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Programa de estabilização do emprego |
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O Programa de Estabilização do Emprego foi criado pela Resolução do Conselho do Governo
n.º 90/2013, de 31 de julho.
OBJETIVO
O Programa de Estabilização do Emprego, é uma medida excepcional em contexto de crise
económica que preconiza o apoio à manutenção da actividade, bem como dos postos de trabalho das empresas dos Açores, apresentando como principais objectivos:
- Colaborar na valorização da actividade das empresas, tendo em vista a manutenção do nível de emprego das empresas com sede na Região;
- Combater os riscos de aumento do desemprego resultante do agravamento dos custos de produção e eventuais despedimentos a estes associados;
- Prevenir a ocorrência de repercussões negativas no mercado de trabalho geradas por
factores de instabilidade financeira externos à Região.
Para mais informações consulte aqui |
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Pela Portaria nº 33/2013, de 14 de junho, foi aprovado o Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais.
Foi recentemente alterado o Anexo I da referida portaria, que contém a lista dos produtos abrangidos pelo referido programa.
A nova lista encontra-se publicada na Portaria nº 63/2013, de 5 de agosto, que pode ser consultada aqui.
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Reforma do Código do IRC |
Encontra-se em período de discussão pública o Anteprojeto de Reforma do IRC, elaborado por uma Comissão designada para o efeito.
O referido período de discussão pública decorre até ao dia 20 de setembro.
No caso de pretender contribuir com sugestões e sugestões para a melhoria deste documento, agradecemos que as envie para esta Câmara até ao dia 6 de setembro, tendo em vista a elaboração de um eventual parecer sobre este documento, que reflita a posição dos associados.
A referida anteproposta pode ser consultada aqui.
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Gabinete Jurídico |
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 A Câmara do Comércio dispõe de serviços jurídicos gratuitos de apoio aos negócios dos associados.
Queremos e podemos ajudá-lo, através do nosso Gabinete Jurídico, nas seguintes áreas:
- Consultoria jurídica nas várias vertentes;
- Propriedade Industrial – preparação e instrução de processos de pedido de registo de marcas, logotipos, etc.;
- Pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação social;
- Instrução de processos de alvarás para o setor da construção civil e obras públicas;
- Contratação coletiva de trabalho;
- Assessoria no âmbito da comissão de conciliação e arbitragem do trabalho;
Queremos ajudá-lo. Contate-nos, através do número 296 305 000 ou pelo email ccipd@ccipd.pt |
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 A Câmara do Comércio e Indústria integra a rede Enterprise Europe Network, que tem como objetivo apoiar as empresas sobre assuntos do âmbito comunitário.
Dos serviços disponíveis para as empresas destacamos:
- Consultoria sobre assuntos comunitários;
- Informação sobre legislação, programas e fundos comunitários;
- Divulgação de oportunidades de negócios e de concursos públicos;
- Gestão da bolsa de emprego;
- Acesso a bases de dados comunitárias;
- Informação sobre as políticas da União Europeia.
Estes serviços são gratuitos.
Queremos apoiá-lo. Contate-nos (Dra Pilar Borges, Telefone 296 305 000, mail: eenetwork@ccipd.pt) |
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