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Newsletter nº 43 | 29 Novembro 2016

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Notícias

Reavaliação do Ativo Fixo Tangível e Propriedades de Investimento

EENO Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de Novembro estabelece um regime facultativo de reavaliação do ativo fixo tangível e propriedades de investimento.

Os sujeitos passivos de IRC e IRS com contabilidade organizada podem optar por reavaliar os elementos do seu ativo fixo tangível afeto ao exercício de uma atividade comercial, industrial ou agrícola e as propriedades de investimento.

 

>> Consulte o anexo AFT.pdf

 

 

Branqueamento de Capitais

EENA  Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, na sua redação atual, que veio fixar medidas de natureza preventiva e repressiva tendo por objetivo o combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, estabelece uma série de obrigações ou deveres, de natureza geral, a que os comerciantes que transacionem bens cujo pagamento seja efetuado em numerário, em montante igual ou superior a €15 000, independentemente de a transação ser realizada através de uma única operação ou de várias operações aparentemente relacionadas entre si estão obrigados.

>> Consulte o anexo BC.pdf

 

 

Encerramento para Férias

EENO empregador pode encerrar a empresa ou o estabelecimento, total ou parcialmente, para férias dos trabalhadores um dia que esteja entre um feriado que ocorra à terça-feira ou quinta-feira e um dia de descanso semanal.

Até ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte.
O trabalho prestado para compensar o referido encerramento para férias não é considerado trabalho suplementar.

 

Serviços às empresas

EEN

No âmbito da Enterprise Europe Network, a CCIPD disponibiliza serviços gratuitos de informação e aconselhamento às empresas. Para conhecer e aceder a estes serviços as empresas deverão preencher um breve diagnóstico de necessidades no link abaixo. Posteriormente serão contactadas para usufruir dos serviços desta Rede.

 

>> Diagnóstico de necessidades

 

 

Atividades da Câmara do Comércio

informaçãoVenda e transporte de combustíveis e gasóleo marcado:

Sessão de Informação e Esclarecimento

 

A Câmara do Comércio promoveu no dia 24 de novembro, em Ponta Delgada, uma sessão de informação e esclarecimento sobre a legislação regional e nacional que rege a venda e transporte de combustíveis e gasóleo marcado.
Esta iniciativa teve como principal objetivo proporcionar um conhecimento mais concreto da referida legislação e procedimentos, face às muitas dúvidas que os operadores económicos locais vinham apresentando.
A sessão foi orientada pelo Senhor Comandante da GNR do Posto Territorial de Ponta Delgada, Rui Pimentel.

 

 

EEN

Legislação Ambiental - Substâncias Perigosas

Vimos por este meio convidar V. Exa a participar numa sessão de informação e esclarecimento, sobre Legislação Ambiental – substâncias perigosas que terá lugar no dia 5 de dezembro, pelas 15 horas, nas instalações desta Câmara na Rua dos Mercadores 63, Ponta Delgada.

 

Para mais informações sobre a sessão clique aqui

Inscrição aqui

 

Entrega de certificados de ações de formação

A Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada procedeu à entrega, no dia 25 de novembro do corrente ano, dia em que a Câmara comemorou o seu 181º aniversário, dos certificados aos participantes do Programa Integrado de Restauração e ao curso de Atendimento e Serviço ao Cliente. Resultado de uma iniciativa conjunta da Câmara Municipal de Ponta Delgada e Câmara do Comércio, o Programa Integrado de Restauração, pretendeu contribuir para a melhoria da qualidade do serviço prestado, abrangendo o reforço de competências nos domínios da comunicação, atendimento, língua estrangeira e informação turística, das empresas do setor.
O referido programa, de que foram realizadas 3 edições, abrangeu 45 colaboradores de 15 empresas de hotelaria/restauração do concelho de Ponta Delgada.
A entrega dos certificados aos participantes, que teve lugar na sede da Câmara do Comércio, foi feita pelo Presidente da Direção Mário Fortuna, Pelo Vice-Presidente Horácio Franco e pelo Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada José Manuel Bolieiro.

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O curso de Atendimento e Serviço ao Cliente, realizado na Ribeira Grande, direcionado para o comércio tradicional, integrou-se num projeto formativo com o objetivo de melhorar o desempenho e visibilidade das lojas dos centros urbanos. Este curso contou com a participação de 23 colaboradores de empresas dos concelhos da Ribeira Grande, Lagoa e Nordeste.
A entrega dos certificados teve lugar na sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande e contou com a presença do Presidente da Direção, Mário Fortuna, do Vice-Presidente António Rego, do Vereador Filipe Jorge e do Presidente da Associação da referida corporação de bombeiros.

