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Newsletter nº 33 | 23 outubro 2015

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Notícias

Novos Modelos de Fatura, Recibo e Fatura-Recibo

faturaFoi publicada a Portaria nº338/2015, de 8 de outubro, publicada em Diário da República, I Série, nº197, que aprova os novos modelos oficiais de fatura, recibo e fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento.


Estão atualmente sujeitos à obrigação de emissão de fatura, recibo ou fatura-recibo os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B relativamente às importâncias recebidas dos seus clientes ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas.
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.

 


Informação Empresarial Simplificada (IES) – Novas Regras

IESA Portaria nº 370/2015, de 20 de outubro, publicada no Diário da República, I Série, nº205, aprovou os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada (IES), entrando em vigor a 21 de outubro de 2015 e produzindo efeitos práticos aquando da entrega da IES/DA que vier a ocorrer a partir de 2016.

 

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Alvarás

AlvaraCom a Lei n.º 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, deixou de existir o alvará de empreiteiro geral.


A figura do empreiteiro ou construtor geral foi eliminada. Os titulares dessa classificação podem, até 30 de outubro, mediante requerimento requer a elevação da classe detida nas subcategorias determinantes para a classe anteriormente detida em empreiteiro geral.


Este procedimento é automático e não implica qualquer pagamento de taxa.

 


Formações a realizar em outubro e novembro - Ponta Delgada

Ponta Delgada:Formacao

  • Regime de Bens em Circulação - 26 a 29 outubro
  • Vendas e Negociação 2ª edição - 2 a 4 novembro
  • Vender Serviços Como vender o que não se vê - 2 e 3 novembro
  • Excel Avançado 2ª edição - 9 a 17 novembro
  • Programa Integrado de Restauração  (em parceria com a Câmara Municipal de Ponta Delgada) - 2 novembro a 4 de dezembro

 

>> Para mais informações consulte no nosso site aqui


Perguntas frequentes: COMPETIR +

As despesas com a contratação de novos postos de trabalho são consideradas elegíveis no âmbito do COMPETIR +?

Sim. São consideradas elegíveis as despesas com o salário bruto antes de impostos e as contribuições obrigatórias para a segurança social, durante um período de tempo de dois anos, dos novos postos de trabalho criados com a realização do projeto de investimento, tendo por limite máximo mensal o valor correspondente a quatro vezes o salário mínimo regional, caso o posto e trabalho seja preenchido por um doutorado, a três vezes o salário mínimo regional, por trabalhador, caso o posto de trabalho seja preenchido por um licenciado, e uma vez e meia o salário mínimo regional, por trabalhador, caso o posto de trabalho seja preenchido por um não licenciado.

 


Legislação

Decreto-Lei n.º 244/2015 de 2015-10-19
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases gerais da organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional, bem como as disposições gerais aplicáveis ao exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.

 

Portaria n.º 365/2015 de 2015-10-16
Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril

 

Portaria n.º 366/2015 de 2015-10-16
Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3 (IRS), para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento

 

Portaria n.º 371/2015 de 2015-10-20
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro

 

Portaria n.º 372/2015 de 2015-10-20
Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS

 

Portaria n.º 370/2015 de 2015-10-20
Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril

 

Portaria n.º 377/2015 de 2015-10-21
Aprova os requisitos específicos para certificação de entidades formadoras de projetistas e de instaladores de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)

 

Portaria n.º 378/2015 de 2015-10-22
Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

 

Decreto-Lei n.º 246-A/2015 de 2015-10-21
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 41-A/2010, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/103/UE, da Comissão, de 21 de novembro de 2014, que adapta pela terceira vez ao progresso científico e técnico os anexos da Diretiva n.º 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas

 

Portaria n.º 379-A/2015 2º Suplemento de 2015-10-22
Primeira alteração à Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

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