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Newsletter nº 27 | 30 julho 2015

Noticias

Juros Comerciais - 2.º Semestre 2015

JurosO Aviso n.º 7758/2015, de 14 de julho (D.R., Série II, N.º 135) fixou as taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2015. Assim, e em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, de 26 de agosto (D.R., Série I, n.º 163), informa-se que:

 

1. No 2.º semestre de 2015 manteve-se em 7,05%, tal como no 1.ºsemestre, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do parágrafo 3.º do artigo 102.º do Código Comercial.

 

Esta taxa aplica-se a situações que estão fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei 62/2013, de 10 de maio, como:

  • Os contratos celebrados com consumidores;
  • Os juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais;
  • Os pagamentos de indemnizações por responsabilidade civil, incluindo os efetuados por companhias de seguros.

2. Igualmente no 2.º semestre de 2015 manteve-se em 8,05%, tal como no 1.º semestre, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do parágrafo 5.º do artigo 102.º do Código Comercial e do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio.

 

Esta taxa aplica-se a situações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, em vigor desde o dia 1 de julho de 2013, ou seja a todos os pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais, independentemente de terem sido estabelecidas entre empresas (a estas se equiparando os profissionais liberais) ou entre empresas e entidades públicas. Aplicável aos contratos celebrados a partir da data de 1 de julho de 2013, salvo quando esteja em causa:

  • A celebração ou renovação de contratos públicos decorrentes de procedimentos de formação iniciados antes da sua entrada em vigor e a execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados antes dessa data;
  • Prorrogações, expressas ou tácitas, do prazo de execução das prestações que constituem o objeto de contratos públicos cujo procedimento tenha sido iniciado previamente à data de entrada em vigor deste diploma.

Recorda-se ainda, que, de acordo com o diploma atrás referenciado, quando se vençam juros de mora em transações comerciais, o credor tem direito a receber do devedor um montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedam aquele montante, nomeadamente com recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir ao devedor indemnização superior correspondente.

 

Calendário Fiscal de Agosto

CalendarioAté ao dia 10

  • IVA

Regime normal mensal – Envio da declaração periódica relativa às operações realizadas no mês de junho do corrente ano.

  • Taxa Social Única

Entrega da declaração de remunerações relativa a julho do corrente ano.

De 10 a 20

  • Taxa Social Única

Pagamento das contribuições relativas a julho do corrente ano.

Até ao dia 17

  • IVA

Regime normal trimestral – Envio da declaração periódica de IVA relativa ao trimestre anterior.

Até ao dia 20

  • IRS/IRC e Imposto do Selo

Fim do prazo da entrega da Declaração de Retenções na Fonte IRS/IRC e Imposto do Selo com as retenções efectuadas no mês anterior.

Data limite do pagamento das retenções efectuadas no mês anterior, declaradas na Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto do Selo.

  • IVA

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior.

Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no trimestre anterior.

Até ao dia 25

  • IVA

Comunicação por transmissão eletrónica de dados dos elementos das faturas emitidas no mês anterior.

Até ao dia 31

  • IUC 

Liquidação, por transmissão electrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação – IUC, relativo aos veículos cujo aniversário da matrícula ocorra no presente mês.

  • IVA

Entrega, por transmissão electrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos cujo imposto suportado, no ano civil anterior ou no próprio ano, noutro Estado Membro ou país terceiro, quando o montante a reembolsar for superior a €400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos.

Formações a realizar em setembro

FormacaoVila do Porto :

  • Gestão de Conflitos - 14 a 21 de setembro

Ponta Delgada :

  • ISO 9001:2015 - Perspetivas Futuras - 17 e 18 setembro
  • Boas Práticas Ambientais - 22 a 25 setembro
  • Programa Integrado de Restauração (em parceria com a Câmara Municipal de Ponta Delgada) - A iniciar em setembro

Ribeira Grande :

  • Ciclo Formativo para o Comércio: Atendimento e Serviço ao Cliente - 21 a 25 de setembro

>> Para mais informações consulte no nosso site aqui

Legislação

Portaria n.º 220/2015,  de 24-07
Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2015, de 23 - 07
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

 

Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 - 07
Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial

 

Despacho N.º 1641/2015 de 29 de Julho

É fixado, para o ano de 2015, em €1.500.000 (um milhão e quinhentos mil euros), o limite orçamental para a concessão de apoios financeiros a iniciativas com interesse para a promoção e animação turística do destino turístico Açores.            

 

Decreto-Lei n.º 139/2015 de 2015-07-30
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, que desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, e transpõe a Diretiva n.º 2014/89/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2015 de 2015-07-30
Cria o Instrumento Financeiro para a Energia no âmbito do Portugal 2020

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015 de 2015-07-30
Aprova o Quadro Estratégico para a Política Climática, o Programa Nacional para as Alterações Climáticas e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, determina os valores de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2020 e 2030 e cria a Comissão Interministerial do Ar e das Alterações Climáticas

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

Protocolos