Regime de IVA de Caixa

O regime de IVA de Caixa, que permite às empresas pagarem o imposto ao Estado depois de receberem das faturas emitidas, foi publicado a 30 de maio, em Diário da República, I Série, nº104, através do Decreto-Lei nº71/2013, e entra em vigor a 1 de outubro de 2013.

 

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Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para Aquisição de Produtos Regionais

O Programa de Apoio à Restauração e Hotelaria para a Aquisição de Produtos Regionais tem por objetivo promover a competitividade e a inovação no setor da restauração e hotelaria açoriana, através da utilização predominante de produtos regionais

 

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Linha de Crédito PME Crescimento 2013

O Governo da República criou recentemente uma nova Linha de Crédito denominada de PME Crescimento 2013, que tem uma dotação de 2 000 milhões de euros. Esta Linha aplica-se às empresas sedeadas nos Açores.

 

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Regime de Bens em Circulação

Relembra-se que o novo regime de bens em circulação entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013.

 

Com as alterações introduzidas ao referido regime em 2012, através do Decreto-Lei nº198/2012, de 24 de agosto, determinou-se a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos dos documentos de transporte.

 

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Feira de Atividades Económicas da Ribeira Grande

Esta Câmara do Comércio e Indústria em parceria com a Câmara Municipal da Ribeira Grande, e integrado nas Festas do Concelho – 2013, vai realizar de 21 a 23 de junho a Feira de Atividades Económicas da Ribeira Grande, no Pavilhão Fernando Monteiro (junto ao mercado da cidade).
Esta feira onde se pretende mostrar a oferta das empresas do concelho irá contribuir para facilitar e potenciar a realização de contatos comerciais, proporcionando às empresas participantes a oportunidade de divulgação, demonstração e de promoção dos seus produtos e serviços, junto da população local e visitantes durante as referidas festividades.

Na eventualidade de desejarem mais informações, por favor, não hesitem em contatar os nossos serviços através de telefone 296 305 000 ou por correio eletrónico: fe@ccipd.pt.

 

Regime de Bens em Circulação - Sessão de esclarecimento

regimebenscirculacaoA Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, em parceria com a Direção de Finanças, realizou em Ponta Delgada, no dia 12 de junho, mais uma sessão de esclarecimento sobre o novo Regime de Bens em Circulação.
A apresentação desta iniciativa esteve a cargo da Direção de Finanças e contou com mais de trezentos representantes das empresas, registando-se uma participação muito ativa dos presentes no aceso.
Idêntica iniciativa foi levada a cabo em Santa Maria no dia 11 de junho.
Salienta-se que se trata de uma matéria de grande importância e repercussão na atividade quotidiana das empresas, que entra em vigor a partir do dia 1 de julho de 2013.

 

Nova Lei do Arrendamento

nova lei do arrendamentoA Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada promoveu na passada sexta-feira, dia 14 de junho, uma conferência sobre a Nova Lei do Arrendamento.
Esta iniciativa teve como principal objetivo informar as empresas das principais alterações que este regime vem introduzir e que tem significativos impactos nas empresas, com especial destaque para a atualização das rendas nos contratos antigos e o procedimento especial de despejo.
Esta iniciativa contou com cerca de cinquenta participantes que tiveram a oportunidade de expor as suas situações e esclarecer dúvidas sobre as novas regras que entraram em vigor no final do ano passado.
Na mesma sessão foi também apresentado o regime de arrendamento rural.
Esta iniciativa foi concretizada em parceria com a Ordem dos Advogados do Conselho Distrital dos Açores.

Serviços Jurídicos

A Câmara do Comércio dispõe de serviços jurídicos gratuitos de apoio aos  negócios dos associados.
Queremos e podemos ajudá-lo, através do nosso Gabinete Jurídico, nas seguintes áreas:

  • Consultoria jurídica nas várias vertentes;
  • Propriedade Industrial – preparação e instrução de processos de pedido de registo de marcas, logotipos, etc.;
  • Pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação social;
  • Instrução de processos de alvarás para o setor da construção civil e obras públicas;
  • Contratação coletiva de trabalho;
  • Assessoria no âmbito da comissão de conciliação e arbitragem do trabalho;

Queremos ajudá-lo. Contate-nos, através do número 296 305 000 ou pelo email ccipd@ccipd.pt