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Newsletter nº 38 | 3 dezembro 2015

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Notícias

Novas regras para ourivesaria e contrastarias

NovasRegrasA Lei n.º 98/2015 de 18 de Agosto estabelece um novo Regime Jurídico das Ourivesarias e Contrastarias (RJOC). Entrou em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, desde 16 de Novembro de 2015 os operadores neste sector passam a ter regras mais apertadas.

 

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Aplicadores de Produtos Fitofarmacêuticos

FitofarmLei n.º 26/2013, de 11 de abril, veio regular as atividades de distribuição, venda e aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos mesmos.

 

A habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos exige a obtenção de certificado de formação, situação que tem suscitado dúvidas face à inexistências de ações para todos os que desejam possuir a referida certificação.

 

Foi recentemente distribuído pelo Governo da República o Despacho nº 39/G/2015, de 23 de novembro, que pode ser consultado aqui.

 

O Governo Regional distribuiu também uma informação sobre esta matéria, que pode ser consultada aqui.

 

Pode aceder aqui aos requerimentos para habilitação de aplicador e substituição de cartão de aplicador:


As privatizações e a dinamização da atividade económica

PrivTeve lugar no dia 25 de novembro a conferência subordinada ao tema “As privatizações e a dinamização da atividade económica”, iniciativa integrada no âmbito das comemorações do 180º aniversário da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD).

A conferência suscitou uma participação significativa de associados, tendo registado um debate vivo entre os presentes.

O evento teve como oradores José Monteiro da Silva (ex- Presidente da CCIA e Juiz Conselheiro), Joaquim Bastos e Silva (Gestor), Gualter Furtado (Presidente da Comissão Executiva do Novo Banco dos Açores) e Mário Fortuna (Presidente da CCIPD). A moderação da iniciativa esteve a cargo do jornalista Osvaldo Cabral.

 

Para conhecer as intervenções dos referidos oradores, consulte no nosso site aqui.

 

Jantar Comemorativo do 180º Aniversário da CCIPD – Ponta Delgada

JantarCCIPDA 25 de novembro teve lugar o jantar comemorativo do 180º aniversário da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, que contou com a participação de muitos associados e entidades locais e regionais.

 

Na ocasião, procedeu-se ao lançamento de um selo comemorativo desta marcante comemoração.

 

A Direção aproveitou a oportunidade para homenagear 12 empresas associadas que foram constituídas no século XIX e que continuam em atividade. Na ocasião, o Presidente da Direção realçou o papel relevante desenvolvido pela associação ao longo da sua existência, tendo ainda manifestado o apreço e reconhecimento da Câmara aos representantes das referidas empresas associadas, deixando a mensagem de que as “empresas não envelhecem – transformam-se, inovam e prosperam ou cristalizam e atrofiam até ao seu desaparecimento”.

 

As empresas homenageadas foram as seguintes: Açoreana Seguros, Açoriano Oriental, Grupo Bensaúde, Chá Gorreana, Corrêa Picanço, Costa Pereira & Filhos, Lda., Diário dos Açores, Fábrica Cervejas João Melo Abreu, Fábrica de Tabaco Micaelense, Fábrica Tabaco Estrela, Sinaga e Trianon.

 

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Jantar comemorativo do 180º aniversário da CCIPD - Santa Maria

ProtA Direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada realizou em Santa Maria, no dia 26 de novembro, um jantar comemorativo do 180º aniversário da CCIPD, que contou com a participação de associados e entidades locais.
Na ocasião, o Presidente da Direção realçou o papel relevante desenvolvido pela associação ao longo da sua existência, as vicissitudes e dificuldades que enfrentou, apresentando-se agora “180 anos depois com significado, pujança e a eterna presença em defesa dos modelos privados de organização da nossa sociedade”.

 

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Celebração de protocolo de apoio a empresas marienses na área do turismo

ProtocoloA Câmara Municipal de Vila do Porto e a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada celebraram recentemente um protocolo que tem como objetivo a promoção de Santa Maria como destino turístico, através do apoio a empresas e empresários na participação em feiras internacionais e eventos da área do turismo.

 

Este protocolo tem subjacente a necessidade cooperação entre a autarquia, que tem como um dos seus objetivos estratégicos a promoção turística de Santa Maria, e a Câmara do Comércio, enquanto organização aglutinadora do empresariado local e a necessidade de se garantir às empresas marienses, devido à sua dimensão, condições acesso ao mercado em igualdade de circunstâncias às empresas localizadas em centros de maior dimensão.

 

São abrangidas por este protocolo as empresas associadas sedeadas em Santa Maria com atividades ligadas ao turismo nas áreas de serviços marítimo-turísticos; animação, cultura e serviços complementares; hotelaria ou outras, que possam promover Santa Maria no exterior, tanto a nível dos serviços ou produtos que disponibilizam, como da promoção global da ilha.

 

Calendário Fiscal de Dezembro

Calendario

 

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Legislação

Arrendamento

Portaria n.º 414/2015 de 2015-11-30
Primeira alteração à Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, que aprova a declaração modelo 2, o modelo do recibo eletrónico de quitação de rendas e a declaração modelo 44, previstos no Código do Imposto do Selo e no Código do IRS

 

Desempenho Energético dos Edifícios

Decreto-Lei n.º 251/2015 de 2015-11-25
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

Iniciativas de outras entidades

Formacao