Programa de estabilização do emprego

O Programa de Estabilização do Emprego foi criado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 90/2013, de 31 de julho.


OBJETIVO


O Programa de Estabilização do Emprego, é uma medida excepcional em contexto de crise
económica que preconiza o apoio à manutenção da actividade, bem como dos postos de trabalho das empresas dos Açores, apresentando como principais objectivos:

  • Colaborar na valorização da actividade das empresas, tendo em vista a manutenção do nível de emprego das empresas com sede na Região;
  • Combater os riscos de aumento do desemprego resultante do agravamento dos custos de produção e eventuais despedimentos a estes associados;
  • Prevenir a ocorrência de repercussões negativas no mercado de trabalho geradas por
    factores de instabilidade financeira externos à Região.

Para mais informações consulte aqui

Apoio à restauração e hotelaria para a aquisição de produtos regionais

Pela Portaria nº 33/2013, de 14 de junho, foi aprovado o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.

 

Foi recentemente alterado o Anexo I da referida portaria, que contém a lista dos produtos abrangidos pelo referido programa.

 

A nova lista encontra-se publicada na Portaria nº 63/2013, de 5 de agosto, que pode ser consultada aqui.

 

Reforma do Código do IRC

Encontra-se em período de discussão pública o Anteprojeto de Reforma do IRC, elaborado por uma Comissão designada para o efeito.

 

O referido período de discussão pública decorre até ao dia 20 de setembro.

 

No caso de pretender contribuir com sugestões e sugestões para a melhoria deste documento, agradecemos que as envie para esta Câmara até ao dia 6 de setembro, tendo em vista a elaboração de um eventual parecer sobre este documento, que reflita a posição dos associados.

 

A referida anteproposta pode ser consultada aqui.

 

Gabinete Jurídico

juridicoA Câmara do Comércio dispõe de serviços jurídicos gratuitos de apoio aos  negócios dos associados.
Queremos e podemos ajudá-lo, através do nosso Gabinete Jurídico, nas seguintes áreas:

  • Consultoria jurídica nas várias vertentes;
  • Propriedade Industrial – preparação e instrução de processos de pedido de registo de marcas, logotipos, etc.;
  • Pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação social;
  • Instrução de processos de alvarás para o setor da construção civil e obras públicas;
  • Contratação coletiva de trabalho;
  • Assessoria no âmbito da comissão de conciliação e arbitragem do trabalho;

Queremos ajudá-lo. Contate-nos, através do número 296 305 000 ou pelo email ccipd@ccipd.pt

Enterprise Europe Network

EENA Câmara do Comércio e Indústria integra a rede Enterprise Europe Network, que tem como objetivo apoiar as empresas sobre assuntos do âmbito comunitário.
Dos serviços disponíveis para as empresas destacamos:

  • Consultoria sobre assuntos comunitários;
  • Informação sobre legislação, programas e fundos comunitários;
  • Divulgação de oportunidades de negócios e de concursos públicos;
  • Gestão da bolsa de emprego;
  • Acesso a bases de dados comunitárias;
  • Informação sobre as políticas da União Europeia.

Estes serviços são gratuitos. 
Queremos apoiá-lo. Contate-nos (Dra Pilar Borges, Telefone 296 305 000, mail: eenetwork@ccipd.pt)