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Newsletter nº 16 | 14 maio 2015

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Noticias

Feira Lar Campo e Mar - Abre às 14hoo - Último dia

FLCMInformamos que hoje, dia 14, a Feira Lar Campo e Mar irá abrir às 14h00.

 

Aproveite o último dia e visite-nos.

 

 


Segurança e Saúde no Trabalho - Ficha de aptidão para o trabalho

sstA Portaria n.º 71/2015, de 10 de março, aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho, de acordo com o previsto no artigo 110.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto e 3/2014, de 28 de janeiro (Lei que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e da saúde no trabalho).
O modelo de ficha de aptidão para o trabalho deve ser preenchido pelo médico do trabalho face ao exame de admissão, periódico, ocasional ou outro do trabalhador.
Esta ficha revela a aptidão ou inaptidão do trabalhador para a função ou atividade de trabalho proposta ou atual. Se o resultado do exame de saúde revelar a inaptidão do trabalhador, o médico do trabalho deve indicar, sendo caso disso, outras funções que aquele possa desempenhar.
A ficha de aptidão para o trabalho deve ser dada a conhecer ao trabalhador (devendo conter a assinatura com a aposição da data de conhecimento), ao responsável do serviço de segurança e saúde no trabalho e ao responsável pelos recursos humanos da empresa.

 

Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho - Identidade de Género

IgualdadeA Lei n.º 28/2015, de 14 de abril veio consagrar a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho.
O direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho respeita, designadamente:

  • A critérios de seleção e condições de contratação, em qualquer sector de atividade e a todos os níveis hierárquicos;
  • A acesso a todos os tipos de orientação, formação e reconversão profissionais de qualquer nível, incluindo a aquisição de experiência prática;
  • A retribuição e outras prestações patrimoniais, promoção a todos os níveis hierárquicos e critérios para seleção de trabalhadores a despedir;
  • A filiação ou participação em estruturas de representação coletiva, ou em qualquer outra organização cujos membros exercem uma determinada profissão, incluindo os benefícios por elas atribuídos.

O empregador deve afixar na empresa, em local apropriado, a informação relativa aos direitos e deveres do trabalhador em matéria de igualdade e não discriminação, constituindo contra-ordenação leve a violação desta disposição.
Para mais informações contactar o gabinete jurídico desta câmara.

 

Formações a realizar em maio

FormacaoFormação a realizar em maio :

  • Gestão Conflitos
  • Organização de Eventos
  • Sistemas de Avaliação de Desempenho
  • Contabilidade Geral e Analítica Nível II

>> Para mais informações consulte no nosso site aqui

 

Gabinete Económico

ccipdCaro associado, os serviços da Câmara do Comércio e Indústria existem para o apoiar e, para tal, o nosso gabinete económico encontra-se sempre disponível para esclarecer qualquer informação ou dúvida que tenha.

 

  • Dirigido pela Dr.ª Isabel Silva, podemos ajudar nas seguintes áreas:
  • Informação e consultoria económica e fiscal;
  • Apoio e aconselhamento na área dos incentivos ao investimento;
  • Informação sobre os apoios ao emprego, à exportação e à promoção dos produtos regionais;
  • Informação sobre as medidas de apoio ao financiamento das empresas;
  • Apoio nos processos de registo industrial.

Este serviço é gratuito, por isso, não hesite em vir até nós.
Pode também contactar-nos para o 296 305 000 ou para o email isilva@ccipd.pt

Publicações

Novas publicações do Observatório do Emprego e Formação Profissional

O Observatório do Emprego e Formação Profissional, disponibilizou recentemente a seguinte públicação “FORMAÇÃO CONTÍNUA POR ILHAS 2013”.

Consulte todas as publicações no seguinte link: (http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/vp-dreqp-oefp/textoImagem/publicacoes.htm).