Newsletter nº 2 | 13 janeiro 2014 |
|
|
 O Orçamento do Estado para 2014 foi publicado no Diário da República, nº253, I Série, Suplemento, pela Lei nº83-C/2013, de 31 de dezembro. Destacamos algumas das principais alterações, com incidência na atividade empresarial:
>> LER MAIS
|
|
|
 O regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro. A necessidade de maior transparência nas relações comerciais e de um justo equilíbrio das posições negociais entre agentes económicos e as dificuldades e limitações identificadas no decurso da aplicação do Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de outubro, bem como a inadequação de algumas das suas normas, sentida e transmitida pelos operadores económicos, levou à revisão do regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio, no sentido de clarificar a sua aplicação e de tornar suficientemente dissuasor o seu incumprimento.
>> LER MAIS
|
|
|
 Relembra-se que a 22 de novembro do corrente ano foi publicada a Portaria nº340/2013, introduzindo alterações à Portaria nº363/2010, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação.
As alterações entraram em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.
>> LER MAIS |
|
|
| COEFICIENTES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
 Foi publicado no Diário da República, I Série, nº 252, a Portaria nº376/2013, de 30 de dezembro, que veio actualizar os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2013.
>> LER MAIS
|
|
|
|  A Resolução do Conselho do Governo n.º 125/2013, de 20 de dezembro, veio alterar o regulamento anexo à Resolução n.º 13/2013, de 19 de fevereiro, que cria o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T, abreviadamente designado por PIIE e que aprova o respetivo Regulamento.
>> LER MAIS
|
|
|
| A Direção da Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada analisou, na sua reunião do dia 9 de janeiro de 2014, um conjunto de assuntos de interesse para a atividade empresarial, dos quais se salientam os seguintes:
>> LER MAIS
|
|
|
|
 Informamos os associados que a Rua Ernesto do Canto, em Ponta Delgada (onde se situa a sede da Câmara) se encontra interdita ao trânsito automóvel devido a obras de reparação da rua.
Embora alheios a esta situação, apresentamos as desculpas pelos inconvenientes que os associados possam ter no acesso pessoal aos nossos serviços.
|
