Newsletter nº 29 | 5 novembro 2013 |
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| O regime de regularização de dívidas fiscais e à segurança social foi publicado a 31 de outubro, no Suplemento do Diário da República, I Série, nº211, através do Decreto-Lei nº151-A/2013.
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 O decreto Regulamentar n.º 6/2013 I Série n.º199, de 15/10, altera o Decreto Regulamentar n.º1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimentos Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
A presente alteração resultou no alargamento no âmbito de proteção social dos trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual de responsabilidade limitada e que exerçam exclusivamente atividade industrial ou comercial, os quais passam a ter direito de aceder a subsídios por cessação de atividade.
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| Consulte aqui o Calendário Fiscal para o mês de Novembro.
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Informa-se que a partir de hoje, dia 18 de outubro, os números de fax desta Câmara do Comércio e Indústria, 296305050 e 296305040 foram alterados para o 296305009.
Para qualquer esclarecimento por favor contatar os nossos serviços
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 No âmbito dos protocolos para a dinamização do mercado preferencial, a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada assinou novos protocolos com empresas suas associadas.
A CCIPD conta agora com condições especiais para os seus associados nas áreas de consultoria em geociências, na área da saúde e no ramo alimentar com as empresas Geotrota; Habicuidados e McDonalds.
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