Newsletter nº 10 | 1 abril 2014

Regime de férias

CTRelembram-se alguns aspetos respeitantes ao regime de férias previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto e 69/2013, de 30 de agosto.

 

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PME Formação

FormacaoTem trabalhadores em regime de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato de trabalho?

Ao abrigo da Resolução do Conselho do Governo nº 98/2013, os trabalhadores têm direito, durante a redução ou suspensão do contrato de trabalho, a receber uma compensação no montante mínimo mensal igual a dois terços da sua retribuição normal ilíquida, ou o valor da retribuição mínima mensal garantida correspondente ao seu período normal de trabalho, consoante o que for mais elevado.

A referida compensação devida a cada trabalhador é suportada em 30% do seu montante pelo empregador e em 70% pela Segurança Social.

Nos casos em que os trabalhadores se encontrem a frequentar ações de qualificação no âmbito do PME Formação,  as empresas são reembolsadas em 30% da compensação retributiva mensal garantida, através do Fundo Regional de Emprego.

Se tem trabalhadores nestas situações, podemos ajudar através da realização de ações de formação. Contate-nos.

 

Departamento de Formação Profissional

Tel: 296 281 020

e-mail: form.ativos@ccipd.pt

Formação a realizar em abril - Ponta Delgada

formacao

Consulte aqui as formações a realizar no mês de abril em Ponta Delgada

Estudo de caracterização dos trabalhadores abrangidos por despedimento coletivo

DespedimentoEste estudo visa analisar o perfil dos trabalhadores abrangidos por despedimentos coletivos acompanhados pela Direção de Serviços do Trabalho, no período de 2002 a 2013.

 

Consulte aqui o estudo

Apoios às empresas: Emprego (correção)

Por ter saído com um lapso a informação relativa ao Programa Estagiar, no que se refere ao montante da compensação pecuniária, reproduz-se novamente  os Apoios às Empresas no âmbito do Emprego.

 

Consulte aqui a informação corrigida.

Práticas individuais restritivas do comércio

Laboratório regional de engenharia civil
02 de abril | 14.00 horas

O Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro veio trazer uma nova abordagem às práticas comerciais, procurando contribuir para a transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos. É proibido, nos termos do referido diploma, a aplicação de preços ou de condições de venda discriminatória, a venda com prejuízo, as práticas negociais abusivas e a recusa da venda de bens ou de prestação de serviços.

 

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Protocolos para dinamização do mercado preferencial

Protocolos