Novas Obrigações

Relembram-se algumas recentes obrigações a que as empresas estão sujeitas:

Software certificado
É um processo que já vem de trás e que gradualmente vem obrigando as empresas a usarem software de faturação certificado. A partir de janeiro de 2013, o uso de máquinas com software certificado é obrigatório para quem tenha faturado acima de 100 mil euros/ano ou emitido mais de mil faturas ou documentos equivalentes.

Emissão de fatura
Terão de emitir sempre uma fatura ou uma fatura simplificada por cada operação.
Pode ser emitida uma “fatura simplificada” quando estejam em causa retalhistas ou vendedores ambulantes de bens de valor inferior a 1 000 euros. Os prestadores de serviços e os vendedores de bens podem emitir faturas simplificadas desde que o valor não ultrapasse os 100 euros.
Serviços como os transportes, parques de estacionamento, portagens, espetáculos, bem como as vendas em máquinas de distribuição automática ficam dispensadas de emissão de fatura.

 

Comunicação de faturas
Até ao dia 25 de cada mês, as empresas têm de comunicar ao Fisco as faturas.
As empresas que faturem menos de 100 mil euros/ano não estão obrigadas a inserir a fatura no Portal das Finanças. Basta que enviem a numeração da primeira e última fatura de cada mês e o respetivo valor.

Transporte de mercadorias
A partir de 1 de julho de 2013, antes de transportarem mercadorias ou bens, as empresas terão de comunicar previamente a situação ao Fisco. Ficará dispensado desta obrigação quem faça acompanhar a mercadoria de uma fatura, quem no ano imediatamente precedente tenha faturado menos de 100 mil euros e sempre que o destinatário seja um consumidor final.

Declaração mensal de remuneração
Esta obrigação declarativa, embora já existisse, era obrigação anual e não mensal e não incluía os rendimentos pagos aos trabalhadores, tais como subsídio de refeição, ajudas de custo, quilómetros pagos aos trabalhadores, indeminizações por despedimento, etc., na parte não sujeita a IRS.


A entrega da referida declaração deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos.

 

Disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público

O Decreto- Lei n.º 50/2013, de 16 de abril estabelece um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público aumentando a idade mínima legal de consumo.

 

Para ler mais sobre o assunto consulte aqui.

1ºs Sábados do mês

Tem continuidade no próximo sábado dia 1 de junho, a campanha Ponta Delgada “Cidade com Vida” em que prevê-se a abertura da maioria dos estabelecimentos comerciais do centro da cidade de Ponta Delgada.

 

Todos os meses será sorteada uma viagem para duas pessoas, com o objetivo de premiar quem efetuar compras no primeiro sábado de cada mês nos estabelecimentos aderentes, acumulando-se estas senhas para um grande sorteio final. Serão, ainda, sorteados entre os clientes do comércio deste sábado, 25 vales de 20€ em compras para serem usados nos estabelecimentos aderentes, no primeiro sábado do mês seguinte.

 

No sábado dia 4 de março o grande vencedora foi Adolfo F. que fez as suas compras num dos estabelecimentos de J. Dinis Neves, Lda. (Sayonara, Sayonara Intíma, Desigual ou Esprit), sendo-lhe sorteada uma viagem à ilha das Graciosa para duas pessoas, habiltando também ao grande prémio final

 

Consulte aqui a lista de prémios do grande sorteio final.

 

Para mais informações: http://ccipd.pt/1os-sabados-do-mes/

Cheque Prenda

CPRelembrando a campanha ‘Cheque Prenda’, lançada no final do mês de outubro de 2012 e que se prolongará por tempo indeterminado, permite ao consumidor a possibilidade de oferecer um vale que dá acesso ao recebedor a escolha na variada e vasta oferta do comércio e da restauração de São Miguel e Santa Maria.

 

Para mais informações: http://ccipd.pt/cheque-prenda/

4ª Edição Building Global Innovators

Exmº Senhores.

 

O Conselho de Administração da SDEA – Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, EPER, vem por este meio solicitar a vossa colaboração na divulgação da 4ª edição do Building Global Innovators.

 

Trata-se de um Concurso de empreendedorismo com base tecnológica e de escala verdadeiramente global. O seu principal objetivo passa por dar acompanhamento e incentivo a projetos com alto potencial tecnológico e de inovação, particularmente na etapa de concretização do negócio.

 

A iniciativa  premiará as  quatro start-ups  que mais se destaquem nas áreas de mercado, as Ciências Naturais e da Vida; Energias Sustentáveis e Meios de Transporte; Tecnologias de Informação e Internet e por último Produtos e Serviços de Consumo, com a atribuição ao grande vencedor do Prémio Caixa Empreendedor, no valor de até um milhão de euros.

 

Consulte aqui a newsletter especial do evento com o intuito de ser consultada por todos os interessados.

 

Gostaríamos também de informar que as candidaturas podem ser efetuadas até ao dia 31 de maio, em www.mitportugal-iei.com.

Convite - Inovação, Empreendedorismo e Desenvolvimento Regional Sustentável

O Concelho de Administração e o Diretor Editorial do jornal Açoriano Oriental têm a honra de convidar V. Exa. para o colóquio subordinado ao tema "Inovação, Empreendedorismo eDesenvolvimento Regional Sustentável", que decorrerá no anfiteatro C da Universidade dos Açores no dia 23 de maio, às 9h30.

 

Consulte aqui o convite

Dados estatísticos do Turismo

Consulte aqui os dados estatísticos de turismo::

- Dados Estatisticos 2012/2013 JAN/MAR (percentagem+ valores)

- Actividade Turística - janeiro a março de 2013