Newsletter nº 8 | 5 março 2015

Alterações ao SIREVE e PER e ao regime das ações preferenciais e das obrigações

O Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, veio introduzir alterações ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (no que respeita ao Processo Especial de Revitalização – PER) e ao Código das Sociedades Comerciais na parte relativa aos regimes de emissão de obrigações e ações preferenciais.

 

O alegado intuito deste diploma foi o de promover um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização.

 

Destacaremos as principais alterações introduzidas no âmbito do SIREVE e do PER.

 

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Programa Qualidade Segura – Alargamento do período de vigência

Foi alargado até 30 de setembro de 2015 o prazo de vigência do Programa de Apoio à Manutenção da Segurança e Qualidade Alimentar nos Açores – Qualidade Segura (Portaria n.º 21/2015, de 26 de fevereiro).

 

Relembra-se que o programa Qualidade Segura, aprovado pela Portaria n.º 40/2012, de 4 de abril, pretende apoiar as microempresas da área alimentar na manutenção dos seus programas de higiene e segurança alimentar através da assistência técnica especializada na área de higiene, qualidade e segurança alimentar.

 

Destacam-se os seguintes aspetos do Programa de Apoio à Manutenção da Segurança e Qualidade Alimentar, no domínio do apoio à assistência técnica:

 

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Calendário Fiscal - Março

Calendario

 

Consulte aqui o calendário fiscal para o mês de março

Formação Pedagógica de Formadores

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Formação Pedagógica de Formadores.pdf

 

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Iniciativas Empresarias

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Protocolos para a dinamização do mercado preferencial

Protocolos