Newsletter nº 31 | 3 dezembro 2013 |
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 Segundo a Lei das Finanças Regionais e a proposta do Orçamento da Região para 2014, a partir de janeiro as taxas de IVA a aplicar na Região Autónoma dos Açores serão as seguintes: 5%, 10% e 18%.
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| Segundo informação do Governo Regional dos Açores, o prazo para apresentação das candidaturas aos sistemas de incentivos SIDER e Empreende Jovem foi alargado por mais 6 meses, ou seja, até 30 de junho de 2014.
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 A Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro, estabelece um regime de renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
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O Despacho n.º 15283/2013, publicado no Diário da República n.º 227, Série II, de 22 de novembro, determina os meios e as formas pelas quais devem ser efetuados os pagamentos dos valores devidos à Segurança Social.
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 Consulte aqui o calendário fiscal de dezembro.
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 Esta Câmara do Comércio e Indústria vai organizar no dia 8 de dezembro o tradicional “Concurso das Montras”.
Como tem acontecido em edições anteriores, este concurso contará com dois tipos de votação, a popular que poderá eleger qualquer montra e a de um júri que terá em consideração os seguintes critérios de avaliação na montra a concurso:
- Sentido estético (organização e distribuição dos produtos no espaço);
- Criatividade, originalidade, inovação;
- Intencionalidade, objetividade comercial marketing para o concurso respeitando os produtos que comercializam.
Às 3 montras selecionadas pelo júri, serão atribuídos os seguintes valores pecuniários:
- 1º Lugar – 500,00€
- 2º Lugar – 300,00€
- 3º Lugar – 100,00€
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  A CCIPD celebrou, no dia 27 de novembro do corrente ano em Ponta Delgada, um protocolo de cooperação com a APEMETA – Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais.
Este protocolo tem como objetivo criar sinergias e reforçar a competitividade junto dos associados de ambas as associações.
Salienta-se que a APEMETA é uma associação empresarial, que tem como objeto promover a análise, o estudo e o desenvolvimento de ações que visem a defesa do ambiente e o apoio à atividade empresarial do setor. |
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Informa-se a todos os associados que na publicidade enviada ontem, dia 2 de dezembro, intitulada Serviços/Banca e Seguros, a indicação “Até 50% Desconto” não deve ser entendida como se o desconto fosse oferecido de igual forma por todas as empresas.
Este valor refere-se às diferentes condições oferecidas por cada empresa, culminando num desconto máximo de até 50% que algumas disponibilizam aos associados da CCIPD.
Mais informamos que todas as empresas e condições especificas encontram-se disponíveis em www.ccipd.pt
A Câmara do Comércio e Indústria apresenta as suas sinceras desculpas pelo transtorno ou mal-entendido que possa ter causado a alguma empresa sua associada.
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