Newsletter nº 1 | 5 janeiro 2015

Subsídios de férias e de natal em 2015 (Regime de duodécimos)

duodecimosO Orçamento de Estado, Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, publicado no Diário da República, estendeu a aplicação da Lei n.º 11/2013, de 28 de janeiro, que estabeleceu um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias, até 31 de dezembro de 2014. Assim, de forma a minimizar o impacto da carga fiscal junto das famílias e das empresas em 2015 o diploma em referência prevê, com caráter temporário, o pagamento em duodécimos de metade do subsídio de férias e de metade do subsídio de Natal, aos trabalhadores vinculados por contrato de trabalho regulado pelo Código do Trabalho.

Relativamente ao subsídio de Natal 50% deste deve ser pago até 15 de dezembro de 2015 e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano 2015.

Relativamente ao subsídio de férias, 50% do seu valor deve ser pago antes do início do período de férias (no caso de gozo interpolado de férias esta parte do subsídio deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo) e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano 2015. Estas regras não se aplicam a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei, que se encontrem por liquidar.

Os empregadores que não apliquem este regime de pagamento parcial dos subsídios estarão a praticar uma contraordenação muito grave.

 

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Início da temporada de cruzeiros de 2015 nos Açores

MOVIMENTO DE CRUZEIROS PORTOS DOS AÇORES – 2015

Data

Dia

Navio

Chegada

06 janeiro

3ª feira

OCEANA

07:05

10 janeiro

Sábado

ADONIA

07:05

11 janeiro

Domingo

ARCADIA

07:05

23 janeiro

6ª feira

QUEEN VICTORIA

09:00

11 fevereiro

4ª feira

OCEANA

07:00

21 fevereiro

Sábado

AZORES

09:00

Protocolos para a dinamização do mercado preferencial

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