Newsletter nº 26 | 9 outubro 2013

Linha de Crédito Açores Investe II – Prorrogação

Linha de creditoO prazo para a apresentação de candidaturas à Linha de Crédito Açores Investe II foi prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano.

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

Código do trabalho – Normas inconstitucionais

O Acórdão n.º 602/2013, de 26 de Setembro, do Tribunal Constitucional, veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a qual alterava a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho.

 

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Majoração do período mínimo anual de férias

feriasO Acórdão n.º 602/2013, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que previa a redução em montante equivalente até três dias das majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da referida lei..

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Programa PME formação

 

Publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 109, através da Resolução do Conselho do Governo nº 98/2013, de 3 de outubro, o programa PME Formação tem por objetivo qualificar ativos que, em situações de crise empresarial, estejam abrangidos pelas medidas de redução do período normal de trabalho, não inferior a 30% e que não exceda 50% do período normal de trabalho semanal aplicável ou de suspensão do contrato de trabalho, através de planos de formação profissional.

 

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INTEGRA

O Programa INTEGRA foi criado em 19 de fevereiro pela Resolução do Conselho do Governo nº18/2013.
No presente dia 8 o referido programa foi alterado através da Resolução do Conselho do Governo nº100/2013, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº112.
Segue o resumo do programa INTEGRA com as respetivas alterações.

 

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Convite - "Qualidade na Saúde"

A Associação Portuguesa da Qualidade (APQ) - Delegação Regional Açores tem a honra de convidar V.exa para o Seminário - "Qualidade na Saúde".

 

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Gabinete de Crise

criseCaro associado, tendo em conta a situação económica que o país está a atravessar e pensando sempre no melhor para a sua empresa, a Câmara do Comércio e Indústria tem ao seu dispor um Gabinete de Crise sempre pronto a ajudá-lo em qualquer altura.
Este gabinete presta serviços gratuitos para a sua empresa tal como consultoria e aconselhamento, análise e resolução de problemas.
Para além dos diversos serviços que a Câmara disponibiliza, os associados contam também com consultores externos especialistas nas áreas fiscal e bancária.
Este serviço proporciona ajuda eficaz, criando, assim, condições vantajosas para os associados.
Nós defendemos a sua empresa, utilize os nossos serviços!
Estes serviços são gratuitos. Contate-nos através do 296 305 000 ou pelo email isilva@ccipd.pt.

Calendário de Eventos da rede Enterprise Europe Network

EEN(Missões empresariais, eventos brokerage, seminários, feiras e exposições)

Todos os pontos da rede Enterprise Europe Network organizam uma série de eventos onde você pode encontrar potenciais parceiros de negócio e aprender tudo o que precisa saber para expandir o seu negócio na Europa.
Em três anos, a rede realizou mais de 19 000 eventos locais para as pequenas empresas, com mais de 742 000 participantes.

Confira nosso calendário de eventos regularmente para ver os eventos disponíveis no seu sector de atividade ou na sua região.


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Para informações sobre um evento em particular, contacte esta Câmara do Comércio.

Protocolos para a dinamização do mercado preferencial

protocolos