Sociedades Comerciais - Prestação e Aprovação de Contas

Os membros da administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório de gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, relativos a cada exercício anual. Estes elementos devem ser apresentados ao órgão competente e por este apreciados, salvo casos particulares previstos na lei, no prazo de três meses a contar da data do encerramento de cada exercício anual, ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial.


Aprovadas as contas pelo órgão próprio, as sociedades deverão, até 15 de julho, proceder ao registo, via Internet e utilizando os modelos aprovados para o efeito no âmbito da IES (informação Empresarial Simplificada), da informação constante da ata de aprovação e da aplicação dos resultados, do balanço, demonstração de resultados, e anexo ao balanço e demonstração de resultados, da certificação legal de contas e do parecer do órgão de fiscalização.

 

Chama-se especial atenção para as sociedades «descapitalizadas» (com metade ou mais do capital social perdido), que poderão nesta assembleia aprovar as medidas que considerarem convenientes, sob pena de, mantendo-se a situação, serem obrigadas a referi-la em todos os seus contratos e documentação, conforme o disposto nos artigos 35.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais  


Regime de Férias

Relembram-se alguns aspetos respeitantes ao regime de férias previstos no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro e 23/2012, de 25 de junho.

 

Consulte aqui para ler mais sobre este assunto.

 

Declaração Mensal de Remuneração

A Declaração Mensal de Remuneração foi aprovada pela Portaria nº6/2013, de 10 de Janeiro.


Esta obrigação declarativa, embora já existisse, era de obrigação anual e não mensal e não incluía os rendimentos pagos aos trabalhadores, tais como subsídio de refeição, ajudas de custo, quilómetros pagos aos trabalhadores, indeminizações por despedimento, etc., na parte não sujeita a IRS.


As ajudas de custo são importâncias atribuídas pela entidade patronal aos seus trabalhadores dependentes quando estes se desloquem ao serviço da entidade patronal e que se destinam a compensar os gastos acrescidos por essa deslocação (alimentação e alojamento). As mesmas encontram-se sujeitas a tributação autónoma à taxa de 5% e terão de ser declaradas na mencionada declaração, devendo ser separada a parte que eventualmente estiver sujeita a IRS da parte não sujeita.


A compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, são despesas que a entidade patronal suporta para compensar o trabalhador pela utilização da viatura pessoal ao serviço da empresa.


No que respeita à “Declaração Mensal de Remuneração”, os quilómetros pagos aos trabalhadores terão que ser declarados, devendo ser separada a parte que eventualmente estiver sujeita a IRS e a parte não sujeita.

 

A entrega da referida declaração deve ser efetuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos.

 

Actividade Turística - Janeiro de 2013

No mês de Janeiro de 2013, os estabelecimentos hoteleiros na Região Autónoma dos Açores registaram 25,7 mil dormidas, valor inferior em 8,8% ao registado em Janeiro de 2012.

 

No mesmo período, verificou-se uma redução na generalidade das regiões do país, com exceção do Algarve (+7,4%) e da Madeira (+6,4%). As regiões onde se verificou uma maior redução foram o Alentejo (-17%), os Açores (-8,8%) e o Centro (-7,5%).

 

As dormidas dos residentes em Portugal atingiram cerca de 17,6 mil dormidas, correspondendo a um decréscimo homólogo de 8,1%. As dormidas dos residentes no estrangeiro atingiram 8,1 mil dormidas, registando uma diminuição em termos homólogos de 10,3%.

 

Os proveitos totais nos estabelecimentos hoteleiros, em Janeiro de 2013, atingiram 1,2 milhões de euros, correspondendo a uma variação homóloga negativa de 3,1%, relativamente ao mês homólogo de 2012.

 

Consulte aqui os dados estatisticos relativos ao turismo.

Abate de Equipamento e Software de Faturação

O Orçamento do Estado para 2013 (Lei nº66-B/2012, 31 dezembro, artigo 194º) veio manter o regime que incentiva a renovação de equipamento e software de faturação eletrónico para 2013, à semelhança do que sucedeu em 2012.


Desta forma, as desvalorizações excecionais decorrentes do abate, de programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos por programas de faturação eletrónica, ocorridos em 2013, são consideradas perdas por imparidade, sem necessidade de obtenção de autorização por parte da administração tributária.


É também previsto pelo Orçamento do Estado para 2013 que as despesas com a aquisição ou modificação de programas e equipamentos informáticos de faturação adquiridos no ano de 2013, podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.

 

Para mais informações, favor contactar o Gabinete Económico desta Câmara.

Feira Lar Campo e Mar

A CCIPD vai realizar a Feira Lar Campo e Mar que, como habitualmente, decorre simultaneamente com a maior festa religiosa dos Açores – Festa do Senhor Santo Cristo dos Milagres, de 3 a 9 de maio, no recinto das Portas do Mar, incluindo o Pavilhão e a Alameda.

 

Para ler mais sobre este consulte aqui