Newsletter nº 31 | 3 dezembro 2013

IVA – Alteração das taxas

ivaSegundo a Lei das Finanças Regionais e a proposta do Orçamento da Região para 2014, a partir de janeiro as taxas de IVA a aplicar na Região Autónoma dos Açores serão as seguintes: 5%, 10% e 18%.

SIDER e Empreende Jovem - Alargamento do Prazo de Candidaturas

Segundo informação do Governo Regional dos Açores, o prazo para apresentação das candidaturas aos sistemas de incentivos SIDER e Empreende Jovem foi alargado por mais 6 meses, ou seja, até 30 de junho de 2014.

Renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo

contratotrabalhoA Lei n.º 76/2013, de 7 de novembro, estabelece um regime de renovação extraordinária de contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

 

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Pagamentos devidos à segurança social

O Despacho n.º 15283/2013, publicado no Diário da República n.º 227, Série II, de 22 de novembro, determina os meios e as formas pelas quais devem ser efetuados os pagamentos dos valores devidos à Segurança Social.

 

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Calendário fiscal de dezembro

Calendario Consulte aqui o calendário fiscal de dezembro.

Dia das Montras

MontrasEsta Câmara do Comércio e Indústria vai organizar no dia 8 de dezembro o tradicional “Concurso das Montras”.

Como tem acontecido em edições anteriores, este concurso contará com dois tipos de votação, a popular que poderá eleger qualquer montra e a de um júri que terá em consideração os seguintes critérios de avaliação na montra a concurso:

  • Sentido estético (organização e distribuição dos produtos no espaço);
  • Criatividade, originalidade, inovação;
  • Intencionalidade, objetividade comercial marketing para o concurso respeitando os produtos que comercializam.

Às 3 montras selecionadas pelo júri, serão atribuídos os seguintes valores pecuniários:

  • 1º Lugar – 500,00€
  • 2º Lugar – 300,00€
  • 3º Lugar – 100,00€

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CCIPD e APEMETA assinam protocolo de cooperação

ccipdapemetaA CCIPD celebrou, no dia 27 de novembro do corrente ano em Ponta Delgada, um protocolo de cooperação com a APEMETA – Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais.

 

Este protocolo tem como objetivo criar sinergias e reforçar a competitividade junto dos associados de ambas as associações.

 

Salienta-se que a APEMETA é uma associação empresarial, que tem como objeto promover a análise, o estudo e o desenvolvimento de ações que visem a defesa do ambiente e o apoio à atividade empresarial do setor.

Protocolos para dinamização do mercado preferencial - esclarecimento

Informa-se a todos os associados que na publicidade enviada ontem, dia 2 de dezembro, intitulada Serviços/Banca e Seguros, a indicação “Até 50% Desconto” não deve ser entendida como se o desconto fosse oferecido de igual forma por todas as empresas.


Este valor refere-se às diferentes condições oferecidas por cada empresa, culminando num desconto máximo de até 50% que algumas disponibilizam aos associados da CCIPD.


Mais informamos que todas as empresas e condições especificas  encontram-se disponíveis em www.ccipd.pt


A Câmara do Comércio e Indústria apresenta as suas sinceras desculpas pelo transtorno ou mal-entendido que possa ter causado a alguma empresa sua associada.

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

Protocolos