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Newsletter nº 44 | 5 Dezembro 2016

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Notícias

Regularização de dívidas ao fisco e à Segurança Social

(Data limite 20 de Dezembro)

EENPelo Decreto Lei nº 67/2016, de 3 de novembro, foi criado um regime excecional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas de natureza contributiva à Segurança Social (PERES), através de pagamento integral ou pagamento em prestações.

 

Quem estiver interessado em aderir ao PERES terá de o fazer até ao dia 20 de Dezembro, data limite do programa. No caso das dívidas fiscais, os pagamentos devem ser efectuados também até 30 de Dezembro. Já no caso dos devedores à Segurança Social, poderão aderir até  20 de Dezembro, mas terão a possibilidade de efectuar os pagamentos até 30 do mesmo mês.

 

Para mais informação consulte o anexo peres.pdf

Afixação de Preços de Bens e de Serviços

EENA forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado são reguladas pelo Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 162/99 de 13 de maio.

Todos os bens destinados à venda a retalho devem exibir o respetivo preço de venda ao consumidor. Os géneros alimentícios e os produtos não alimentares postos à disposição do consumidor devem conter também o preço por unidade de medida.


Para mais informação consulte o anexo apbs.pdf

Serviços às empresas

EENNo âmbito da Enterprise Europe Network, a CCIPD disponibiliza serviços gratuitos de informação e aconselhamento às empresas. Para conhecer e aceder a estes serviços as empresas deverão preencher um breve diagnóstico de necessidades no link abaixo. Posteriormente serão contactadas para usufruir dos serviços desta Rede.

 

>> Diagnóstico de necessidades

Atividades de outras Entidades

Agenda Cultural de Dezembro da Câmara Municipal de Nordeste

 

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Atividades oferecidas pela Câmara Municipal de Nordeste durante o mês de Dezembro.

 

10 Dezembro
Mercadinho de Natal

Local: Posto de Turismo do Nordeste

Aberto até 29 de dezembro
2ª a 6ª  9h30 - 17h30
Sáb. dom. fer. 10h00 – 15h15

 

11 Dezembro
Dia Internacional da Montanha

Passeio pedestre pela Estrada da Tronqueira

Concentração: 8h30 no Largo do Jogo da Choca – Vila do Nordeste
Inscrição até 8 de dezembro para desporto@cmnordeste.pt ou tlf. 296 480 060
Mais informações em www.cmnordeste.pt

 

12 Dezembro
Feira do Livro do Nordeste
Local: Sala de Exposições do Município (edifício do Montepio - Vila do Nordeste)

Aberta até 29 de dezembro de 2ª a 6ª feira das 8h30 às 18h30

 

17 Dezembro
Estafeta de Natal
Salga – Pedreira

Concentração: 8h30 na Loja da Folha de Milho, freguesia da Salga
Inscrições de 1 a 13 de dezembro para desporto@cmnordeste.pt
Mais informação em www.cmnordeste.pt

Sessão Regional Green Key - Açores

 

A Direção Regional do Ambiente está a realizar em parceria com a Associação Bandeira Azul da Europa a divulgação da sessão regional dos Açores do programa Chave Verde- Green Key, a ter lugar no próximo dia 7 de dezembro, às 14h30 na Horta.

O programa “Green Key” é um galardão internacional que promove o Turismo Sustentável em Portugal através do reconhecimento de estabelecimentos turísticos, alojamento local, parques de campismo e restaurantes que implementam boas práticas ambientais e sociais, que valorizam a gestão ambiental nos seus estabelecimentos e que promovem a Educação Ambiental para a Sustentabilidade.

natal

 

Consulte o programa completo no anexo programagk.pdf

Inscrições: Aqui

Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

DE-2016-385

Empresa alemã especializada no domínio da instalação elétrica procura parceiros para terceirização e/ou subcontratação de atividades específicas em projetos, nomeadamente nas instalações energéticas e na instalação de cabos.

 

AT-2016-386

Retalhista austríaco especializado na comercialização de alimentos procura fornecedores de alimentos naturalmente livres de alérgenos e sem glúten, frutos secos e alimentos enlatados, preferencialmente orgânicos. A empresa oferece os seus serviços de distribuição aos fornecedores que pretendam entrar no mercado austríaco e alemão, e possivelmente na Europa Central e Oriental.

 

UK-2016-387

Empresa britânica especializada no desenvolvimento de software procura parceiros para participar em projetos de pesquisa financiados pela União Europeia ou a nível nacional, no domínio das tecnologias de informação. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de cooperação para investigação.

 

FR-2016-388

Empresa francesa especializada na comercialização de ingredientes naturais procura fornecedores de cartilagens de tubarões e de raias higienizadas, lavadas e secas. A empresa pretende estabelecer acordos de produção para encomendar até 30 toneladas por ano.

 

FR-2016-389

Empresa francesa especializada em comunicação sem fios procura novas soluções tecnológicas (wifi, Bluetooth, VHF, alta frequência, entre outros) e acessórios (cabos, antenas, iluminação e proteção contra sobretensões) no sector das comunicações sem fios. Todos os produtos sem fio relacionados (hardware e software) poderão também ser necessários para propor soluções embaladas.
A empresa oferece os seus serviços de distribuição ou representação no mercado francês.

 

IE-2016-390

Empresa irlandesa especializada em revestimento de alumínio procura novas tecnologias de revestimento/acabamento para metais. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo comercial com assistência técnica, acordo de licença e acordo de cooperação para investigação.

 

LT-2016-391

PME lituana especializada no comércio grossista e na distribuição de produtos alimentares procura produtores de hambúrgueres vegetarianos, e respetiva receita. A empresa pretende estabelecer parcerias visando a receita dos hambúrgueres com base em acordo comercial com assistência técnica, acordo de licença e acordo de cooperação técnica.

 

LT-2016-392

Empresa lituana especializada na produção de produtos lácteos procura tecnologia de clarificação de salmoura baseada em eletroporação. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de cooperação técnica.

Formação Profissional

FormacaoPróximas Formações a realizar (Clique para mais informações):

 

12 e 13 de DEZEMBRO

Elaboração de Fichas Técnicas de Produtos Alimentares – Ponta Delgada

 

Calendário fiscal de Dezembro

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de Dezembro

Legislação

Nacional

 

Registo Individual do Condutor
Decreto-Lei n.º 80/2016 de 28 de novembro
Altera o registo individual do condutor

 

Estatística

Calendario

Energia Eléctrica Produzida - Outubro de 2016