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Newsletter nº 27 | 21 outubro 2013

Trabalho Suplementar e Trabalho em Dias Feriados

feiras

Uma vez declarado inconstitucional o artigo 7.º, n.º 5, da lei 23/2012, até ao dia 1 de Agosto de 2014 aplica se o disposto no Código do Trabalho, nomeadamente no artigo 268.º, ou seja, aplica-se à remuneração normal os seguintes acréscimos:

a)      25% na primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente, em dia útil;

b)      50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar, ou em dia feriado .

A partir do dia 1 de Agosto de 2014, aplica-se o previsto nos Contratos Coletivos de Trabalho, caso não venham a ser renegociados, para cada um dos diferentes setores laborais:

 

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Programa de Estágios de Reconversão Profissional

O Programa de Estágios de Reconversão Profissional engloba duas vertentes – Agir Agricultura e Agir Indústria – e tem por objetivo promover a inserção no mercado de trabalho de desempregados não subsidiados, inscritos no Centro de Empregohá pelomenos 4 meses e com idades compreendidas entre os 18 e os 40 anos, através da realização de um estágio profissional remunerado, com duração de 6 meses, nas áreas da agricultura e da indústria transformadora.

 

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Soluções de Gestão PRIMAVERA

 

disrego

A Disrego e a PRIMAVERA têm o prazer de o/a convidar a assistir a uma apresentação com o tema “Soluções de Gestão PRIMAVERA – Reposta às Necessidades dos Clientes e às Alterações Legais e Fiscais”, a realizar no dia 5 de novembro, em Ponta Delgada.

 

SAIBA MAIS SOBRE O EVENTO

 

INSCRIÇÕES GRÁTIS
Agradecemos que efectue aqui a sua inscrição até ao dia 4 de Novembro.


Seminário Qualidade na Saúde

QSaudeIrá decorrer no próximo dia 11 de novembro de 2013 um seminário  tendo como tema principal "Qualidade na Saúde", no auditório do Hospital Divino Espirito Santo.
 
O programa abrange apresentações de vários oradores de relevo nacional, designadamente o Presidente do INEM – Instituto Nacional de Emergência Médica, a Presidente da Direção da Sociedade Portuguesa para a Qualidade na Saúde, uma especialista em segurança do doente da Escola Nacional de Saúde Pública.

 

A participação é GRATUITA e o número de participantes limitado à capacidade da sala.
 

Consulte o programa AQUI e para se inscrever preencha o formulário disponível AQUI.

 

Gabinete Económico

Caro associado, os serviços da Câmara do Comércio e Indústria existem para o apoiar e, para tal, o nosso gabinete económico encontra-se sempre disponível para esclarecer qualquer informação ou dúvida que tenha.
Dirigido pela Dr.ª Isabel Silva, podemos ajudar nas seguintes áreas:

  • Informação e consultoria económica e fiscal;
  • Apoio e aconselhamento na área dos incentivos ao investimento;
  • Informação sobre os apoios ao emprego, à exportação e à promoção dos produtos regionais;
  • Informação sobre as medidas de apoio ao financiamento das empresas;
  • Apoio nos processos de registo industrial.

Este serviço é gratuito, por isso, não hesite em vir até nós.
Pode também contactar-nos para o 296 305 000 ou para o email isilva@ccipd.pt

Protocolos para dinamização do mercado preferencial

Protocolos