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Newsletter nº 27 | 01 julho 2016

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Notícias

CONTRATO DE MUITO CURTA DURAÇÃO

IVA

De acordo com o artigo 142.º do Código do Trabalho, o contrato de muito curta duração é o contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou para realização de evento turístico de duração não superior a 15 dias e não está sujeito a forma escrita, devendo o empregador comunicar a sua celebração no sitio da internet da segurança social mediante formulário eletrónico (Formulário RV1009-DGSS) contendo os seguintes elementos:
• Identificação, domicílio ou sede das partes;
• Atividade do trabalhador e correspondente retribuição;
 • Data de início dos efeitos do contrato de trabalho;
 • Local de Trabalho;
• Duração do contrato de trabalho.

Estes contratos ficam excluídos do âmbito de aplicação do fundo de compensação do trabalho.

 

A duração total destes contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não pode exceder 70 dias de trabalho no ano civil. Em caso de violação do tempo limite para duração deste contrato, o mesmo considera-se celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se neste prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.
Os trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração são abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, com as respetivas especificidades.

 

A comunicação de admissão de trabalhadores deve ser feita pela entidade patronal nas vinte e quatro horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato de trabalho; ou nas vinte e quatro horas seguintes ao início da atividade por razões excecionais e devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de trabalho de muito curta duração.

 

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Jurídico desta Câmara

AçorExpo - 2 a 4 de Setembro

IVA

A AçorExpo resulta de uma parceria entre o Governo dos Açores, através da SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores e a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, através da sua associada de Ponta Delgada, irá decorrer de 2 a 4 de setembro, no Pavilhão do Mar, em Ponta Delgada.
Este evento, na sua 3ª edição, é direcionado ao consumidor local e aos turistas, no fim da designada época alta, pretendendo-se fomentar o consumo de produtos regionais e, sobretudo, proporcionar novas oportunidades comerciais e promocionais às empresas. Pretende-se que este evento seja uma mostra diversificada do que melhor se produz nos Açores.
Podem participar na Acorexpo empresas de todos os setores de atividade que preencham pelo menos um dos seguintes requisitos:

  • Empresas detentoras da marca Açores;
  • Detentoras de marcas e/ou patentes regionais;
  • Incorporem produções locais/produtos endógenos na produção de bens intermédios ou de consumo final;
  • Empresas do setor agrícola, de produtos ou serviços para este setor;
  • Indústrias transformadoras com a incorporação de pelo menos 50% de fatores de produção regionais;
  • Empresas de serviços.

Certos que eventos desta natureza fazem parte da estratégia promocional das empresas, constituindo uma ferramenta importante para reforçar a V/imagem e produções junto dos consumidores, vimos por este meio convidar a V/empresa a inscrever-se neste certame, contatando para o efeito os nossos serviços, pelo telefone 296 305 000 ou por email: dfe@ccipd.pt.

 

Calendário Fiscal de julho

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de julho

Iniciativas de outras entidades

Laboratório Regional de Engenharia Civil

SEMINÁRIO

A segurança sísmica de Edifícios Antigos e a utilização de Isolamento de Base como forma de proteção sísmica.

 

Data de realização: 4 e 5 de julho de 2016 entre as 8 e as 17 horas

Organizado por: Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) – transmissão em direto via internet para o auditório do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC)

 

>>> Para mais informações e inscrição no seminário, clique neste link.

Ponta Delgada - Cultura

 

>>> Clique aqui para consultar a agenda cultural para do mês de julho do Município de Ponta Delgada

 

Legislação

Nacional

 

Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - Proteção da Saúde Humana
ecreto-Lei n.º 30/2016 de 24 de junho
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de EEE, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva Delegada (UE) 2015/573 da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, a Diretiva Delegada (UE) 2015/574, da Comissão, de 30 de janeiro de 2015 e a Diretiva Delegada (UE) 2015/863 da Comissão, de 31 de março de 2015

 

Pagamento de Dívidas à Segurança Social
Decreto-Lei n.º 35-C/2016 1º Suplemento de 30 de junho
Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social