Nova fórmula de cálculo das compensações aos trabalhadores, nos contratos de trabalho sem termo

fcA Lei 69/2013, de 30 de agosto alterou novamente a fórmula de cálculo das compensações por cessação de contrato de trabalho sem termo, diminuindo o valor das compensações que os empregadores estão obrigados a pagar aos trabalhadores nessas situações.

 

Entrará em vigor a partir do próximo dia 1 de outubro de 2013, e diminuirá o valor das compensações a pagar quando são cessados contratos de trabalho sem termo, nomeadamente, quando ocorra despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, ou despedimento por inaptidão

 

Para ler mais sobre este assunto consulte aqui.

 


Descontos Obrigatórios para Fundos de Compensação e de Garantia

Os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), publicados no dia de 30 de agosto, através da Lei 70/2013, entram em vigor a 1 de outubro do corrente ano.

 

Para ler mais sobre este assunto consulte aqui.

 

Certificação energética dos edifícios

ceO Decreto Lei nº 118/2013, de 20 de agosto, aprovou o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético do Comércio e Serviços.


São abrangidos por este diploma os edifícios ou frações, novos ou sujeitos a grande intervenção, bem como os existentes, nomeadamente a partir da sua venda e dação em cumprimento.


São também abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética (SCE) os edifícios ou frações existentes de comércio e serviços com área interior útil de pavimento igual ou superior a 1000m2, ou 500m2 no caso de centros comerciais, hipermercados, supermercados, bem como todos os que sejam propriedade de uma entidade pública com área útil superior a 500 m2.
Trata-se de uma legislação complexa, que exige uma leitura e análise integral do diploma, que entra em vigor no dia 1 de dezembro de 2013.

Juros comerciais - 2º semestre 2013

jurosDe acordo com o Aviso n.º 10478/2013 da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DR, II Série, n.º 162, de 23 agosto de 2013) a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2º semestre de 2013 é de 7,5%.
O valor agora fixado representa uma diminuição de 0,25% face ao semestre anterior.

Candidaturas ao FIAEA - Prazo Prorrogado

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Condições preferenciais entre associados

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