Newsletter nº 2 | 14 janeiro 2015

Sacos plástico

Na sequência de reunião havida com o Diretor Regional do Ambiente, relativamente à aplicação à Região da taxa ambiental sobre os sacos plásticos informa-se o seguinte:

  1. A lei sobre a Reforma da Fiscalidade Verde não se aplica aos Açores, no que se refere à taxação sobre os sacos plásticos;
  2. A legislação aplicável nos Açores é a constante do Decreto Legislativo Regional nº 10/2014/A, de 3 de julho (informação constante no Informação Empresarial nº170, de 24 de julho), que será regulamentada brevemente;
  3. A referida regulamentação irá definir o valor da taxa sobre cada saco plástico e sobre a forma como poderá ser colocada a publicidade nos mesmos;
  4. Estarão isentos de pagamento de taxa, os sacos plásticos que estejam em contato direto com os géneros alimentícios;
  5. Esta legislação aplica-se nos seguintes termos:

- às grandes superfícies um ano após a referida regulamentação;
- aos restantes estabelecimentos comerciais dois anos após a entrada em vigor da respetiva regulamentação.

 

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015

orcamentoCom a aprovação do Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015 (Decreto Legislativo Regional nº1/2015/A, 7 de janeiro) ficou determinado o seguinte, de relevância empresarial:

  • Os lucros que beneficiarão da dedução à coleta são os que forem reinvestidos:
  • Na promoção turística e na reabilitação de empreendimentos turísticos;
  • Na aquisição de novas embarcações de pesca;
  • Na investigação científica e desenvolvimento experimental (I&D) com interesse relevante;
  • No reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens transacionáveis de caráter inovador;
  • Em investimentos de apoio social de âmbito empresarial;
  • No tratamento de resíduos e efluentes e energias renováveis e eficiência energética;
  • Aquicultura e transformação de pescado.

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Margens de comercialização do “Açúcar” e do “Arroz”

margensAtendendo a dúvidas que se vinham colocando sobre as margens de comercialização do “Açúcar” e do “Arroz”, a entidade governamental competente emitiu uma nota informativa, que se transcreve:
 “Uma vez que o Decreto Legislativo Regional nº 6/91/A, de 8 de março e a referida portaria (Portaria nº 62/2014, de 19 de setembro) não definem o que se deve entender por “Açúcar” e “Arroz”, para efeitos de aplicação do regime de margens de comercialização, em ambas as situações deverá se incluir naquele regime de preços qualquer tipo de “Açúcar” e de “Arroz”, independentemente da sua origem (internacional, nacional ou regional) ou do seu processo de fabricação ou transformação”.

 

Relembra-se a lista de bens sujeitos a margens de comercialização fixadas:

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Comunicação do inventário de existências à autoridade tributária

O Decreto-lei 198/2012, de 24 de agosto, veio introduzir medidas de controlo da emissão e transmissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal.

 

O Orçamento do Estado para 2015, publicado através da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, veio alterar o referido diploma, introduzindo o Artigo 3º-A, através do qual se estabelece a obrigatoriedade de comunicação dos inventários à AT.

 

Quem está obrigado?

 

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Taxa dos juros de mora das dívidas ao estado e outras entidades públicas -2015

jurosCumprindo-se o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, alterado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril e pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro, o Aviso n.º 130/2015 da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública- IGCP,E.P.E. (DR, II Série, Parte G, N.º4, de 7 de janeiro) fixa em 5,476% a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas. Esta taxa é aplicável desde o dia 1 de janeiro de 2015, inclusive.

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Taxa de inflação

inflacaoA taxa de inflação média nos Açores, no ano de 2014, foi de 0,26%. No mesmo ano, a nível nacional a inflação atingiu -0,28%.

 

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

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