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Newsletter nº 23 | 1 julho 2015

Noticias

 Taxas do IVA – entrada em vigor

IRSPela nossa newsletter nº22, de 30 de junho, levamos ao conhecimento dos associados a alteração das taxas do IVA a vigorar na Região, a partir de 1 de julho, conforme o disposto na Lei nº 63 – A/2015, publicada  ao fim da tarde de ontem.

 

Assim, as novas taxas do IVA nos Açores passam a ser as seguintes: 4%, 9% e 18%.

 

Tendo em consideração a necessidade dos sujeitos passivos adaptarem as suas estruturas a esta alteração, o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pelo seu Despacho nº 119/2015, determinou que as empresas podem fazê-lo “até ao dia 7 de julho (inclusive), sem quaisquer penalidades”.

 

Para mais informações, favor contactar os nossos serviços.


 Calendário Fiscal de Julho

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>> Consulte aqui o Calendário Fiscal para o mês de julho