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Newsletter nº 24 | 9 julho 2015

Noticias

IRS - Alargamento da Dedução das Despesas de Saúde

IRSA Lei nº 67/2015, de 6 de julho veio alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), no sentido de as prestações de serviços e aquisições de bens, isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou tributados à taxa reduzida, efetuadas em estabelecimentos de retalho de material ótico, em estabelecimentos especializados (despesas de saúde) passam a ser elegíveis para efeitos da dedução à coleta do IRS.

 

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Segurança Social - Alargamento do Número de Prestações

ssFoi publicado, em Diário da República o Decreto-Lei nº128/2015, de 7 de julho, que veio alterar o Decreto-Lei nº42/2001, de 9 de fevereiro, alargando o número máximo de prestações de 120 para 150, em que as pessoas coletivas podem regularizar a dívida à Segurança Social, desde que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta (51 000 euros) no momento da autorização;
  • O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida;
  • Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.

A mencionada alteração, que entra em vigor no dia 8 de julho, também se aplica aos acordos prestacionais atualmente em curso, mediante a apresentação pelo interessado de requerimento fundamentado, sujeito a decisão do órgão pelo qual correm termos os respetivos processos de execução fiscal.

Para mais informações, favor contactar os serviços desta Câmara.

 

Inquérito à Atividade Empresarial 2014 e Perspetivas para 2015

ccipdA Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada realizou novamente um inquérito junto dos associados, sobre diversas áreas da atividade empresarial, nomeadamente a situação financeira; os prazos de pagamento; o acesso ao crédito bancário; o investimento; prazos de pagamento e recebimento; volume de negócios; emprego e conjuntura económica. No referido inquérito foram ainda analisadas as perspetivas das empresas para o ano em curso.

Salienta-se que este inquérito foi realizado no final do 1º trimestre do corrente ano.

 

Consulte aqui os resultados do inquérito.

 

Legislação

LEI N.º 63-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 125/2015, DE 2015-06-30
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto

 

Portaria N.º 92/2015 de 1 de Julho 

Altera a Portaria n.º 90/2011, de 9 de novembro.(Regulamenta o regime jurídico de concessão de apoios financeiros à desinfestação e a obras de reparação de imóveis danificados pela infestação por térmitas, estatuído pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2010/A, de 30 de Junho

 

Lei n.º 67/2015 de 2015-07-06
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

 

Decreto-Lei n.º 128/2015 de 2015-07-07
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e tributários, alargando o número máximo de prestações em que as pessoas coletivas podem regularizar a dívida à Segurança Social, caso reúnam certos requisitos.

 

Lei n.º 68/2015 de 2015-07-08
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

Protocolos