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Newsletter nº 3 | 27 janeiro 2014

Regulamento da Linha de Apoio à Reabilitação Urbana dos Açores

ruEncontra-se regulamentado o Regime de Acesso e Financiamento da Linha de Apoio à Reabilitação Urbana dos Açores, aprovado pela Resolução do Concelho de Governo nº97/2013, de 3 de outubro.

 

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Direito do autor e direitos conexos

daO Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013, de 16 de dezembro, vem fixar a seguinte jurisprudência:


A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, previsto e punido, pelos artigos 149.º, 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

 

IRC - Agravamento da Tributação de Encargos com Viaturas

IRCCom a publicação da Lei nº2/2014, de 16 janeiro (Diário da República, I Série, nº11), lei da reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), os encargos com viaturas ligeiras de passageiros, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia elétrica, são tributados autonomamente por novas taxas que sofreram um aumento significativo.

 

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Revalidação de alvarás

O período de revalidação de alvarás para o ano 2014 está associado ao calendário fiscal, daí a necessidade de dar cumprimento às obrigações fiscais. O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada ( IES )/ Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, relativa ao período de 2012, terminou no dia 15 de julho de 2013.

 

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Taxa de inflação

taxasA taxa de inflação média nos Açores, no ano de 2013, foi de 1,86%. No mesmo ano, a nível nacional a inflação atingiu 0,27%.


Informações Comerciais

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

No âmbito dos protocolos para a dinamização do mercado preferencial, a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada assinou novos protocolos.
A CCIPD conta agora com condições especiais para os seus associados na área de hotelaria com a empresa Gaivota – Empreendimentos Turísticos.
Foram também assinados protocolos de cooperação com condições vantajosas a todos os associados com o Consultório de Medicina Dentária Dr. Pedro Almeida e a PHC – Software.


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abphoniPaulo B.Vale C.J Unipessoal Lda.  informa que tem à disposição todo o serviço de reparação de qualquer equipamento de marca Apple e Samsung, assim como de outras marcas que comercializam o mesmo género de tecnologia.
Também  informa que a empresa foi distinguida com a representação de todo o equipamento que serve estas prestigiadas marcas. 
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