Newsletter nº 15 | 10 julho 2014

Medidas para a redução do consumo de sacos de plástico

sacosPublicado a 3 de julho, o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A veio criar medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e aprovar o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final, adiante designada de Ecotaxa.

 

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Venda com prejuízo e desconto de quantidade: acórdão

descontoO Supremo Tribunal de Justiça pelo Acórdão n.º 9/2014, de 17 de junho veio uniformizar jurisprudência decidindo que «um desconto “rappel” escalonado, cujo primeiro escalão se inicia na unidade (em euros, quilos, litros, etc.), é um desconto de quantidade que, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei n.º 140/98, de 16 de Maio, releva para a determinação do preço de compra efectivo, satisfeitas que se mostrem as restantes exigências de se encontrar identificado na factura ou, por remissão desta, em contratos de fornecimento ou tabelas de preços e de ser susceptível de determinação no momento da respectiva emissão.»

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Redução do IVA – Pão Especial


Enquadramento na Verba 1.1.5 da Lista I Anexa ao Código do IVA

 

ivaO Ofício nº30160/2014 emitido no dia 26 de junho pela Autoridade Tributária veio determinar uma redução do IVA de 18% para 5%do “pão especial”.

É considerado “pão especial” o pão fabricado com qualquer dos tipos de farinha (farinha de trigo, milho ou centeio), água potável, sal, fermento ou levedura, podendo também ser utilizados farinha de glúten, extrato de malte, farinha de malte, açúcares e aditivos nas condições legalmente estabelecidas e, ainda:

 

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Programas Certificados de Faturação - Alargamento do Prazo

certificadoCom a publicação da Portaria nº340/2013, de 22 de novembro, as empresas que utilizavam programas informáticos de faturação produzidos internamente ou por empresas integradas no mesmo grupo económico, do qual fossem detentores dos respetivos direitos de autor passaram a ser obrigadas a solicitar a prévia certificação daquele software à Direção-Geral dos Impostos a partir de 1 de janeiro de 2014.

 

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Saldos

saldosRelembra-se que a próxima época de venda em saldos decorre no período compreendido entre 15 de julho e 15 de setembro

Gabinete Económico

Gabinete EconomicoCaro associado, os serviços da Câmara do Comércio e Indústria existem para o apoiar e, para tal, o nosso gabinete económico encontra-se sempre disponível para esclarecer qualquer informação ou dúvida que tenha.
Dirigido pela Dr.ª Isabel Silva, podemos ajudar nas seguintes áreas:

  • Informação e consultoria económica e fiscal;
  • Apoio e aconselhamento na área dos incentivos ao investimento;
  • Informação sobre os apoios ao emprego, à exportação e à promoção dos produtos regionais;
  • Informação sobre as medidas de apoio ao financiamento das empresas;
  • Apoio nos processos de registo industrial.

Este serviço é gratuito, por isso, não hesite em vir até nós.
Pode também contactar-nos para o 296 305 000 ou para o email isilva@ccipd.pt