 Tem trabalhadores em regime de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho?
Ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo nº 98/2013, os trabalhadores têm direito, durante a redução ou suspensão do contrato de trabalho, a receber uma compensação no montante mínimo mensal igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.
A referida compensação devida a cada trabalhador é suportada em 30% do seu montante pelo empregador e em 70% pela Segurança Social.
Nos casos em que os trabalhadores se encontrem a frequentar ações de qualificação no âmbito do PME Formação, as empresas são reembolsadas em 30% da compensação retributiva mensal garantida, através do Fundo Regional de Emprego.
Se tem trabalhadores nestas situações, podemos ajudar através da realização de ações de formação. Contate-nos.
Departamento de Formação Profissional
Tel: 296 281 020
e-mail: form.ativos@ccipd.pt
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Relembram-se alguns aspetos respeitantes ao regime de férias previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto e 69/2013, de 30 de agosto.
Este estudo visa analisar o perfil dos trabalhadores abrangidos por despedimentos
coletivos acompanhados pela Direção de Serviços do Trabalho, no período de 2002 a 2013.