Newsletter nº 5 | 12 fevereiro 2015

Orçamento do Estado para 2015 e Reforma do IRS

oeLei nº82-B/2014, de 31 de dezembro, publicada no Diário da República, nº252, I Série, aprova o Orçamento do Estado para 2015.

Foi igualmente publicada, na mesma data, a Lei nº82-E/2014, que veio proceder à reforma do IRS.

 

No que diz respeito aos pontos essenciais destacamos:

 

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Arrendamento Comercial - Alterações 2015

arrendamentoA Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro, veio introduzir alterações ao regime jurídico do arrendamento urbano. Destacam-se as alterações abaixo descritas.

 

A comunicação do senhorio para o início do procedimento para a atualização excecional da renda torna-se mais exigente, tendo agora que comunicar, para além das informações que já eram exigíveis na anterior versão da lei (valor da renda, tipo e duração do contrato propostos, valor do locado e cópia da caderneta predial), a seguinte informação:

 

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Apresentação de candidaturas – COMPETIR +

A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Açores 2020 lançou hoje três Concursos, no âmbito do Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial, cujo prazo para apresentação de candidaturas decorre de 9 de fevereiro de 2015 até 31 de dezembro de 2020, relativamente aos seguintes subsistemas:

  • Subsistema para a Qualificação e Inovação;
  • Subsistema para o Fomento da Base Económica de Exportação;
  • Subsistema para o Empreendedorismo Qualificado e Criativo;
  • Subsistema para o Desenvolvimento Local.

As referidas candidaturas podem ser apresentadas através de formulário no Balcão Eletrónico Portugal 2020 (www.portugal2020.pt).

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

 

Programas Estagiar

estagiarO novo regulamento dos programas ESTAGIAR L, ESTAGIAR T e ESTAGIAR U foi aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 15/2015 de 23 de janeiro que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo revogada a anterior legislação, exceto no que se refere aos estágios que se encontrem a decorrer à data da entrada em vigor da presente Resolução e às candidaturas até então submetidas, bem como aos cursos de empreendedorismo a decorrer ou cuja candidatura esteja pendente.

 

OBJETO

O plano de estágios ESTAGIAR desenvolve-se em três programas:

  • ESTAGIAR L;
  •  ESTAGIAR T;
  •  ESTAGIAR U.
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Relatório Único – 2014

relatorioNos termos do Decreto Legislativo Regional n.º24/2010/A, de 22 de julho, compete ao Observatório do Emprego e Formação Profissional a recolha da informação social de todas as empresas e entidades que empreguem trabalhadores cujos postos de trabalho se situem na Região, independentemente da natureza da relação jurídico- laboral.

 

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Infofiscal - Coeficientes de Desvalorização da Moeda

infofiscalFoi publicado no Diário da República, I Série, nº 251, a Portaria nº281/2014, de 30 de dezembro, que veio actualizar os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2014.

 

>> Consulte aqui o Quadro de Actualização dos Coeficientes.

Calendário fiscal de fevereiro

calendario

 

>> Consulte aqui o Calendário fiscal para o mês de fevereiro

Estatisticas de emprego

4º Trimestre de 2014

Taxa de desemprego diminui para 15,5%
  • Relativamente ao trimestre homólogo:
  • A população empregada cresceu 3,8% (mais 3.754 empregos)
  • O nº de desempregados diminuiu 9,0% (menos 1.875 desempregados)
  • A taxa de desemprego teve um decréscimo de 1,8 p. p.

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