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Newsletter nº 1 | 7 janeiro 2016

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Notícias

Salário Mínimo Regional

SalarioMinimoFoi publicado no dia 31 de dezembro de 2015, no Diário da Republica n.º 255, da I.ª Série, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016 em 530 euros, com efeitos a 1 de Janeiro.


Considerando o Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, que prevê o aumento em cerca de 5% do valor do salário mínimo nacional, comunica-se a todos os associados que o salário mínimo regional para os Açores será de 556,50 Euros para 2016.


Qualquer esclarecimento adicional favor contactar o gabinete jurídico desta Câmara.

Sobretaxa de IRS para 2016

A Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, veio estabelecer as regras de aplicação da sobretaxa para o ano 2016.IRS

Para os rendimentos auferidos em 2016, a sobretaxa de IRS aplicável é a constante da seguinte tabela:

 

Rendimento coletável
(euros)

Taxa
(percentagem)

Até 7.070

0

De mais de 7.070 a 20.000

1

De 20.000 até 40.000

1,75

De mais de 40.000 até 80.000

3

Superior a 80.000

3,5


A extinção da sobretaxa de IRS ocorrerá a partir de 1 de janeiro de 2017, segundo a Lei n.º 159-D/2015.

 

Marca Açores alargada a serviços e estabelecimentos

MarcaAcoresPela Resolução do Conselho do Governo nº 161/2015, de 28 de dezembro, foi aprovado o procedimento de adesão ao selo da MARCA AÇORES para os serviços e estabelecimentos.

 

Para aceder à referida Resolução clicar aqui.

Regime Excecional de Apoio às Empresas Sinistradas

O Regulamento que estabelece o regime excecional de apoio às empresas sinistradas na sequência das intempéries que assolaram em 14 e 15 de dezembro de 2015, os concelhos de Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Lagoa, foi publicado no Jornal Oficial, I Série, nº172, através da Resolução do Conselho do Governo nº170/2015, de 30 de dezembro.

 

Beneficiários
Empresários em nome individual, estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, sociedades comerciais e cooperativas.

 

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Informações de outras empresas/entidades

Questionário-Marketing Digital: O Posicionamento das Organizações na Região Autónoma dos Açores

CompetirNo âmbito da Semana de “Marketing Digital 360 – Aumente resultados com a internet”, uma iniciativa que a Competir Açores irá realizar em parceria com Vasco Marques, queremos aproveitar a oportunidade - dando sequência ao estudo realizado em maio de 2015, para conhecer as práticas regionais a nível de utilização das ferramentas web disponíveis (notícia em http://www.competiracores.com/noticias/ver.php?id=252).

 

Neste sentido, convidamos V.EX.ª a responder ao questionário que se encontra disponível no seguinte link:

 

Respostas  até dia 11 de janeiro de 2015.

 

Legislação

REGIONAL

 

Marca Açores

Resolução do Conselho do Governo N.º 161/2015 de 28 de Dezembro

Aprova o procedimento de adesão ao selo da Marca Açores para os serviços e estabelecimentos aderentes.

 

Intempéries: apoio a empresas sinistradas

Resolução do Conselho do Governo N.º 170/2015 de 30 de Dezembro 

Aprova o regime excecional de apoio às empresas sinistradas na sequência das intempéries que assolaram, em 14 e 15 de dezembro de 2015, os concelhos de Ponta Delgada, Lagoa e Angra do Heroísmo.
NACIONAL

 

Capitalização de Empresas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2015 de 2015-12-23
Cria uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas

 

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

Decreto Regulamentar n.º 19/2015 de 2015-12-30
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015

 

Imposto Municipal sobre Imóveis

Portaria n.º 420-A/2015 2º Suplemento de 2015-12-31
Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI)

 

Segurança Social

Decreto-Lei n.º 254-B/2015 1º Suplemento de 2015-12-31
Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016

 

Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2016

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 1º Suplemento de 2015-12-31
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016

 

Contribuição Extraordinária de Solidariedade

Lei n.º 159-B/2015 2º Suplemento de 2015-12-30
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade

 

Imposto Municipal sobre os Imóveis

Portaria n.º 419/2015 de 2015-12-31
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016

 

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Lei n.º 159-D/2015 2º Suplemento de 2015-12-30
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

 

Orçamento do Estado para 2015

Lei n.º 159-C/2015 2º Suplemento de 2015-12-30
Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

 

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

Protocolos