Newsletter nº 28 | 23 outubro 2013

Registo de tempos de trabalho e Publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos

Regito de temposO Decreto Legislativo Regional n.º 20/2013/A, de 21 de outubro de 2013, veio definir a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores. A presente lei abrange quer os trabalhadores independentes quer os trabalhadores por conta de outrem desde que sujeitos ao regime de duração de tempos de trabalho.

 

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Apoio ao transporte marítimo de resíduos

Encontra-se publicada no Jornal Oficial de 22 de outubro, a Portaria nº 86/2013, que vem criar um sistema de apoio ao transporte marítimo de resíduos gerados nos Açores.

 

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