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Newsletter nº 24 | 13 junho 2016

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Notícias

Redução do IVA na Restauração

IVA

O Orçamento do Estado de 2016 veio introduzir algumas alterações ao IVA, nomeadamente a reformulação das listas I e II que incluem as operações sujeitas à taxa reduzida e intermédia, cuja entrada em vigor ocorreu no passado dia 31 de março.

Entretanto, no dia 1 de julho de 2016 irá entrar em vigor uma importante alteração: passa a ser aplicada a taxa de IVA de 9% às prestações de serviço de alimentação e bebidas (restauração), com exclusão dos serviços relativos a bebidas alcoólicas, refrigerantes, sumos, néctares e águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias, as quais permanecem tributados à taxa normal.

Também as refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio também passam a ser tributadas, a partir de 1 de julho, à taxa de 9% (antes 18 %).

 

>>> Pode consultar aqui o ofício-circulado da AT – Autoridade Tributária e Aduaneira sobre esta matéria.

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

Abertas candidaturas ao SIFIDE II

O Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial (SIFIDE II) permite às empresas deduzirem ao valor da coleta apurada até 82,5% das despesas realizadas com I&D, estando em vigor até 2020.
As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao 8º exercício imediato.
A candidatura do exercício fiscal de 2015 deverá ser apresentada até 31 de julho de 2016.


Beneficiários
Sujeitos passivos de IRC, residentes em Portugal, que exerçam a título principal atividades de natureza agrícola, industrial, comercial e serviços, e os não residentes com estabelecimento estável no território português. Para aceder ao SIFIDE, impõe-se ainda que o lucro tributável desses sujeitos não seja determinado por métodos indiretos e que não tenham impostos ou contribuições em dívida ao Estado e à Segurança Social.


Despesas elegíveis
As principais despesas elegíveis para efeitos de SIFIDE são:

  • Despesas com pessoal diretamente envolvido em tarefas de I&D;
  • Despesas de funcionamento (até 55% das despesas com pessoal);
  • Aquisição de ativos fixos tangíveis (excetuando edifícios e terrenos), criados ou adquiridos em estado de novo e diretamente afetos a atividades de I&D.

Incentivo

  • Taxa de base: 32,5 % das despesas realizadas no período;
  • Taxa incremental: 50% do acréscimo das despesas realizadas no período em relação à média aritmética simples dos dois exercícios anteriores, até ao limite de € 1.500.000.
  • Majoração15 % à taxa base para os sujeitos passivos de IRC que se enquadrem na categoria das micro, pequenas ou médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão, de 6 de maio de 2003, que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental supra referida.

Formação Profissional

FormacaoFormações a realizar:

>>> Medição e Monitorização da Satisfação do Cliente – abordagem pela ISO 10004

Ponta Delgada- 21 e 22 de junho

 

HST, Socorrismo e Prevenção de Incêndios são áreas recomendadas pelo Código de Trabalho.

Da mesma forma mantém-se a necessidade imposta pela regulamentação laboral, de que as empresas têm que garantir, anualmente, 35H de formação certificada a todos os trabalhadores.

Para que possa cumprir esta recomendação, a CCIPD disponibiliza o Ciclo Promover a Segurança no Trabalho, que integra os seguintes cursos:

Calendário Fiscal de junho

Calendario

 

>> Consulte aqui o calendário fiscal de junho

Legislação

Regional

Limite de apoio financeiro para promoção e animação turística
Despacho N.º 1119/2016 de 7 de Junho
Fixa em € 1.450.000 o limite para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino turístico Açores, para o ano de 2016.

 

Nacional

Pensões de Acidentes de Trabalho
Portaria n.º 162/2016 de 9 de junho
Procede à atualização das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2016.

 

Prestação de Informação aos Consumidores
Decreto-Lei n.º 26/2016 de 9 de junho
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro, no que respeita à indicação do país de origem ou do local de proveniência da carne fresca, refrigerada e congelada de suíno, de ovino, de caprino e de aves de capoeira, e transpõe a Diretiva n.º 2011/91/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro

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