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Newsletter nº 19 | 03 junho 2015

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Noticias

Alteração das Taxas do IVA e do IRS

TaxasCom a publicação, no Diário da República, nº107, I Série, do Decreto Legislativo Regional nº15/2015/A, de 3 de junho, as taxas do IVA e do IRS foram alteradas.
Assim, a partir de 4/06/2015, às taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), são aplicadas as seguintes reduções:

  • 30%, para os rendimentos coletáveis correspondentes ao primeiro escalão, 25% para o segundo escalão e 20% para os restantes escalões;
  • 20%, nas restantes taxas de retenção e taxas de tributação autónoma.

As taxas de IVA a aplicar na Região Autónoma dos Açores, também a partir de 4/06/2015, serão as seguintes: 4%, 9% e 18%.

 

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

 


Circulação de Bebidas Alcoólicas entre o Continente e as Regiões Autónomas

TranspO Ofício Circulado nº35.044, datado de 25 de fevereiro de 2015, da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos, veio definir orientações no sentido de clarificar e uniformizar os procedimentos, no que respeita à circulação de álcool e de bebidas alcoólicas entre o Continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e vice-versa, e entre as Regiões Autónomas.

 

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EXPO MILANO 2015 – Missions for Growth

eenA Expo Milano 2015, que decorre durante 6 meses (de 1 de Maio a 31 de Outubro de 2015) e cujo foco temático deste ano é: “Nutrir o Planeta, Energia para a Vida”, prevê ter a participação de mais de 140 países, incluindo a União Europeia, e mais de 20 milhões de visitantes.

Estes eventos de Matchmaking prefiguram boas oportunidades para encontrar parceiros para cooperação internacional, quer no âmbito comercial, tecnológico ou de investigação.

 

Informação relevante sobre os eventos de Matchmaking pode ser encontrada em https://www.b2match.eu/expo2015, nomeadamente:

 

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Formações a realizar em junho - Ponta Delgada / Vila do Porto

FormacaoFormação a realizar em maio/junho - Ponta Delgada :

  • Organização de Eventos
  • Código de Boas Práticas na Distribuição Alimentar
  • Ciclo Formativo para o Comércio Tradicional - Atendimento e Serviço ao Cliente-2ª edição

Formação a realizar em junho - Vila do Porto :

  • Ciclo Formativo para o Comércio Tradicional - Atendimento Comercial em Inglês

>> Para mais informações consulte no nosso site aqui

Legislação

Portaria N.º 71/2015 de 2 de Junho 

Estabelece as regras de execução da ajuda à armazenagem privada de Queijos “Ilha” e “São Jorge”. Revoga a Portaria n.º 39/2007, de 28 de junho.

 

Lei n.º 41/2015 de 2015-06-03
Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, e revoga o Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de janeiro

 

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2015/A  de 2015-06-03
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 1/2015/A, de 7 de janeiro, que procede à aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2015

 

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

Protocolos