagamento integral ou pagamento em prestações.

 

Quem estiver interessado em aderir ao PERES terá de o fazer até ao dia 20 de Dezembro, data limite do programa. No caso das dívidas fiscais, os pagamentos devem ser efectuados também até 30 de Dezembro. Já no caso dos devedores à Segurança Social, poderão aderir até  20 de Dezembro, mas terão a possibilidade de efectuar os pagamentos até 30 do mesmo mês.

 

Para mais informação consulte o anexo peres.pdf

 

Serviços às empresas

EEN

No âmbito da Enterprise Europe Network, a CCIPD disponibiliza serviços gratuitos de informação e aconselhamento às empresas. Para conhecer e aceder a estes serviços as empresas deverão preencher um breve diagnóstico de necessidades no link abaixo. Posteriormente serão contactadas para usufruir dos serviços desta Rede.

 

>> Diagnóstico de necessidades

 

Atividades da Câmara do Comércio

Legislação ambiental - substâncias perigosa: Sessão de Informação e Esclarecimento

 

Teve lugar no dia 5 de dezembro uma sessão de informação e esclarecimento sobre “Legislação Ambiental – substâncias perigosas”, que foi orientada pelo Eng. Paulo Pires, da Inspeção Regional do Ambiente.
Esta sessão, muito participada, destinou-se essencialmente aos utilizadores a jusante – entidades que utilizam substâncias ou misturas perigosas no âmbito das suas atividades industriais ou profissionais – bem como armazenistas e distribuidores dessas mesmas substâncias e misturas.

 

Foram abordados os seguintes temas:
1. Introdução: enquadramento legal e conceitos básicos dos Regulamentos (CE) n.º 1907/2006, de 18 de dezembro de 2006 (Regulamento REACH) e n.º 1272/2008, de 16 de dezembro de 2008 (Regulamento CLP)
2. Cadeia de abastecimento: identificação e principais obrigações dos intervenientes da cadeia de abastecimento (fabricante, importador, utilizador a jusante, distribuidor/retalhista);
3. Comunicação na cadeia de abastecimento: principais deveres dos intervenientes da cadeia de abastecimento em matéria de fornecimento de informação sobre as substâncias;
4. Análise da informação transmitida: principais aspetos a analisar relativamente à informação transmitida através da cadeia de abastecimento – fichas de dados de segurança e cenários de exposição.

 

Pode aceder à apresentação do Eng. Paulo Pires, consultando o anexo SessãoSP.pdf

informaçăo informação

 

Atividades de outras Entidades

Cartaz cultural para Dezembro da Câmara Municipal da Lagoa

 

natal

 

 

- Dias 15 a 16 - Concurso de Presépios

 

 

- Dia 17 - Workshop de Licores Caseiros

 

 

- Dia 17 - Lançamento do livro de fotografias de Romualdo Farias, "Pelas Janelas da Alma"

 

 

- Dias 19 a 23 - Visita Guiada por Roberto Medeiros à exposição Luis Gouveia e os seus dicípulos - Bonecreiros da Lagoa

 

 

- Dias 21 a 22 - Férias de Natal na biblioteca

 

 

- Dia 26 - 20º Aniversário do grupo de cantares tradicionais de Santa Cruz da Lagoa

 

 

Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

DE-2016-393

Fornecedor alemão de sistemas de aquecimento por infravermelhos desenvolveu um elemento de aquecimento inovador (62,5 cm x 62,5 cm) para utilização em tetos de quarto, tetos intermédios e tetos de persiana. A empresa procura produtores que possam produzir grades de teto/tetos falsos para incorporação desde elemento. O parceiro procurado também deve ser capaz de integrar o velo de aquecimento nas grades produzidas. A empresa pretende estabelecer cooperação com base em contrato de subcontratação ou fabricação.

 

UK-2016-394

Empresa britânica de soluções de vibração sonora e gestão térmica (serviços de construção comercial, HAVAC, petróleo e gás, geração de energia e semicondutores) procura fabricação de aço e maquinação para apoiar o crescimento da empresa. O tipo de produção procurado inclui o uso de anéis de aço que meçam aproximadamente 2.5 cm de diâmetro e exige perfuração vertical e horizontal. A empresa pretende estabelecer um acordo de fabricação e relacionamento de longo prazo.

 

DK-2016-395

Empresa de design dinamarquesa especializada em design de parede com base em corte a laser de metal e madeira (esculturas de parede: largura 18 - 47cm, altura 43 - 80cm e profundidade 10mm), procura fabricante experiente para produzir os seus três projetos exclusivos. O parceiro procurado deve ter experiência de produção com folha de carvalho, latão e zinco platinado escuro, pretendendo-se que trabalhe em estreita colaboração com os designers dos produtos finais.

 

GR-2016-396

Empresa grega especializada na produção de produtos alimentícios e frutas procura potencial parceiro que forneça serviços de marketing, apoio empresarial e apoio para representação em exposições internacionais.

 

IT-2016-397

PME italiana, pertencente a grupo internacional, oferece os seus serviços de distribuição no mercado europeu, de componentes elétricos e eletromecânicos, produtos de automação e robótica, equipamentos industriais, equipamentos e dispositivos médicos, tecnologias relacionadas com a Internet das Coisas (IoT) e energias renováveis. A empresa os seus serviços de distribuição, agente comercial ou acordo de serviços a PMEs e start-ups de produtos técnicos e componentes de automação, robótica, eletrónica, tecnologias ambientais, e mecânica.

 

PL-2016-398

Empresa polaca especializada na venda de carvão, lenha e briquetes procura fornecedores com experiência no comércio internacional e posição estável no mercado de carvão, pellets de madeira e briquetes. A empresa oferece os seus serviços de distribuição.

 

SE-2016-399

Empresa sueca procura fabricante europeu de detergentes. A empresa pretende desenvolver ou comprar detergente (50.000 unidades/ano) para utilização em roupas de desporto. O detergente procurado deve remover o mau odor das roupas e remover manchas e deve ser ecológico. A empresa pretende estabelecer acordo de produção

 

TR-2016-400

Empresa turca, ativa na comercialização de materiais de construção para balneários e produtos de iluminação, procura produtor de produto de ventilação e iluminação num só. A empresa oferece os seus serviços de distribuição no mercado turco.

 

Calendário fiscal de Dezembro

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de Dezembro

Legislaçăo

Regional

 

Gestão de Resíduos
Despacho N.º 2754/2016, de 5 de Dezembro 
 Aprova o modelo e fixa os valores de contrapartidas financeiras referentes às atividades de recolha e triagem no âmbito da gestão dos resíduos de embalagens contidos nos resíduos domésticos e equiparados, bem como os valores de subsídio ao transporte dos respetivos materiais expedidos para o exterior, aplicáveis aos sistemas de gestão de resíduos urbanos da Região Autónoma dos Açores.     

Nacional

 

SAF-T (PT) - Alteração no Preenchimento
Portaria n.º 302/2016 de 2 de dezembro
Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT)

Estatística

Calendario

 

Produção e Venda de Cimento - Novembro 2016

 

Transportes Aéreos - Novembro 2016