|  Encontra-se publicada em suplemento do Diário da República de hoje, a Lei nº 83-c/2013, que aprova o Orçamento de Estado para 2014.
Esta Câmara enviará brevemente aos associados um documento contendo as principais alterações fiscais e para fiscais constantes do referido orçamento.
Salienta-se, desde já, que as taxas do IVA nos Açores são alteradas e passam a ser de 5%, 10% e 18%.
O Orçamento do Estado entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014.
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