Newsletter nº 26 | 9 outubro 2013 |
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 O prazo para a apresentação de candidaturas à Linha de Crédito Açores Investe II foi prorrogado até 31 de dezembro do corrente ano.
Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.
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O Acórdão n.º 602/2013, de 26 de Setembro, do Tribunal Constitucional, veio declarar inconstitucionais, com força obrigatória geral, algumas das normas da Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho, a qual alterava a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho.
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 O Acórdão n.º 602/2013, do Tribunal Constitucional, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que previa a redução em montante equivalente até três dias das majorações ao período anual de férias estabelecidas em disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ou cláusulas de contratos de trabalho posteriores a 1 de dezembro de 2003 e anteriores à entrada em vigor da referida lei..
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Publicado no Jornal Oficial, I Série, nº 109, através da Resolução do Conselho do Governo nº 98/2013, de 3 de outubro, o programa PME Formação tem por objetivo qualificar ativos que, em situações de crise empresarial, estejam abrangidos pelas medidas de redução do período normal de trabalho, não inferior a 30% e que não exceda 50% do período normal de trabalho semanal aplicável ou de suspensão do contrato de trabalho, através de planos de formação profissional.
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O Programa INTEGRA foi criado em 19 de fevereiro pela Resolução do Conselho do Governo nº18/2013.
No presente dia 8 o referido programa foi alterado através da Resolução do Conselho do Governo nº100/2013, publicada no Jornal Oficial, I Série, nº112.
Segue o resumo do programa INTEGRA com as respetivas alterações.
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A Associação Portuguesa da Qualidade (APQ) - Delegação Regional Açores tem a honra de convidar V.exa para o Seminário - "Qualidade na Saúde".
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 Caro associado, tendo em conta a situação económica que o país está a atravessar e pensando sempre no melhor para a sua empresa, a Câmara do Comércio e Indústria tem ao seu dispor um Gabinete de Crise sempre pronto a ajudá-lo em qualquer altura.
Este gabinete presta serviços gratuitos para a sua empresa tal como consultoria e aconselhamento, análise e resolução de problemas.
Para além dos diversos serviços que a Câmara disponibiliza, os associados contam também com consultores externos especialistas nas áreas fiscal e bancária.
Este serviço proporciona ajuda eficaz, criando, assim, condições vantajosas para os associados.
Nós defendemos a sua empresa, utilize os nossos serviços!
Estes serviços são gratuitos. Contate-nos através do 296 305 000 ou pelo email isilva@ccipd.pt.
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Para informações sobre um evento em particular, contacte esta Câmara do Comércio.
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