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Newsletter nº 32 | 15 outubro 2015

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Noticias

Práticas Individuais Restritivas do Comércio - Alteração

ComercioO Decreto-Lei n.º 220/2015, de 8 de outubro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.


O diploma vem precisar algumas das soluções do regime das práticas individuais restritivas do comércio, em especial no que respeita ao respetivo âmbito de aplicação e ao regime das vendas com prejuízo.


Destacam-se as seguintes alterações:

 

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Formações a realizar em outubro e novembro - Ponta Delgada

Ponta Delgada:Formacao

  • Facebook-ferramenta de divulgação do seu negócio -  19 a 22 outubro
  • Segurança na Utilização de Equipamentos Móveis de Elevação de Cargas-Empilhadores e Plataformas Elevatórias - 19 a 23 de outubro
  • Regime de Bens em Circulação - 26 a 29 outubro
  • Vendas e Negociação 2ª edição - 2 a 4 novembro
  • Vender Serviços Como vender o que não se vê - 2 e 3 novembro
  • Excel Avançado 2ª edição - 9 a 17 novembro
  • Programa Integrado de Restauração  (em parceria com a Câmara Municipal de Ponta Delgada) - 2 novembro a 4 de dezembro

 

 

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Informação Estatística

EstatisticaConsulte aqui toda a informação estatística sobre:

Legislação

Decreto-Lei n.º 225/2015 de 2015-10-09
Procede à criação do Fundo de Capital e Quase Capital, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

 

Decreto-Lei n.º 226/2015 de 2015-10-09
Procede à criação do Fundo de Dívida e Garantias, gerido pela IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., e vocacionado para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas com recurso a financiamento de fundos europeus estruturais e de investimento

 

Decreto-Lei n.º 224/2015 de 2015-10-09
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios

 

Portaria n.º 345/2015 de 2015-10-12
Estabelece a lista de resíduos com potencial de reciclagem e ou valorização

 

Portaria n.º 344/2015 de 2015-10-12
Estabelece as regras aplicáveis ao procedimento de comunicação prévia de início de atividade das plataformas de financiamento colaborativo nas modalidades de donativo e/ou com recompensa consagradas na Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto

 

Portaria N.º 131/2015 de 15 de Outubro 

Sexta alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios dos portos de pesca, locais de desembarque e de abrigo, aprovado pela Portaria n.º 73/2008, de 25 de agosto.           

 

Portaria N.º 132/2015 de 15 de Outubro 

 Sétima alteração ao Regulamento do regime de apoio aos investimentos nos domínios da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 51/2008, de 30 de junho.  

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

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