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Newsletter nº 28 | 08 julho 2016

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Notícias

INQUÉRITO À ATIVIDADE EMPRESARIAL 2015

PERSPETIVAS PARA 2016

IVA

O inquérito à Atividade Empresarial que a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada realiza desde 2009 é dirigido a uma amostra constituída pelos associados e tem como objetivo a recolha de informação sobre alguns aspetos relativos à atividade empresarial, nomeadamente a atual situação financeira das empresas, o nível de investimento, o financiamento e emprego, bem como perspetivas para o ano em curso.

 

>>> Para consultar o relatório do inquérito à Atividade Empresarial 2015 e as perspetivas para 2016, clique aqui.

ALTERAÇÃO DA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

IVA

Foi publicada a Lei n.º 15/2016, de 17 de junho, que altera a Lei das Comunicações Eletrónicas. Esta lei vem reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização entrando em vigor a 17 de julho.
O diploma prevê novas obrigações relativas ao conteúdo dos contratos, à publicação de informações, nomeadamente nos sites das operadoras, novas obrigações de prestar informações aos assinantes, novas obrigações de comunicação de informação das empresas à ANACOM, e sanções para as empresas que não cumpram as regras.
Na alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE) destacam-se os aspetos abaixo indicados:

  • A LCE passa a incluir a definição de fidelização como período durante o qual o consumidor se compromete a não cancelar um contrato ou a alterar as condições acordadas.
  • Nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrados com consumidores a duração total do período de fidelização não pode ser superior a 24 meses. Excecionalmente, podem estabelecer-se períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses, desde que, cumulativamente:

a) As alterações contratuais impliquem a atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica;
b) Haja uma expressa aceitação por parte do consumidor.

  • As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização, por cada benefício concedido ao utilizador, devendo publicitar:

a) Nos mesmos suportes em que seja publicitada a oferta com fidelização, de forma claramente legível, a oferta sem fidelização;
b) De forma facilmente acessível pelos consumidores, no caso de existir fidelização, a relação entre custo e benefício associada às diferentes ofertas comerciais, permitindo a comparação da mesma oferta com diferentes períodos de fidelização, sempre que existam.

  • Sem prejuízo da existência de períodos de fidelização, iniciais ou posteriores, as empresas não devem estabelecer condições contratuais desproporcionadas ou procedimentos de resolução dos contratos excessivamente onerosos e desincentivadores da mudança de prestador de serviço por parte do assinante, cabendo a fiscalização das mesmas à ANACOM.
  • Durante o período de fidelização, os encargos para o assinante, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório.
  • Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação.
  • As empresas que oferecem redes e ou serviços de comunicações eletrónicas ficam proibidas de se opor à denúncia dos contratos por iniciativa dos assinantes, com fundamento na existência de um período de fidelização, ou de exigirem quaisquer encargos por incumprimento de um período de fidelização, salvo quando provem a da manifestação de vontade do consumidor (por escrito ou por primeiro contacto telefónico).

 

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Jurídico desta Câmara

PAGAMENTO DE DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL – ALTERAÇÃO

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O Decreto-Lei nº35-C/2016, publicado no Diário da República, I Série, nº 124, a 30 de junho, veio proceder à alteração do Decreto-Lei nº42/2001, de 9 de fevereiro e do Decreto-Lei nº213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social.
Uma das alterações prende-se com a redução do limite mínimo para acesso a celebração de acordos de 50 para 30 unidades. Ou seja, na prática, baixa de 5100 para 3060 euros o valor a partir do qual quem tem dívidas à segurança social pode requerer o pagamento em 150 prestações. No caso das empresas, com dívidas superiores a 15 300 euros passam também a poder regularizar as respetivas dívidas em 150 vezes (antes o valor era de 51 000 euros).
A outra alteração diz respeito ao aumento do número máximo de prestações autorizadas de 6 para 12 meses.
São abrangidos por esta flexibilização, os processos em fase de execução fiscal e ela é válida para novos acordos a prestações.
Para os contribuintes que já têm acordos em vigor, é necessário apresentar um requerimento a solicitar a revisão do processo.

 

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

Formação Profissional

FormacaoFormações a realizar:

 

>>> Auditorias da Qualidade-ISO 19011:2012 -> Ponta Delgada - 20 a 30 setembro

Calendário Fiscal de julho

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de julho

Iniciativas de outras entidades

uhy

CONFERÊNCIA: "FAZER NEGÓCIOS NO BRASIL"

 

A consultora UHY Portugal está a organizar uma conferência (aberta ao público e gratuita, mas sujeita a inscrição) com o tema “Fazer negócios no Brasil – Oportunidades e desafios de um mercados de 200 milhões de pessoas” no próximo dia 15 de julho, de manhã, no Hotel D. Pedro Lisboa.

A iniciativa é promovida em parceria com a UHY Moreira, uma das consultoras mais importantes do Brasil, que celebrou em 2015 cinquenta anos de história, e com o apoio da Câmara de Comércio Luso-Brasileira e outros parceiros institucionais.

A conferência incluirá uma palestra pelo Dr. Werner Trieloff, director do International Desk da UHY Moreira e uma mesa-redonda, em que alguns convidados partilharão as suas experiências nos investimentos realizados no Brasil e visa fundamentalmente fornecer aos empresários uma visão prática das atuais condições da economia e de investimento, sectores mais atrativos e principais constrangimentos.

 

>>> Para mais informações, inscrição e consultar o programa da conferência, clique neste link.

 

Ou contacte a organização através do Tel.: 21 761 33 30

Legislação

Regional

 

Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A, de 7 de julho
Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação

 

Informação estatística

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