Newsletter nº 13 | 30 maio 2014

Novas regras no despedimento por extinção de posto de trabalho e por inadaptação

CodigoTrabalhoFoi publicada no Diário da República de 8 de Maio a lei 27/2014, que altera o código do trabalho e institui a nova versão de regras relativas ao despedimento por extinção de posto de trabalho e ao despedimento por inadaptação.


Deste modo, nos dois regimes de despedimento são modificados os seus requisitos, aplicando-se a partir de 1 de junho deste ano.

 

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Prazos de pagamento máximos no setor alimentar

Prazo PagamentoRelembra-se que o Decreto-Lei n.º 2/2013, de 9 de janeiro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2010, de 25 de outubro, reduzindo o prazo limite de pagamento para 30 dias quando o credor for uma micro ou pequena empresa de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano.

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Regime de Livre Acesso e Exercício de Atividades Económicas

Licenciamento0Tendo em consideração a necessidade de clarificar algumas dúvidas que têm surgido sobre a aplicabilidade/retroatividade do regime de livre acesso e exercício de atividades económicas, transcreve-se o esclarecimento da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade:


O Decreto Legislativo Regional nº 38/2012/A, de 18 de setembro, criou o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.

 

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Formações a realizar em junho

Formacao

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Feira Açores 2014

FeiraAcoresA edição de 2014 da Feira Açores decorrerá entre os dias 20 a 22 de junho no recinto da Associação Agrícola, em Santana, Ribeira Grande. Neste certame, esta Câmara do Comércio, em colaboração com o Governo Regional, através dos Serviços de Desenvolvimento Agrário de S. Miguel, vai promover uma área de exposição comercial.

 

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Protocolos para a dinamização do mercado preferencial

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