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Newsletter nº 11 | 24 março 2016

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Notícias

Regime de Férias

Relembram-se alguns aspetos respeitantes ao regime de férias previstos no Código do Trabalho.

 

FeriasDURAÇÃO DAS FÉRIAS
O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis. Ressalva-se que com a publicação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 foi reposta a majoração dos três dias de férias em função da assiduidade do trabalhador previsto em alguns instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CCTS).

 

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – Informações a prestar pelas empresas

LitigioNa newsletter nº 10, do passado dia 18, fizemos referência à obrigatoriedade, com efeitos a 23 de março de 2016, das empresas fornecedoras de bens ou serviços a consumidores estão obrigadas a prestar as informações constantes da Lei 144/2015, de 8 de setembro, designadamente a informar sobre a existência de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

 

Foi agora distribuído Documento explicativo sobre o artigo 18.º, disposição que estabelece as obrigações dos operadores económicos relativas à informação que deve ser dada aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, que pode ser consultado aqui.

Formação Profissional

FormacaoFormações a realizar:

 

Higiene e Segurança no Trabalho para Representantes dos Trabalhadores -  4 a 14 abril

 

Informação estatística

EstatisticaConsulte aqui a informação estatística sobre:

Legislação

Regional

Certificação energética
Portaria N.º 31/2016 de 23 de Março 
Aprova o regulamento das taxas devidas pelo registo dos pré-certificados (PCE) e dos certificados (CE SCE), no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.( Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS)      

 

Portaria N.º 32/2016 de 23 de Março 
 Define o conteúdo e o sistema de formação complementar e de avaliação dos peritos qualificados de categoria PQ-I para efeitos de certificação energética de pequenos edifícios de serviços dotados de sistemas de climatização com potência nominal entre 25 kW e 40 kW, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), nos termos previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro.               

 

Portaria N.º 33/2016 de 23 de Março
Aplica na Região Autónoma dos Açores os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a intervenção e existentes, previstos na Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro.     

 

Portaria N.º 34/2016 de 23 de Março 
 Aplica na Região Autónoma dos Açores a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a intervenções, definidos na Portaria n.º 349-B/2013 de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro.   

Informações de empresas/entidades

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