EENEENEEN

 

 

 

 

Atividades de outras Entidades

Programa de Natal da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo

 

A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo proporciona a todos os micaelenses um programa de natal rico em tradição e diversidade. Haverá diversas atuações, desde grupos de Grupos de Cantares, de Dança, Folclore para além dos habituais presépios que são tradição nesta época. Nos dias 12 e 13 de Dezembro, decorerá no Açor Arena, a 1ª temporada gastrnómica de Natal. Estas são algumas das atividades que a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo oferece para este natal, que acabam dia 8 de Janeiro, com um concerto de Ano Novo pelo Grupo Coral de São José.

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>>Consulte o anexo cmvfv.pdf

Programa de Natal da Câmara Municipal de Ponta Delgada

 

A Câmara Municipal de Ponta Delgada oferece este ano um conjunto de atividades e programas natalicios a todos participantes. Haverá atuações ao vivo de diversas bandas de diversos estilos, desde a Banda Militar até a Tunas Universitárias passando pela Banda Municipal de Ponta Delgada. O programa termina dia 14 de Janeiro de 2017 com a Gala de Beneficiência da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

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>>Consulte o anexo npdl.pdf

Agenda Cultural de Dezembro Ponta Delgada

 

Pode consultar todos os eventos culturais programados para Dezembro de 2016.

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>>Consulte o anexo acpdl.pdf

Oportunidades de Negócio

(Clique na referência à esquerda para obter mais informações)

 

 

DE-2016-377

Empresa alemã especializada no domínio da informática para aplicações agrícolas procura parceiros tecnológicos para desenvolvimento de sistemas de informação e de tecnologias de inteligência artificial para a agricultura. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordos de licença, acordo de cooperação para investigação, contrato de serviços e acordo de cooperação técnica.

 

DE-2016-378

Marca alemã de vestuário masculino procura parceiro para produção de pequenas quantidades de vestuário de alta qualidade. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordos de produção.

 

BE-2016-379

Empresa belga especializada na conceção e desenvolvimento de soluções que combinem eletrónica e computadores procura empresas de montagem de placas de circuito impresso. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordos de produção.

 

UK-2016-380

Empresa britânica especializada na conceção de louça giftware em cerâmica (jarras, canecas, pratos, bules, entre outros) procura produtores de artigos de cerâmica de alta qualidade. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordos de produção para pequenas ordens de encomenda (entre 20 a 100 unidades).

 

UK-2016-381

Agência comercial britânica procura fornecedores de artigos de papelaria e artigos domésticos. A empresa pretende atuar coo intermediadora comercial no mercado do Reino Unido.

 

ES-2016-382

Empresa espanhola especializada em artigos têxteis para o lar procura fornecedores de tecidos de malha 100% poliéster. A empresa pretende estabelecer parcerias com base em acordo de produção.

 

GR-2016-383

Empresa grega especializada em consultoria de eficiência energética procura produtores industriais de medidores inteligentes de eletricidade. A empresa pretende atuar como distribuidora e como intermediadora com

 

IT-2016-384

Empresa italiana especializada na comercialização de produtos alimentares de alta qualidade procura distribuidores de especiarias. A empresa pretende atuar como distribuidora de novos produtos junto dos seus clientes italianos, nomeadamente no canal HoReCa italiano.

Formação Profissional

FormacaoPróximas Formações a realizar (Clique para mais informações):

 

12 e 13 de DEZEMBRO

Elaboração de Fichas Técnicas de Produtos Alimentares – Ponta Delgada

 

Calendário fiscal de Dezembro

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de Dezembro

Legislação

Regional

 

Compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo

Portaria N.º 108/2016 de 22 de Novembro
 Institui uma compensação financeira ao transporte inter-ilhas de refugo produzido nos Centros de Processamento de Resíduos das ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa e Santa Maria.        

Nacional

 

Preços dos Medicamentos
Portaria n.º 290-A/2016 1º Suplemento de 15 de novembro
Altera a Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho, que estabelece as regras e procedimentos de formação, alteração e revisão dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica e medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, bem como as respetivas margens de comercialização, e a Portaria n.º 154/2016, de 27 de maio, que regula o regime de preços notificados dos medicamentos sujeitos a receita médica não comparticipados ou não comparticipáveis. Revoga os n.os 4 e 6 do artigo 20.º da Portaria n.º 195-C/2015, de 30 de junho

 

Regime Especial Aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos

Portaria n.º 293-A/2016 1º Suplemento de 18 de novembro
Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos