Newsletter nº 2 | 13 janeiro 2014

Orçamento de Estado

Orçamento de EstadoO Orçamento do Estado para 2014 foi publicado no Diário da República, nº253, I Série, Suplemento, pela Lei nº83-C/2013, de 31 de dezembro. Destacamos algumas das principais alterações, com incidência na atividade empresarial:

 

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Práticas individuais restritivas do comércio

PraticasRestritivasO regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro. A necessidade de maior transparência nas relações comerciais e de um justo equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos e as dificuldades e limitações identificadas no decurso da aplicação do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de outubro, bem como a inadequação de algumas das suas normas, sentida e transmitida pelos operadores económicos, levou à revisão do regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio, no sentido de clarificar a sua aplicação e de tornar suficientemente dissuasor o seu incumprimento.

 

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Programas certificados de faturação – Alterações em janeiro

Software CertificadoRelembra-se que a 22 de novembro do corrente ano foi publicada a Portaria nº340/2013, introduzindo alterações à Portaria nº363/2010, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação.
As alterações entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.

 

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INFOFISCAL

COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA

 

InfoFiscalFoi publicado no Diário da República, I Série, nº 252, a Portaria nº376/2013, de 30 de dezembro, que veio actualizar os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.

 

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Programa de incentivo à inserção do estagiar «L» e «T»

EstagiarA Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2013, de 20 de dezembro, veio alterar o regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro, que cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE e que aprova o respetivo Regulamento.

 

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Comunicado

A Direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada analisou, na sua reunião do dia 9 de janeiro de 2014, um conjunto de assuntos de interesse para a atividade empresarial, dos quais se salientam os seguintes:

 

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Acesso condicionado à Câmara do Comércio

ObrasInformamos os associados que a Rua Ernesto do Canto, em Ponta Delgada (onde se situa a sede da Câmara) se encontra interdita ao trânsito automóvel devido a obras de reparação da rua.

Embora alheios a esta situação, apresentamos as desculpas pelos inconvenientes que os associados possam ter no acesso pessoal aos nossos serviços.