Newsletter nº 12 | 30 abril 2014

Programas Certificados de Faturação - Alargamento do Prazo

 Com a publicação da Portaria nº340/2013, de 22 de novembro, as empresas que utilizavam programas informáticos de faturação produzidos internamente ou por empresas integradas no mesmo grupo económico, do qual fossem detentores dos respetivos direitos de autor passaram a ser obrigadas a solicitar a prévia certificação daquele software à Direção-Geral dos Impostos a partir de 1 de janeiro de 2014.


No entanto, com a publicação do Despacho nº75/2014.XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, datado de 28 de março do corrente ano, aquela obrigação foi diferida para 1 de julho de 2014.

 

Para mais esclarecimentos, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

Encontro Empresarial da Diáspora nos Açores

 Segue aqui o convite da SDEA, EPER para participar no I Encontro Empresarial da Diáspora nos Açores que decorrerá na Ilha de S. Miguel, no dia 8 de maio, e na ilha Terceira, no dia 9 de maio, de acordo com o programa.

Consulte aqui:

>>Convite aos empresários

>>Programa

>>Ficha de Inscrição

>>Ficha de caracterização da Empresa

 

Gestores deixam de ser responsáveis por multas fiscais das empresas

Os administradores e gerentes de uma sociedade que sejam condenados por um crime fiscal, cuja pena cumpriram ou estejam a cumprir, não podem ser solidariamente responsáveis pela multa em que a sua empresa foi responsável pela prática do mesmo crime. Esta é a principal conclusão do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 171/2014 de 13 de março.

 

>>LER MAIS

Formações a realizar em maio


>>Consulte aqui as formações a realizar no mês de maio

Atividade Turística - janeiro a fevereiro de 2014

Consulte aqui a Atividade Turística de janeiro a fevereiro de 2014

Outras Informações

Protocolos para a dinamização do mercado preferencial

No âmbito dos protocolos para a dinamização do mercado preferencial, a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada assinou novo protocolo.
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Pedido de colaboração

Mª Lúcia Furtado Ataíde, a frequentar o mestrado em Ciências Económicas e Empresariais na Universidade dos Açores, solicitou a vossa colaboração para a responderem a um questionário sobre ”Os Sistemas de Recompensas e as suas Influências na Gestão dos Recursos Humanos: Uma Aplicação para os Açores”.

 

Link para responder ao questionário:

http://research.azoresnetwork.com//index.php?sid=55365&lang=PT